LGBT
19/06/2017 14:40 -03 | Atualizado 19/06/2017 14:57 -03

Justiça do Pará garante que mulheres trans sejam protegidas pela Lei Maria da Penha

“Nosso objetivo foi levar aos desembargadores que vivemos em um novo momento de admissão e promoção de direitos das minorias."

No PA, Defensoria Pública garante que mulheres trans sejam protegidas pela Lei Maria da Penha
MIGUEL SCHINCARIOL via Getty Images
No PA, Defensoria Pública garante que mulheres trans sejam protegidas pela Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha vale para transexuais? No Pará, a Defensoria Pública do Estado garantiu que sim.

De acordo com o G1, uma vítima trans de violência doméstica procurou a Delegacia da Mulher, em Belém, para solicitar as medidas protetivas da Lei, porém, um juiz recusou o pedido.

Ela recorreu e o pedido foi acolhido pelo defensor público Fabio Rangel, que ingressou com uma ação assegurando que se tratava de uma mulher.

"A instituição defendeu o que a própria lei impõe. Nosso objetivo foi levar aos desembargadores que vivemos em um novo momento de admissão e promoção de direitos das minorias. Então, nada mais justo que permitir à pessoa que se identifica no gênero, o seu direito assegurado pelo Estado", argumentou Rangel.

Para Rangel, a lei se baseia na violência de gênero, conceito muito mais amplo do que o de sexo, então deve acolher todas as pessoas que se identificarem como mulher.

"Foi uma violência baseada no gênero que ela sustenta, o feminino. E o art. 2º assegura que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social", explica o defensor.

A ação da Defensoria foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e a vítima foi inserida nas medidas protetivas.

A Lei Maria da Penha (11.340/06) completou 10 anos em agosto e promoveu avanços na legislação brasileira. Proporcionou, inclusive, alterações no novo Código de Processo Civil (CPC).

Desde sua criação, a Lei Maria da Penha busca alcançar não apenas as mulheres que sofrem violência em relacionamentos heterossexuais, mas também as mulheres em relações homoafetivas que venham a passar por algum tipo de violência e em que seja constatada a situação de vulnerabilidade de uma das partes.

Ainda, juristas passaram a interpretar em suas decisões a aplicação da lei também para outros gêneros que se identifiquem como sexo feminino, conforme explica a advogada Maria Berenice, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família.

"Em função dessa referência, também passou a se reconhecer na Maria da Penha pessoas travestis e transexuais, já que as as que têm identidade de gênero do sexo feminino estariam ao abrigo da lei. Esse alargamento ocorreu por parte da doutrina e da jurisprudência", pontua Maria Berenice.

Atualmente, um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer tornar explícito essa aplicação no texto da Lei. Trata-se do PL (8032/2014) que amplia a proteção para pessoas transexuais e transgêneros.

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