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29/12/2017 16:55 -02 | Atualizado 29/12/2017 17:01 -02

Ministro recua e define novas regras para combate ao trabalho escravo

Nova portaria, publicada nesta sexta-feira (29), traz definições mais abrangentes para combater violações.

Trabalhadores na floresta Amazônica, no estado do Acre.
Brazil Photos via Getty Images
Trabalhadores na floresta Amazônica, no estado do Acre.

Em uma das últimas ações no cargo, o ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira, recuou na polêmica sobre trabalho escravo e editou uma portaria com normas mais abrangentes para o combate ao problema.

Publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (29), a Portaria nº 1.293, de 28 de dezembro de 2017, traz como definição de jornada exaustiva e condição degradante parâmetros que seguem recomendações internacionais e não se limitam à restrição à liberdade de ir e vir.

O texto que regula a concessão de seguro-desemprego também acabou com a exigência da autorização do ministro do Trabalho para divulgação da chamada lista suja do trabalho escravo, com o nome das empresas autuadas por violações.

O procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirmou que a nova diretriz é um avanço. "Com essa nova portaria do trabalho escravo o governo dá um importante passo no restabelecimento da ordem, no restabelecimento do conceito de trabalho escravo. Espero que aquela infeliz, ilegal e inconstitucional portaria fique apenas no passado. Que nós olhemos para frente sem qualquer apego a uma tentativa frustrada de alteração no conceito de trabalho escravo ", afirmou, em nota.

Nogueira pediu demissão na última quarta-feira (27). Deputado federal licenciado, ele alegou que irá disputar a reeleição em 2018. O presidente Michel Temer já havia dito que iria substituir todos ministros que serão candidatos até março.

Portaria do trabalho escravo

A portaria anterior sobre o tema, editada em outubro e suspensa por liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) estabelecia que, para ser considerada condição análoga à de escravo era preciso que o trabalhador esteja "sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária", além do cerceamento da liberdade.

Para caracterizar a violação era preciso que houvesse ainda manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador e retenção de documentação pessoal do trabalhador.

Protestos contra portaria

O texto sofreu grave reação. A OIT (Organização Internacional do Trabalho) divulgou nota em que alerta sobre a possibilidade de a medida "interromper a trajetória de sucesso" do Brasil no combate ao trabalho escravo. Auditores fiscais do trabalho decidiram suspender as ações de vigilância. A área técnica do Ministério do Trabalho responsável pelo tema diz não ter sido consultada para elaboração da portaria.

Em dezembro, o Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) propôs uma ação de improbidade administrativa contra Ronaldo Nogueira devido à ações que resultaram no enfraquecimento do combate ao trabalho escravo.

Na avaliação dos procuradores, a finalidade da portaria foi atender os interesses da bancada ruralista do Congresso Nacional, de forma a influenciá-los na votação da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) e Eliseu Padilha (Casa Civil).

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a revogação da portaria, que chegou a ser suspensa em decisão provisória pela ministra Rosa Weber, do STF. Segundo a magistrada, o texto permitiria que continuasse "aberta no Brasil a chaga do trabalho escravo".

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