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17/01/2018 16:23 -02 | Atualizado 18/01/2018 10:04 -02

Para ONG, propostas do Congresso agravam problemas com violência policial no Brasil

"Enquanto alguns policiais agredirem e executarem pessoas impunemente, as comunidades não confiarão na polícia", diz relatório da Human Rights Watch.

O abuso de militares e policiais também atinge os colegas, aumenta a violência e cria atritos até mesmo dentro das corporações.
Ricardo Moraes / Reuters
O abuso de militares e policiais também atinge os colegas, aumenta a violência e cria atritos até mesmo dentro das corporações.

Em vigor no Brasil desde outubro do ano passado, a transferência de julgamento de crimes cometidos por militares da Justiça comum para a militar agrava a situação já calamitosa da segurança pública no Brasil.

A análise é da Human Rights Watch e está publicada em relatório divulgado nesta quinta-feira (18). Para a ONG, as autoridades brasileiras precisam tomar medidas para conter as execuções extrajudiciais cometidas pela polícia, e essa estrita às Forças Armadas não foi uma delas.

A Human Rights Watch alerta que o País está indo na contramão da conduta adotada ao redor do mundo. "De acordo com as normas internacionais, execuções extrajudiciais e outras violações graves de direitos humanos devem ser processadas e julgadas na Justiça comum", enfatiza a HRW.

"A polícia no Brasil precisa desesperadamente da cooperação da comunidade para combater os elevados índices de criminalidade que afligem o País", diz em nota Maria Laura Canineu, diretora da Human Rights Watch no Brasil.

"Mas enquanto alguns policiais agredirem e executarem pessoas impunemente, as comunidades não confiarão na polícia", completa.

Ao HuffPost Brasil, Canineu destacou que outro debate que ocorre no âmbito do Legislativo e o Brasil ainda não superou é o da redução da maioridade penal. "É um tema que precisa ser melhor abordado. Reduzir a maioridade não é solução, é uma resposta imediatista, que não resolve", pontua.

Violência policial

Dados apresentados pela ONG, com base no Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostram que 437 policiais foram mortos no Brasil em 2016. A maioria fora do horário de serviço. No mesmo ano, eles foram responsáveis pela morte de pelo menos 4.224 pessoas - aumento de 26% em relação a 2015.

"No Rio de Janeiro, as mortes causadas pela polícia se aproximam de níveis recordes", completa o relatório.

O abuso de militares e policiais também atinge os colegas, aumenta a violência e cria atritos até mesmo dentro das corporações. O documento destaca que aqueles que defendem reformas têm sido punidos arbitrariamente. "Os códigos disciplinares estaduais e o Código Penal Militar sujeitam policiais à expulsão e a sentenças de prisão por delitos como criticar um superior ou uma decisão do governo", afirma.

Justiça Militar

Pelo texto sancionado pelo presidenten Michel Temer, se um militar matar um civil durante uma operação, ele será julgado pela Justiça Militar, e não mais pelo Tribunal do Júri. Se ele cometer um homicídio intencional em uma situação fora do trabalho, será julgado como outro cidadão, pela Justiça comum.

Na época em que o texto foi discutido, a senadora Ana Amélia (PP-RS) afirmou que a proposta dava segurança aos militares.

"Querem criar uma condição de total insegurança para esses militares que estão cumprindo rigorosamente dispositivo constitucional. É preciso que se entenda em que país estamos vivendo. Não dar essa proteção aos militares seria um desastre total, do ponto de vista institucional e da própria segurança pública do nosso País", disse a senadora.

Além das missões de garantia da lei e da ordem outras situações de crime doloso contra a vida cometido por militares das Forças Armadas contra civil serão julgados pela Justiça Militar:

ações no cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa;

ações que envolvam a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não sejam de guerra;

atividades de natureza militar, operação de paz ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com a Constituição, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código Eleitoral.

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