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09/12/2015 09:44 -02 | Atualizado 26/01/2017 22:40 -02

STF vai discutir em plenário a ação que questiona rito do impeachment no dia 16

Montagem/Estadão Conteúdo

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir na quarta-feira da semana que vem, dia 16, ação proposta pelo PCdoB que questiona o rito do impeachment presidencial. O ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, liberou o processo para análise pelo plenário na tarde desta terça (8), horas antes de suspender o processo que elegeu a Comissão Especial na Câmara.

O caso não entrou na pauta desta semana porque as Casas Legislativas, a Presidência e a Procuradoria-Geral da República têm prazo até sexta-feira (11) para se manifestarem. Os ministros da Corte vão analisar no dia 16 os pedidos liminares (provisórios) feitos pelo PCdoB. Será a semana final de trabalhos do STF no ano.

Um dos principais objetivos da ação é estabelecer que o poder de instaurar o processo de impeachment é do Senado. Com essa definição, caberia aos senadores, por decisão em plenário, determinar o afastamento da presidente Dilma Rousseff do cargo por 180 dias. A passagem do impeachment na Câmara, por esse entendimento, seria mera autorização, sem condicionar o resultado do Senado.

O PCdoB pede que o Supremo determine, mesmo em caráter liminar, esta e outras questões sobre o rito do impeachment. A alegação do partido é que há trechos da lei, de 1950, que precisam ser interpretados de acordo com a Constituição de 1988. O partido pede também, por exemplo, que o Supremo determine que o processo de impedimento da presidente só pode ter início após apresentação de defesa prévia pela presidente da República.

Votação aberta

Nesta terça (8), o PCdoB apresentou recurso, na mesma ação, para tentar garantir que a votação para escolha dos integrantes da comissão especial do impeachment, na Câmara, seja aberta. Também tenta barrar a apresentação de chapa avulsa oposicionista, que saiu vitoriosa no pleito. O partido tenta garantir que os integrantes da comissão sejam oficialmente indicados pelos líderes partidários e a escolha não seja feita em votação secreta.

Disputas internas em partidos como PMDB provocaram a criação de uma "chapa avulsa", montada por líderes da oposição e dissidentes da base, para integrar a comissão especial do impeachment.

A Secretaria-Geral da mesa da Câmara divulgou na manhã desta terça-feira que a eleição seria secreta. "De acordo como o artigo 19 da lei 1.079, de 1950, a comissão especial é composta por todos os partidos que tenham representação na Casa, o que aponta que a indicação do representante de cada partido deve ser feita pela própria agremiação. Quando deputados optam por fazer dissidência à indicação do líder, portanto, contrariam a decisão do partido político e a própria disposição legal", argumentam os advogados do PCdoB.

No mesmo recurso ao Supremo, o PCdoB defende que a comissão seja composta por indicações partidárias e não por blocos partidários.

Os pedidos são feitos em medida cautelar incidental - procedimento adotado para pedir urgência na análise de uma questão - dentro da ação de descumprimento de preceito fundamental proposta na semana passada.

O PCdoB argumenta que há pressa para analisar o caso. "Faz-se presente o risco de que a escolha dos membros dessa comissão seja realizada de forma ilegítima, com clara violação à autonomia partidária e em ofensa a um cristalizado costume constitucional", argumentou o partido, ainda antes da definição autorizada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

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