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22/03/2016 10:24 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:52 -02

'Inadmissível': Ministro Luiz Fux rejeita tentativa do governo de anular decisão que barrou Lula na Casa Civil

Valter Campanato/Agência Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na madrugada desta terça-feira (22), o pedido do governo para anular a decisão do ministro Gilmar Mendes, que na semana passada suspendeu a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil.

Fux decidiu extinguir o processo sem sequer analisar o mérito do pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), porque, segundo ele, a ação ia contra a jurisprudência criada pela Corte.

"O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados", anotou o ministro.

O mandado de segurança foi protocolado na segunda-feira (21) pela AGU diante da perspectiva de que o recurso sobre a decisão de Gilmar Mendes e as ações sobre o caso que estão com o ministro Teori Zavascki só irão ser julgados pelo plenário a partir da próxima semana, por conta do feriado da Páscoa no Judiciário.

Na peça, a AGU alegava que a decisão de Gilmar Mendes de anular a nomeação de Lula para a Casa Civil foi "absolutamente peculiar e ilegal".

O órgão afirmava que o ministro deveria ter se declarado impedido de julgar a situação de Lula porque já havia se manifestado sobre o caso publicamente e porque tem ligação com a advogada Marilda de Paula Silveira, que assinou o mandado de segurança apresentado pelo PPS. O pedido do partido, juntamente com uma ação do PSDB, culminou na liminar de Gilmar que suspendeu a posse de Lula na sexta-feira passada.

A AGU também argumentava que era prerrogativa da presidente escolher os seus ministros e que Lula poderia assumir o cargo porque está sendo apenas investigado e ainda não foi condenado. "Notadamente, em período de notória crise política e turbulência institucional, não se pode manietar a presidenta da República no seu típico espaço de discricionariedade na direção política", diz na peça.

Em sua decisão, Gilmar alegou que Lula havia aceitado assumir a Casa Civil para ganhar foro privilegiado. Ele determinou ainda que as investigações contra o ex-presidente no âmbito da operação Lava Jato retornassem à 13ª Vara Federal do Paraná, sob alçada do juiz Sérgio Moro.

Medo da prisão

O impasse jurídico sobre a posse do ex-presidente Lula na chefia da Casa Civil não tem previsão para terminar e, por isso, o PT voltou a se preocupar com a possibilidade de o juiz Sérgio Moro decretar a prisão do líder petista, investigado pela Operação Lava Jatoe denunciado pelo Ministério Público de São Paulo.

A ministra Rosa Weber é a nova relatora no STF do habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Lula que questiona decisão do ministro Gilmar Mendes da sexta-feira passada, que suspendeu a posse do petista na chefia da Casa Civil. Rosa é uma das citadas nas conversas telefônicas do ex-presidente interceptadas pelos investigadores da Lava Jato.

O relator original, ministro Luiz Edson Fachin, se declarou na segunda-feira suspeito de julgar o caso, pois é padrinho da filha de um dos advogados que assinam o habeas corpus em favor de Lula, e reencaminhou o habeas corpus à presidência do STF. Por sorteio, Rosa foi definida a nova relatora do caso.

No STF, a mudança do caso para as mãos da ministra Rosa Weber é vista nos bastidores como prejudicial a Lula. Rosa já teve Moro como assessor criminal no julgamento do mensalão e o STF tem entendimento recente de que não cabe habeas corpus para derrubar decisão monocrática tomada por ministro da Corte. A jurisprudência deve ser usada pela ministra para rejeitar o pedido de Lula.

Além disso, líderes petistas de dentro e de fora do governo Dilma Rousseff voltaram a se preocupar com a possibilidade de Moro decretar a prisão do ex-presidente nesta semana. A situação de Lula no Supremo faz os petistas avaliarem que será pouco provável a possibilidade de assumir oficialmente o ministério antes da debandada do PMDB do governo, que deve ocorrer na próxima terça-feira (29).

Na segunda, Moro decidiu manter a remessa ao STF dos autos da quebra de sigilo telefônico do ex-presidente, em que foi monitorada conversa dele com a presidente Dilma Rousseff, no dia 4 de março - quando foi deflagrada a 24ª fase batizada de Operação Aletheia. No mesmo despacho, o magistrado suspendeu o envio dos inquéritos que apuram suposta ocultação patrimonial e supostos crimes envolvendo a família de Lula.

Na prática, o juiz manteve controle de casos "como os inquéritos instaurados para apurar suposta ocultação de patrimônio e supostos crimes relacionados ao esquema criminoso da Petrobras". Entre eles estão as investigações de compra e reforma do Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), que está registrado em nome de terceiros, mas que seria de Lula, do tríplex no Guarujá e das palestras e doações feitas pela LILS Palestra e Eventos e para o Instituto Lula. “Não há, em princípio, notícia do envolvimento de autoridades com foro privilegiado nos supostos crimes que constituem objeto daqueles procedimentos”.

‘Ministro nos bastidores’

Oficialmente, Lula não pode despachar no Planalto até que outro ministro da Corte derrube a decisão ou até que o plenário do STF decida de forma definitiva a questão. Não é comum que um ministro derrube a decisão do colega no tribunal e tampouco não há previsão, até agora, para que o caso seja julgado dia 30, data da próxima sessão plenária. Isso porque os ministros que receberam ações sobre o tema não liberaram nada para inclusão na pauta.

Além disso, Gilmar Mendes está em viagem internacional até o próximo dia 2 de abril. Dessa maneira, a nomeação de Lula pode permanecer em suspenso por mais duas semanas pelo menos. A demora, segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo, já faz Lula cogitar abrir mão do cargo, sobretudo em razão do forte desgaste que vem sofrendo.

Contudo, mesmo sem saber se conseguirá virar ministro da Casa Civil, Lula já atua nos bastidores como articulador político do governo. A prioridade de Lula é segurar o PMDB na equipe, mas há também uma estratégia para impedir a debandada de partidos menores, pois o Palácio do Planalto foi informado de que existem aliados dispostos a trair a presidente Dilma Rousseff na Comissão Especial do impeachment, instalada na Câmara.

Em jantar realizado nesta segunda-feira, no Palácio da Alvorada, Dilma e Lula conversaram sobre o PMDB e acertaram uma ofensiva para convencer os parlamentares indecisos, uma vez que, pela contabilidade oficial, o governo tem hoje 33 dos 65 votos da comissão, um placar muito apertado. Distribuição de cargos de segundo e terceiro escalões, além de emendas parlamentares, está no cardápio das alternativas para enfrentar a crise.

Lula também tenta se encontrar nesta terça-feira com o vice-presidente Michel Temer, que comanda o PMDB. O ex-presidente acha que Dilma errou ao deixar Temer isolado e tenta uma aproximação para que ele ganhe protagonismo no governo, mas boa parte do PMDB define a iniciativa como "tardia". O vice-presidente, porém, estaria evitando o encontro, ciente de que o desembarque do partido do governo é inevitável.

No quarto andar do Planalto, o gabinete da Casa Civil - até a semana passada ocupado por Jaques Wagner - foi todo esvaziado na segunda-feira para receber Lula, embora ninguém saiba se ele efetivamente ocupará a pasta.

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