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14/12/2016 16:47 -02

Congresso x Judiciário: Senado aprova fim dos supersalários do funcionalismo

Brazil Photo Press/CON via Getty Images
BRASILIA, BRAZIL - DECEMBER 07: Suspended president of the senate, Renan Calheiros participates of his own trial the senate on December 07, 2016 in Brasilia, Brazil. Brazil's Supreme Court ruled on December 5th to remove Calheiros as president of the senate on charges of embezzlement. (Photo by Ricardo Botelho/Brazil Photo Press/LatinContent/Getty Images)

Em nova ofensiva contra integrantes do Judiciário e do Ministério Público, o Senado aprovou na noite desta terça-feira (13) três projetos que acabam com os supersalários no funcionalismo público. As propostas seguem para análise na Câmara dos Deputados.

O texto foi aprovado na comissão destinada ao tema na última quarta-feira (7) e colocado em pauta no plenário pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), um dos protagonistas da disputa travada entre Legislativo e Judiciário.

Na semana passada, após o o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinar o afastamento do senador do comando da Casa, o peemedebista chegou a dizer que o magistrado "parece tremer na alma quando ouve falar em acabar com supersalário”.

O relatório da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), determina que os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo, no valor de R$ 33,7 mil.

O limite considera a soma de verbas recebidas por uma mesma pessoa, ainda que venham de mais de um cargo, aposentadoria, pensão e outros benefícios. Também fica estabelecido que agentes públicos cedidos a outro órgão que não estiverem em cargo comissionado também estão submetidos ao teto.

"Um país onde o salário mínimo é R$ 870 não pode ter um teto do tamanho do que existe no Brasil. Nos outros países essa diferença é muito menor", afirmou Kátia Abreu.

Já o PLS 450/2016 determina que os portais de Transparência sigam o formato do Ministério Público Federal com dados abertos detalhados dos nomes dos agentes públicos, CPFs, valores de salários, férias, décimo terceiro e auxílios.

A relatora também incluiu o PLS 451/2016, a fim de imputar como ato de improbidade administrativa quem pagar acima do teto. O texto também prevê a devolução dos recursos recebidos indevidamente.

Disputa

As propostas contra os supersalários foram duramente criticadas por entidades do judiciário, como a Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Quando a comissão especial sobre o tema foi instalada, a AMB acusou os senadores de tentarem “reprimir” o sistema da Justiça que realiza investigações. Já o presidente da Ajufe, Roberto Veloso, estava presente no plenário na noite desta terça-feira e foi criticado por Renan.

“Eu precisava apenas recomendar ao presidente da Ajufe que ele seja discreto na pressão aos senadores. Nós estamos votando uma matéria muito importante. Estou vendo que ele está bastante incomodado lá no final do plenário, mas seja discreto na pressão aos Senadores”, afirmou o presidente do Senado.

Nesta segunda-feira (12), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou o senador por recebimento de propina e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato.

Na delação da Odebrecht, o senador foi citado por Cláudio Melo Filho, executivo da empreiteira. De acordo com o delator, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) falava em nome de Renan e repartia dinheiro cerca de R$ 22 milhões desviados.

Além do limite para os supersalários, Renan tenta aprovar ainda este ano o projeto de lei contra o abuso de autoridade, visto como um risco para as investigações da Polícia Federal e do Ministério Público.

Responsável pela Lava Jato na primeira instãncia, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, afirmou que "uma nova lei de abuso de autoridade poderia ser interpretada no presente momento como tendo um efeito prático de tolher investigações."

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