POLÍTICA
18/12/2017 08:00 -02

Gilmar Mendes está certo? Os prós e contras do foro privilegiado

"Daqui a pouco nós estaremos lamentando a supressão do foro com prerrogativa de função", disse o ministro Gilmar Mendes na sexta-feira (15).

AFP/Getty Images

Em meio à batalha entre Congresso e STF para decidir quem acaba primeiro com o foro privilegiado, o ministro do Supremo Gilmar Mendes disparou conta a medida:

"Daqui a pouco nós estaremos lamentando a supressão do foro com prerrogativa de função", disse na última sexta-feira (15).

Afinal, ele tem razão?

Embora maioria dos ministros já tenha decidido pela restrição do foro e o mesmo caminho seja dado como certo no Congresso, há argumentos que corroboram a tese de Mendes.

Um deles é um levantamento feito pelo Supremo em Números, da Fundação Getulio Vargas (FGV), que mostra que só 6% das ações começam e terminam no STF. A grande maioria vem de outras instâncias e, quando o político perde a prerrogativa do foro, a ação segue para outra instância.

Fora do Supremo, os casos também não decolam. Um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com dados de 2012 de processos sobre corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade. Naquele ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) transformou em ação penal, 17 denúncias de corrupção e lavagem de dinheiro, mas não houve julgamento desse tipo de ação.

A Justiça Federal recebeu 346 denúncias contra crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e 851 procedimentos judiciais sobre improbidade administrativa, que geraram abertura de ações judiciais. Vinte e cinco réus foram condenados em definitivo.

Na Justiça Estadual, a pesquisa aponta para a existência, em 2012, de 1.400 denúncias por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e de 2.891 procedimentos judiciais de improbidade administrativa, todos convertidos em processos judiciais. Foram condenados em definitivo 180 réus.

Os números endossam a tese de Mendes. Ele destacou ainda que "o Brasil tem um índice quase negativo de persecução criminal; 8% dos homicídios são revelados. Isso é da Justiça criminal que estamos falando".

Uma justiça que funciona mal, uma das piores justiças, agora vai receber os políticos. Gilmar Mendes

Outro argumento é o fato de que na Justiça comum, o réu pode recorrer à instância superior, o que também atrasar.

Foro não funciona

Embora os números mostrem que a Justiça comum não é mais eficiente, é nítido, segundo Ivar Hartmann, coordenador do Supremo em Números, que a prerrogativa no STF não funciona.

Ele destaca que a Justiça comum é mais ágil por não depender da decisão de colegiado, como o Supremo.

No Brasil, de acordo com a pesquisa Foro, prerrogativa e privilégio: Quais e quantas autoridades têm foro no Brasil?, há 54.990 brasileiros com direito à prerrogativa, sendo 38.431 por determinação da Constituição Federal e 16.559 previstos pelas constituições estaduais.

De modo simplificado, o foro é a prerrogativa de ser julgado por um tribunal diferente ao de primeira instância, responsável pelos casos de cidadãos comuns.

Como estamos?

A proposta do STF restringe a prerrogativa apenas aos presidentes dos três poderes. A proposta de emenda à Constituição que tramita na Câmara é mais dura e acaba com a função em casos de crimes comuns.

O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no fim de novembro. A PEC 333/2017 acaba com o foro também para o Judiciário e para membros do Ministério Público.

A proposta foi encaminhada para uma comissão especial, com prazo de 40 sessões plenárias para ser discutida. Na etapa seguinte, o texto vai para o plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos, em dois turnos, para ser aprovado.

(com Marcella Fernandes)

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