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17/12/2015 16:10 -02 | Atualizado 26/01/2017 22:52 -02

#OcupaEscola: Por 'má fé' e 'ação antidemocrática', Justiça de SP suspende reorganização escolar

Montagem/Facebook e Estadão Conteúdo

O juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou a suspensão da reorganização escolar para todo o ano de 2016 no Estado de São Paulo. A decisão, proferida na quarta-feira (16), atende a um pedido liminar feito pelo Ministério Público (MP-SP) e pela Defensoria Pública no último dia 3. Com isso, a Justiça garante que a questão não pode ser ‘ressucitada’, como sugere o movimento que mantém as ocupações em SP.

Em sua decisão, Bedendi afirma que o governo de Geraldo Alckmin (PSDB) não teve boa fé e não foi democrático ao anunciar a implementação na rede de ensino estadual, que previa o fechamento de 93 escolas. O embate culminou com uma crise sem precedentes, a ocupação de mais de 200 escolas no ápice do movimento, e uma série de confrontos violentos, notadamente advindos da repressão policial.

“Não se está aqui a retirar do Estado o poder discricionário de tomada de decisões conforme conveniência e oportunidade e observância das demais balizas legais, até porque a própria Constituição o dota dessa prerrogativa, necessária à atuação estatal sem obstáculos. No entanto, a condução do governo, num Estado Democrático, pressupõe a participação do povo, do qual emana o Poder e ao qual esse mesmo Poder se volta. Essa é a essência da democracia, que não se resume ao exercício do voto direto e periódico”, escreveu o juiz.

Com isso, os estudantes têm garantida a sua permanência nas unidades onde já estavam matriculados em 2015. As novas matrículas nessas escolas também está contemplada.

O magistrado também reforçou que houve falta de publicidade ao projeto, que acabou sendo apresentado apenas na fase final do semestre letivo, causando surpresa naqueles afetados pelas mudanças.

“Ora, se o objetivo é maior integração, a concretização das metas, a medida prática e efetiva delas decorrentes, deveria, com muito mais fundamento, porque afeta diretamente à vida de milhares de crianças, adolescentes e adultos [dentre pais e servidores], passar por discussão no âmbito dos atores da rede de educação, que conta, ademais, com centros de excelência em pesquisa na área e poderiam contribuir sobremaneira para a melhoria do programa”.

Em razão da revogação do projeto para 2016, feita por Alckmin no último dia 4, o Estado de SP declarava ter perdido o interesse processual no caso, tendo em vista a publicação do Decreto nº 61.692, de 4/12/2015, que revogou o Decreto nº 61.672, de 30/11/2015. Este havia disciplinado a transferência de pessoal dos quadros da Secretaria de Educação para atendimento da reorganização escolar. O juiz discordou.

“Primordialmente, e ao menos nesta etapa, entendo inexistir perda superveniente do objeto da ação civil pública, porquanto ele é mais amplo que a mera revogação do aludido ato administrativo, comportando ainda outros desdobramentos, tais como a necessidade de implementação de agenda de debates e participação popular ao longo de 2016 e a possibilidade de matrículas nos moldes da situação anterior”.

O mérito da ação, ainda em caráter liminar, será discutido em data a ser determinada.

Enquanto isso, cerca de 50 escolas seguem ocupadas, a maioria delas na Grande São Paulo. Segundo o movimento de ocupação, elas seguirão até que Alckmin cancele totalmente o projeto. Uma nova manifestação contra a iniciativa do Palácio dos Bandeirantes está marcada para a próxima segunda-feira (21), às 17h, com concentração no vão livre do Masp, na Avenida Paulista.

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Enquanto isso, o comando da Secretaria Estadual de Educação segue vago, desde a saída de Herman Voorwald. O seu substituto ainda não foi definido por Alckmin, que recentemente disse “não ter pressa” em tomar uma decisão.