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17/12/2015 20:20 -02 | Atualizado 26/01/2017 22:52 -02

STF decide que Senado dá palavra final sobre admissão do impeachment

Montagem/Estadão Conteúdo

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Senado Federal tem autonomia para para recusar o recebimento da denúncia de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Dos onze ministros, nove tiveram este entendimento.

Com isso, os senadores não são obrigados a aceitar, caso a Câmara decida por abrir o processo de impeachment. Este foi o voto do ministro Luís Roberto Barroso, seguido por Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúsica e Marco Aurélio de Mello.

"Seria indigno a um órgão de estatura constitucional funcionar como carimbador de papéis”, disse Barroso, em referência ao Senado.

"Cabe ao Senado processar e julgar, e nesse processamento é possível a recepção ou não do processo. Se dissesse aqui que o Senado está atrelado ao que é deliberado pela Câmara, o Senado passaria a ser uma casa baixíssima", completou Marco Aurélio de Mello.

A maioria dos ministros também votou contra a adoção do voto secreto para a eleição da Comissão Especial da Câmara responsável por analisar o pedido de impedimento da presidente.

Este entendimento invalida a eleição da chapa avulsa, formada por dissidentes e oposicionistas, ocorrida no dia 8 de dezembro, para formação da comissão especial.

A decisão é positiva para o governo federal por balancear entre as duas Casas a responsabilidade pela decisão. Apesar da crise política, o Planalto tem mantido boa relação com o presidente do Senado,Renan Calheiros (PMDB-AL).

O peemedebista tem feito duras críticas ao vice Michel Temer, que tem feito movimentos para afagar o presidente da Câmara,Eduardo Cunha (PMDB-RJ) - desafeto do Planalto.

(Com Estadão Conteúdo e Agência Brasil)

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