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20/10/2015 14:31 -02 | Atualizado 26/01/2017 22:40 -02

Mais fácil do que tirar CNH: Os 9 grandes pontos que podem modificar o Estatuto do Desarmamento no Brasil

ALEXANDRE GUZANSHE/O TEMPO/ESTADÃO CONTEÚDO

Você pega um táxi, vê uma arma. Você vai falar com um agente de trânsito, vê outra arma. Para assistir a um debate na televisão entre parlamentares no Congresso Nacional, vê várias armas. Sim, hoje isso é um cenário de ficção. Não, você não está errado se pensa que é possível essa realidade virar presente em um futuro próximo. A Comissão Especial que analisa o Estatuto do Desarmamento iniciou nesta terça-feira (20) a discussão para votação do novo texto. A expectativa de integrantes da comissão é que o acesso às armas seja flexibilizado nesta quarta-feira (21), quando o relatório volta a votação. De acordo com o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), a maioria do colegiado é a favor de afrouxar o Estatuto e está com o relator.

Este debate em torno da revogação ou modificação do Estatuto do Desarmamento, vigente no Brasil desde 2003, não é novo, mas nesta legislatura tomou um forte impulso, em razão do avanço das bancadas conservadoras no Congresso, notadamente a Bancada Evangélica e a da Bala. Esta última, aliás, lidera o discurso pró-armamento.

“Não estamos armando a população. Estamos sim devolvendo o direito de defesa ao cidadão, já que o Estado é incompetente para garantir a segurança”, tem dito reiteradas vezes o deputado federal Laudivio Carvalho (PMDB-MG), relator da proposta de 2012 que pedia, inicialmente, a revogação do Estatuto – o que hoje se discute é modificá-lo.

Pressões é o que não faltam na discussão desse projeto. De um lado, pressões de grupos sociais fizeram com que, por exemplo, a possibilidade de taxistas ganharem ‘livre acesso’ a armas fosse retirada. Via emenda, a ideia pode voltar posteriormente, se for da vontade dos parlamentares.

Do outro, a indústria armamentista, que doou quase R$ 2 milhões a 21 candidatos a deputado federal – segundo o site Congresso em Foco, todos conseguiram se eleger. O PMDB, partido do relator da proposta que modifica o Estatuto do Desarmamento, foi o partido que mais recebeu doações da indústria de armamento no País. O autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça (SC), também é do PMDB.

A discussão dos defensores das alterações sobre rever a legislação que vigora há 12 anos não apresentou dados e levantamentos empíricos sobre o tamanho do ganho que um acesso mais simples às armas poderá trazer aos brasileiros. Na outra ponta, o Mapa da Violência, cuja edição mais recente foi divulgada em maio deste ano, apontou que o atual estatuto salvou mais de 160 mil vidas – sendo 113 mil delas pertencentes a jovens, notoriamente as maiores vítimas da violência no País.

A reportagem do Brasil Post listou as nove principais alterações para você saber o que de importante pode mudar no Estatuto do Desarmamento, e entender que será mais fácil comprar e ter uma arma regularizada do que, por exemplo, tirar uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Se você já tiver 21 anos, nenhuma condenação por crime doloso (quando há intenção de matar), possuir aprovação em exames e fizer um curso de 10 horas, você poderá comprar a sua arma tranquilamente – de um total de seis por cidadão brasileiro – e com bem menos burocracia.

Hoje, ter o direito de dirigir é bem mais complicado para qualquer cidadão: a idade mínima é de 18 anos, mas há uma obrigatoriedade de 70 horas (45 teóricas e 25 práticas), além de exames psicotécnico e prático, antes de você colocar a mão na sua CNH no Brasil.

Se aprovado, a proposta deve ir ao plenário, onde os 513 deputados vão acatar ou rejeitar a mudança no estatuto. Uma nova aprovação leva o tema para o Senado, antes de, caso aprovado sem emendas, ir para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Acompanhe.

  • IDADE MÍNIMA
    IDADE MÍNIMA
    WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO
    Cai dos atuais 25 anos e passa a ser 21 anos.
  • NÚMERO DE ARMAS
    NÚMERO DE ARMAS
    JOSÉ PATRÍCIO/ESTADÃO CONTEÚDO
    Na proposta original, a meta era possibilitar que cada cidadão brasileiro pudesse ter um total de até dez armas. Entretanto, o relator recuou e manteve o número em seis, como é hoje – até duas armas curtas de porte, duas armas longas de alma raiada e duas armas longas de alma lisa.
  • REGISTRO
    REGISTRO
    LUCAS LACAZ RUIZ/ESTADÃO CONTEÚDO
    Obrigatório em todo o território nacional, o registro de uma arma de fogo atesta o seu reconhecimento por parte dos órgãos competentes no País. Com as alterações sugeridas, ele passa a ser definitivo, ao contrário da necessidade de renovação a cada três anos da atual legislação. Para possuí-lo, o cidadão deve apresentar testes psicológicos, certidões negativas da Justiça e capacidade técnica – as mudanças permitem que o portador só tenha de apresentar tais documentos uma única vez. Vale lembrar que o registro dá direito exclusivamente a ter a arma dentro de casa ou nos limites de propriedades rurais e dependências.
  • PORTE
    PORTE
    SÉRGIO CASTRO/ESTADÃO CONTEÚDO
    É o documento individual que permite o trânsito com o cidadão devidamente armado pelo País. Atualmente, o porte é restrito a algumas categorias – polícias, guardas municipais em cidades com mais de 500 mil habitantes e seguranças de empresas de valores, por exemplo. Pelo projeto, deputados, senadores, agentes de trânsito, aposentados das polícias e das Forças Armadas, servidores do Poder Judiciário, e funcionários do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) poderão ter armas. Categorias como a dos caminhoneiros também poderão ter uma arma, desde que dentro do veículo. A sugestão de que taxistas pudessem também transitar com armas foi retirada da versão final. A validade do porte hoje é de cinco anos. Pela proposta, ela sobe para 10 anos.
  • MUNIÇÕES/ANO
    MUNIÇÕES/ANO
    ALEXANDRE GUZANSHE/O TEMPO/ESTADÃO CONTEÚDO
    O projeto original de revogar o Estatuto do Desarmamento falava na possibilidade de se adquirir até 50 munições por mês, um aumento enorme em relação à atual legislação, que permite 50 munições por ano. Isso foi mantido pelo relator, após discussões na Comissão Especial da Câmara.
  • PODER ÀS POLÍCIAS CIVIS
    PODER ÀS POLÍCIAS CIVIS
    PEDRO FARINA/ AG. O DIA/ESTADÃO CONTEÚDO
    Hoje, só a Polícia Federal pode conceder tanto o registro quanto o porte de armas no Brasil. Pela proposta de mudança, as polícias civis dos Estados também poderão conceder a documentação.
  • TRÂNSITO FACILITADO
    TRÂNSITO FACILITADO
    CLAYTON DE SOUZA/ESTADÃO CONTEÚDO
    Salvo colecionadores, atiradores e caçadores – com a devida autorização –, ninguém pode viajar para fora do seu Estado de origem com a sua arma de fogo, nem mesmo policiais (casos excepcionais envolvem autorização prévia e justificada das autoridades). A alteração visa dar trânsito para militares e policiais por todo o território nacional, sem a necessidade de qualquer autorização.
  • FIM DO RECOLHIMENTO
    FIM DO RECOLHIMENTO
    TASSO MARCELO/ESTADÃO CONTEÚDO
    Iniciativas da sociedade civil para o recolhimento de armas de fogo, com direito a campanhas junto à população, passam a ser vetadas pela lei, algo não previsto no atual estatuto.
  • PENAS MAIS DURAS
    PENAS MAIS DURAS
    CLAYTON DE SOUZA/ESTADÃO CONTEÚDO
    A pena mínima para a posse irregular de arma de fogo no Brasil é hoje de um a três anos de prisão e multa. Pela nova legislação, ela passa a ser de dois a quatro anos. Para quem for pego com armamento de uso exclusivo das Forças Armadas, a pena sobe dos atuais três a seis anos de cadeia para uma pena que pode variar entre 12 e 20 anos atrás das grades.

Deputados e suas opiniões

Favoráveis

Laudivio Carvalho (PMDB-MG)

“A lei prevê que você possua a sua arma de fogo, a sua arma de defesa no seu domicílio e no seu trabalho. O trabalho do taxista é feito dentro do táxi, o do caminhoneiro é feito dentro do caminhão. Não se está dando o porte, está dando-se o direito dele ter, dentro do seu local de trabalho aquela arma. Ele não vai colocar a arma na cintura e tomar café no boteco.”

Rogério Peninha (PMDB-SC)

“O objetivo do projeto, e acredito que também do relator, não é armar ninguém, é simplesmente dar a liberdade ao cidadão que quiser, que precisar dentro dos requisitos que a nova proposta propõe, que o cidadão possa se defender. O que estamos vendo é um aumento da criminalidade em todos os Estados e, sem dúvida nenhuma, não é a arma do cidadão de bem que comete esses crimes.”

Éder Mauro (PSD-PA)

“Não se pode admitir que hoje um policial com porte federal não possa sair do Estado dele para outro (armado) porque tem que ter autorização. Isso é um absurdo. Policial tem que ter trânsito no País todo com a arma dele. Vamos supor, se ele (policial) quer sair de férias, e ele quer ir para outro Estado, então ele vai ter de pedir autorização para poder sair da arma dele para outro Estado? Isso não pode acontecer. Policial tem que estar armado o tempo todo, ele é polícia 24 horas.”

Cabo Sabino (PR-CE)

“É um relatório que beneficia em muito as pessoas que desejam ter o seu porte, a posse da sua arma como objeto de autodefesa pessoal. Contudo, pretendo fazer ratificações, sugerir que seja inserido chip na arma. Hoje compramos celular de R$ 300, R$ 400, e ele vem com um chip de localização. Como é que vamos comprar uma arma de R$ 3 mil, R$ 4 mil e ela não pode ter esse chip? A indústria brasileira que não venha dizer que não pode, que vai encarecer. Se alguém quer ter arma, tem que pagar o preço por ela. Quero acrescentar que, por exemplo, você quer o benefício de ter uma arma, mas você deve ter o ônus se não souber utilizá-la. Somente o fato de alguém puxar e apresentar a arma para alguém tem que pegar no mínimo 10 anos de cadeia. Se puxar e atirar, tem que ser acrescido dois terços da pena, e se matar tem que ser 30 anos, sem direito a nenhum tipo de benefício ou regime de progressão da pena. Não podemos liberar a arma de qualquer jeito.”

Contrários

Alessandro Molon (PT-RJ)

“Ele (o relator) permite o porte de arma para uma série de categorias, entre as quais a dos taxistas. É risco maior para os próprios taxistas, seja porque no trânsito normalmente há conflitos, seja porque serão vistos como alvos fáceis de ladrões que queiram roubar armas. É uma irresponsabilidade (...). (A validade de três anos prevista no estatuto para o registro) é uma maneira de saber quantas e quais armas foram roubadas. Em plenário, a minha expectativa é que (a proposta) seja rejeitada. Se for para mudar o estatuto, tem que ser para torná-lo mais rígido.”

Raul Jungmann (PPS-PE)

“Com base nesse relatório, o Estatuto do Desarmamento deveria passar a se chamar ‘Estatuto de Distribuição de Armas de Fogo’. (O texto apresentado) antecipa um faroeste, tornando fatais os conflitos do cotidiano e colocando em risco a população civil e até mesmo os policiais.”

Ivan Valente (PSol-SP)

“O bom senso indica que é preciso desarmar a população porque 80% das armas do crime vêm, inclusive, das armas vendidas legalmente no comércio. Então, quanto armas a disposição, teremos mais armas a disposição do crime organizado” – “A Bancada da Bala está pregando uma guerra na cidadania brasileira. A manutenção de pelo menos seis armas para cada cidadão, o espalhamento de categorias e cidadãos que podem ter acesso à posse e ao porte de arma é uma imensa facilidade. Ou seja, em cima da ideia de que portar arma aumenta a segurança do cidadão, eles estão passando uma ideia errada para a sociedade. Pelo contrário, secretarias de segurança pública e todo tipo de orientação da polícia e de órgãos de segurança é de que você não deve reagir. Realmente, uma proposta de guerra para a sociedade, que aumenta a violência, que vai tornar o cidadão mais refém. Por quê? A maioria das armas que eles querem introduzir é vendida legalmente no comércio, nas lojas. É óbvio que atrás dessa pressão da bancada da bala está o financiamento da indústria armamentista, das grandes empresas que fabricam armas no nosso país, criando a ilusão, na contramão de tudo o que acontece no mundo, de que o armamento do cidadão vai ser a garantia de segurança dele. Vai ser o contrário, vai ser o aumento da violência, do armamento que vai cair nas mãos da criminalidade, aumentando a insegurança da população.”