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17/10/2017 14:10 -02 | Atualizado 17/10/2017 14:20 -02

Portaria sobre trabalho escravo é inconstitucional, diz secretário do Ministério do Trabalho

Em circular enviada a auditores, secretário de Inspeção ao Trabalho diz que portaria editada pelo ministro Ronaldo Nogueira atenta contra a Constituição.

Área técnica do Ministério do Trabalho disse que não foi consultada sobre nova portaria que regulamenta trabalho escravo.
Agência Brasil
Área técnica do Ministério do Trabalho disse que não foi consultada sobre nova portaria que regulamenta trabalho escravo.

Criticada por dificultar a fiscalização do trabalho escravo, a portaria editada nesta segunda-feira (17) pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira provocou embates também dentro da pasta.

A Secretaria de Inspeção do Trabalho, área técnica responsável pelo combate a tais violações, afirmou que a Portaria nº 1.129/2017 tem vícios técnicos e jurídicos na conceituação e regulação do tema e aspectos que atentam contra normativos superiores à portaria, tais como a Constituição da República Federativa do Brasil, a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho e o Código Penal, entre outros.

As críticas estão no Memorando Circular nº 61, enviado a auditores-fiscais do trabalho nesta segunda-feira (16) e assinado pelo secretário substituto da área, João Paulo Ferreira Machado.

Machado destaca que a nova regra "não reflete as práticas e técnicas adotadas" pelo setor nos processos de fiscalização para erradicação do trabalho escravo e que pedirá sua revogação. Ele orienta os auditores a continuarem a seguir as normas anteriores à portaria.

De acordo com o documento, a Secretaria soube da mudança quando esta foi publicada no Diário Oficial. "Essa Secretaria de Inspeção do Trabalho, ou qualquer de suas unidades, especialmente a Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo - DETRAE, NÃO participou do processo de estudo, elaboração ou edição da Portaria nº 1.129/2017", diz o texto.

Segundo o memorando, a Secretaria foi informada pelo ministro, na manhã de ontem, que a nova portaria teve origem em agosto do ano passado, no Ministério do Planejamento e tramitou apenas na Consultoria Jurídica e no gabinete do ministro.

Entenda o caso

A portaria editada pelo ministro Ronaldo Nogueira nesta segunda-feira regulamenta a concessão de seguro-desemprego a pessoas resgatadas de trabalho análogo à escravidão no País. A regra, na prática, dificulta o enfrentamento ao problema.

De acordo com a portaria nº 1.129 de 2017, para ser considerada condição análoga à de escravo é preciso que o trabalhador esteja em condição de submissão "sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária".

Outra exigência é o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador.

Para caracterizar a violação é preciso que haja manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador e retenção de documentação pessoal do trabalhador.

O texto define ainda trabalho forçado, jornada exaustiva e condição degradante, que inclui violação de direitos fundamentais, cerceamento da liberdade de ir e vir e privação da dignidade.

Antes, os fiscais usavam conceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Código Penal para determinar o que é trabalho escravo.

De acordo com a portaria, nas fiscalizações, o auto de infração que identificar o trabalho forçado ou outra das violações citadas deve conter as seguintes exigências: fotos e cópias de todos os documentos que demonstrem e comprovem a violação, descrição detalhada da situação encontrada, existência de segurança armada diversa da proteção ao imóvel, impedimento de deslocamento do trabalhador, servidão por dívida e existência de trabalho forçado e involuntário pelo trabalhador.

Se a denúncia for julgada procedente, o Ministro de Estado do Trabalho determinará a inscrição do empregador condenado no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condição análoga às de escravo, a chamada "lista suja" do trabalho escravo.

Para que o caso seja incluído na lista, será necessário boletim de ocorrência policial ao processo. Antes bastava o auditor fiscal elaborar um Relatório Circunstanciado de Ação Fiscal.

A divulgação da lista só acontecerá por determinação expressa do ministro do Trabalho. A portaria anterior, de maio de 2016, não fazia menção à necessidade de aprovação pelo ministro. Ela definia que a organização e divulgação do cadastro ficaria a cargo da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE).

A lista é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma referência global por garantir transparência e subsidiar ações da sociedade e do mercado.

Críticas

O procurador-geral do Trabalho em exercício, Luiz Eduardo Guimarães Bojart, alertou que a portaria descontrói a imagem conquistada internacionalmente pelo Brasil. "Ela reverte a expectativa para a construção de uma sociedade justa, digna e engajada com o trabalho decente (...) A portaria atende apenas uma parcela pouca representativa do empresariado", afirmou.

A crítica do Ministério Público do Trabalho foi reforçada pelo coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, Tiago Muniz Cavalcanti.

O governo está de mãos dadas com quem escraviza. Não bastasse a não publicação da lista suja, a falta de recursos para as fiscalizações, a demissão do chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), agora o ministério edita uma portaria que afronta a legislação vigente e as convenções da OIT.

Para a Comissão Pastoral da Terra, o documento impõe aos auditores fiscais do trabalho um "elenco de exigências e rotinas visando a tornar, no mínimo, improvável o andamento administrativo dos autos de infração".

Nesta terça-feira, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDC 792/17) para sustar a aplicação da da portaria. "A portaria vem numa esforço do governo de comprar votos de parlamentares atendendo à bancada ruralista. As denúncias de trabalho escravo no Brasil são muito graves", afirmou.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), por sua vez, disse que irá pedir que o ministro do trabalho vá à Câmara dos Deputados prestar esclarecimentos. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) chamou a nova portaria de "negasta exigência da bancada ruralista" que "garante 160 votos no mínimo" a favor do presidente Michel Temer na Câmara.

Histórico

Na última terça-feira (10), o ministro Ronaldo Nogueira dispensou o coordenador da divisão de fiscalização para erradicação do trabalho escravo, André Roston, do cargo.

Em nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) afirmou que a decisão teve cunho político. "É público e notório o esforço desenvolvido pelas bancadas ruralista e empresarial no Congresso Nacional para alterar a lei que pune os escravocratas da atualidade, diminuindo o poder de atuação dos auditores-fiscais do trabalho."

O Ministério Público do Trabalho também criticou a exoneração e destacou que a fiscalização é a "base do sistema de combate a esse crime".

A divulgação da lista suja do trabalho escravo ficou suspensa de dezembro de 2014 e maio de 2016 após decisão do Supremo Tribunal Federal, a pedido de empresas da construção civil. O governo de Michel Temer, contudo, só voltou a publicá-la em março deste ano.

Outro lado

O Ministério do Trabalho informou, via assessoria de imprensa que a posição da pasta sobre a portaria foi publicada ontem e não se manifestou sobre o memorando.

Em nota publicada nesta segunda-feira, o ministérios afirmou a que mudança promovida pela portaria "aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado Brasileiro" e que o cadastro é um "valioso instrumento" de coerção e deve "coexistir com princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório".

"O combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente de Estado, que vem recebendo todo o apoio administrativo desta pasta, com resultados positivos concretos relativamente ao número de resgatados, e na inibição de práticas delituosas dessa natureza, que ofendem os mais básicos princípios da dignidade da pessoa humana", diz o texto.

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