NOTÍCIAS
24/10/2017 12:16 -02 | Atualizado 24/10/2017 14:21 -02

STF suspende regra que limita fiscalização contra trabalho escravo

Em decisão liminar, ministra Rosa Weber suspendeu portaria do Ministério do Trabalho.

Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal suspende em caráter provisório regra que limita fiscalização contra trabalho escravo.
Reuters Photographer / Reuters
Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal suspende em caráter provisório regra que limita fiscalização contra trabalho escravo.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu nesta quarta-feira (24), em decisão liminar, a portaria do Ministério do Trabalho que modificava regras de combate e fiscalização do trabalho escravo.

A decisão, que tem caráter provisório, foi uma resposta ao pedido da Rede Sustentabilidade, que pediu a anulação dos efeitos da portaria. Com a liminar, a nova regra fica suspensa até que o STF tome uma decisão definitiva sobre o assunto.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 489), a Rede argumenta que o ato normativo foi editado "com o falso pretexto de regular a percepção de seguro desemprego por trabalhadores submetidos a condição análoga à escravidão". De acordo com o partido, apesar de legalmente abolida há quase 130 anos no país, a escravidão ainda é praticada por meio de "formas contemporâneas", sobretudo no meio rural.

Além do trabalho forçado, aquele realizado sob condições degradantes ou jornadas exaustivas, atentatórias à própria humanidade do trabalhador, restrições à liberdade de locomoção dos trabalhadores também são consideradas violações, de acordo com a Rede.

O partido também questiona o condicionamento da inclusão de empregador na "lista suja" do trabalho escravo e da divulgação dessa lista a prévio ato do ministro do Trabalho.

Após a repercussão negativa, o presidente Michel Temer afirmou que a norma seria modificada. Fiscais de pelo menos 17 unidades da Federação paralisaram as atividades em protesto. Um novo texto tem sido discutido pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Em nota, a pasta afirmou que irá cumprir a decisão e que eventuais medidas jurídicas serão tratadas peloa Advocacia Geral da União (AGU). De acordo com o ministério, a portaria passou pelos devidos trâmites legais.

"Reitera-se o total compromisso do Ministério do Trabalho no firme propósito de continuar aprimorando ações de combate ao trabalho escravo no país a fim de livrar trabalhadores dessa condição que avilta a dignidade humana, o que apenas será alcançado quando se garantir a plena segurança jurídica na divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo", diz o texto.

O que diz a portaria

De acordo com a portaria nº 1.129 de 2017, assinada por Nogueira e publicada em 16 de oututro, para ser considerada condição análoga à de escravo é preciso que o trabalhador esteja em condição de submissão "sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária".

Outra exigência é o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador.

Para caracterizar a violação é preciso que haja manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador e retenção de documentação pessoal do trabalhador.

O texto define ainda trabalho forçado, jornada exaustiva e condição degradante, que inclui violação de direitos fundamentais, cerceamento da liberdade de ir e vir e privação da dignidade.

Antes, os fiscais usavam conceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Código Penal para determinar o que é trabalho escravo.

De acordo com a portaria, nas fiscalizações, o auto de infração que identificar o trabalho forçado ou outra das violações citadas deve conter as seguintes exigências: fotos e cópias de todos os documentos que demonstrem e comprovem a violação, descrição detalhada da situação encontrada, existência de segurança armada diversa da proteção ao imóvel, impedimento de deslocamento do trabalhador, servidão por dívida e existência de trabalho forçado e involuntário pelo trabalhador.

Se a denúncia for julgada procedente, o Ministro de Estado do Trabalho determinará a inscrição do empregador condenado no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condição análoga às de escravo, a chamada "lista suja" do trabalho escravo.

Para que o caso seja incluído na lista, será necessário boletim de ocorrência policial ao processo. Antes bastava o auditor fiscal elaborar um Relatório Circunstanciado de Ação Fiscal.

A divulgação da lista só acontecerá por determinação expressa do ministro do Trabalho.

A portaria anterior, de maio de 2016, não fazia menção à necessidade de aprovação pelo ministro. Ela definia que a organização e divulgação do cadastro ficaria a cargo da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE).

A lista é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma referência global por garantir transparência e subsidiar ações da sociedade e do mercado.

Photo galleryO Dia do Trabalho no Brasil e no mundo See Gallery