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10/10/2017 07:50 -03

Prometida por presidente da Câmara, comissão para mudar lei antidrogas não saiu do papel

Liberar o uso da maconha medicinal e descriminalizar o consumo são pontos defendidos pela maioria dos deputados, de acordo com pesquisa.

Marcha da maconha em São Paulo pede liberação do consumo da droga.
NurPhoto via Getty Images
Marcha da maconha em São Paulo pede liberação do consumo da droga.

Em meio à crise de segurança e à superlotação do sistema carcerário, a Câmara dos Deputados espera há mais de dois meses a criação de uma comissão para discutir a revisão da Lei Antidrogas. A criação do colegiado foi prometida pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mas ainda não saiu do papel.

Pelo acordo, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) seria o relator e Marcelo Castro (DEM-PI) o presidente do colegiado. A discussão partiria do projeto de lei 7187/2014, que pede a liberação do plantio de maconha e a comissão "teria poderes amplos para alterar a lei de drogas", de acordo com Paulo Teixeira.

Há 147 projetos de lei em tramitação na Câmara que alteram a Lei 11.343, de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Muitos pedem uma punição mais rígida para o crime de tráfico, como aumentar a pena.

Criada a princípio para abrandar o tratamento penal dado ao usuário, na prática, a legislação leva muitos usuários a serem enquadrados como traficantes, o que contribui para o superlotamento das prisões.

De acordo com balanço mais recente do Departamento Penitenciário Nacional, de 2014, a população carcerária era de 622 202, mas havia apenas 371 884 vagas no sistema. Desse total, 28% dos detentos respondiam ou foram condenados por crime de tráfico de drogas, delito mais recorrente.

Pela atual legislação, para definir a pessoa detida com drogas é um usuário ou traficante, o juiz leva em conta a quantidade apreendida, o local, as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais e a existência ou não de antecedentes. Esses critérios são os mesmos usados pelos policiais e pelos promotores.

Usuário ou traficante?

Como a lei não determina qual quantidade deveria ser considerada tráfico, a avaliação feita pelas autoridades responsáveis muitas vezes leva ao encarceramento da população mais pobre e negra, de acordo com a crítica de especialistas.

Um caso emblemático recente é do ex-catador Rafael Braga. Detido em janeiro de 2016 na comunidade onde morava no Rio, ele foi questionado sobre informações de tráfico de drogas na região e disse não tê-las, mas foi levado para a delegacia. De acordo com a defesa, tratou-se de um flagrante forjado. Em abril, Rafael foi condenado a 11 anos de prisão por tráfico de drogas e associação ao tráfico.

No processo, a acusação foi baseada apenas na palavra do policial que o prendeu, mesmo havendo uma testemunha que o desmentia. Isso porque a Súmula 70, uma diretriz da cúpula do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, dá total poder à palavra dos policiais no momento do julgamento.

O projeto de lei 7024/2017, em tramitação na Comissão de Segurança, é um dos que altera a Lei Antidrogas para estabelecer que serão nulas as sentenças condenatórias fundamentadas exclusivamente no depoimento de policiais.

De acordo com Marcelo Castro, a intenção da comissão é fazer um amplo debate, com parlamentares e entidades com as mais diversas visões, contemplando tanto a perspectiva da saúde quanto a da segurança.

"As drogas acompanham a humanidade desde que ela existe e tudo indica que vai continuar assim, então temos de ter uma visão realista", afirmou ao HuffPost Brasil. De acordo com o deputado, que foi ministro da Saúde, é preciso encontrar mecanismos para que as drogas causem menos estragos e analisar experiências bem e mal sucedidas em diversos países.

Maconha medicinal

A discussão na comissão deve se centrar na criação de um novo projeto de lei voltado para dois pontos: permissão do uso e cultivo da maconha para fins medicinais e descriminalização do usuário, de acordo com Gabriel Elias, coordenador de Relações Institucionais da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, que tem acompanhado a articulação para criar o colegiado.

"O ônus da prova deve ser de quem acusa. Hoje em dia o que acontece é o contrário. Se o usuário é pego com drogas, ele tem que provar que é usuário e não traficante", afirma Elias.

Pesquisa feita pela Plataforma publicada em 2016 mostra que 68% dos deputados acredita que o usuário de drogas não deve ser criminalizado. Entre os motivos apontados para não criminalizar o usuário, 48% disse que ele é vítima ou doente, 12% porque não causa danos e 10% que o tráfico é que deve ser reprimido.

Sobre o uso medicinal da maconha, 46% entende que todas as possibilidades de uso terapêutico da planta devem ser permitidas, 36% acredita que apenas o canabidiol deve ter seu uso médico permitido. Outros 11% são contra qualquer permissão e 8% não respondeu.

Já para 54%, o comércio e a posse de maconha devem ser considerados crime. Outros 18% afirmou que cabe ao Estado regular a produção e a venda da droga e para 8% a produção e o comércio devem ser legais apenas para consumo adulto. Outros 21% não responderam.

De acordo com o especialista, o uso medicinal da maconha precisa ser definido por lei porque as permissões da Anvisa ainda são insuficientes, uma vez que tratam da liberação da importação de substância e não da produção, o que torna os valores proibitivos para muitas famílias.

A Lei 11.343 proíbe plantio, cultura, colheita e exploração de Cannabis, "ressalvada hipótese de autorização legal" para fins medicinais e científicos, em local e prazo predeterminados e mediante fiscalização.

Uma ação em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a liberação irrestrita da maconha para fins medicinais e terapêuticos. Em agosto, o presidente Michel Temer encaminhou à corte parecer da AGU (Advocacia Geral da União) contrário à liberação.

Na avaliação de Elias, a regulação do consumo da maconha seria um primeiro passo para um aperfeiçoamento da política sobre drogas.

O modelo atual de guerra às drogas não funciona para os objetivos declarados pela política [antidrogas], que é de proteger a saúde das pessoas. Ela funciona muito mais para um objetivo não declarado, de controle social, de controle de populações e inclusive extermínio de determinada parcela da população.

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