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19/11/2015 11:19 -02 | Atualizado 26/01/2017 22:32 -02

Voto impresso passa a valer em 2018 para checagem de eleitor e auditoria em caso de denúncias

Carlos Humberto./ASICS/TSE

O veto da presidente Dilma Rousseff ao voto impresso para o caso de conferência, previsto no projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5.735/13), foi derrubado pelos deputados em sessão do Congresso Nacional. Foram 368 deputados contra e 50 a favor do veto.

Os senadores mantiveram a decisão dos deputados. Com a derrubada do veto, o texto vetado pelo governo será reinserido na Lei 13.165/15, da reforma política.

A matéria prevê o uso do voto impresso nas urnas eleitorais para conferência pelo eleitor, sem contato manual, assim como para posterior auditoria, em caso de suspeita de fraude. A regra entrará em vigor nas próximas eleições gerais, em 2018.

Segundo a Folha de S.Paulo, o Tribunal Superior Eleitoral informou que nova regra demandará um gasto de cerca de R$ 1,8 bilhão nas próximas eleições. Isso porque, a no novo formato serão impressos cerca de 220 milhões de comprovantes.

O Congresso Nacional aprovou ainda quatro projetos de lei com créditos orçamentários. Entre eles o que libera R$ 368,2 milhões para garantir o pagamento de benefícios aos aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig e Transbrasil; e o projeto que permite o uso, para emendas individuais dos deputados, dos restos a pagar de anos anteriores a 2014.

Antes do encerramento da sessão, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), programou para a próxima terça-feira (24), às 19 horas, nova sessão do Congresso Nacional para votar outros três vetos do governo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 e o projeto de lei 5/15, que autoriza o governo a fechar o ano de 2015 com déficit primário de até R$ 119,9 bilhões.

(Com Agência Câmara)

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