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20/10/2015 14:31 -02 | Atualizado 26/01/2017 22:40 -02

Mais fácil do que tirar CNH: Os 9 grandes pontos que podem modificar o Estatuto do Desarmamento no Brasil

ALEXANDRE GUZANSHE/O TEMPO/ESTADÃO CONTEÚDO

Você pega um táxi, vê uma arma. Você vai falar com um agente de trânsito, vê outra arma. Para assistir a um debate na televisão entre parlamentares no Congresso Nacional, vê várias armas. Sim, hoje isso é um cenário de ficção. Não, você não está errado se pensa que é possível essa realidade virar presente em um futuro próximo. A Comissão Especial que analisa o Estatuto do Desarmamento iniciou nesta terça-feira (20) a discussão para votação do novo texto. A expectativa de integrantes da comissão é que o acesso às armas seja flexibilizado nesta quarta-feira (21), quando o relatório volta a votação. De acordo com o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), a maioria do colegiado é a favor de afrouxar o Estatuto e está com o relator.

Este debate em torno da revogação ou modificação do Estatuto do Desarmamento, vigente no Brasil desde 2003, não é novo, mas nesta legislatura tomou um forte impulso, em razão do avanço das bancadas conservadoras no Congresso, notadamente a Bancada Evangélica e a da Bala. Esta última, aliás, lidera o discurso pró-armamento.

“Não estamos armando a população. Estamos sim devolvendo o direito de defesa ao cidadão, já que o Estado é incompetente para garantir a segurança”, tem dito reiteradas vezes o deputado federal Laudivio Carvalho (PMDB-MG), relator da proposta de 2012 que pedia, inicialmente, a revogação do Estatuto – o que hoje se discute é modificá-lo.

Pressões é o que não faltam na discussão desse projeto. De um lado, pressões de grupos sociais fizeram com que, por exemplo, a possibilidade de taxistas ganharem ‘livre acesso’ a armas fosse retirada. Via emenda, a ideia pode voltar posteriormente, se for da vontade dos parlamentares.

Do outro, a indústria armamentista, que doou quase R$ 2 milhões a 21 candidatos a deputado federal – segundo o site Congresso em Foco, todos conseguiram se eleger. O PMDB, partido do relator da proposta que modifica o Estatuto do Desarmamento, foi o partido que mais recebeu doações da indústria de armamento no País. O autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça (SC), também é do PMDB.

A discussão dos defensores das alterações sobre rever a legislação que vigora há 12 anos não apresentou dados e levantamentos empíricos sobre o tamanho do ganho que um acesso mais simples às armas poderá trazer aos brasileiros. Na outra ponta, o Mapa da Violência, cuja edição mais recente foi divulgada em maio deste ano, apontou que o atual estatuto salvou mais de 160 mil vidas – sendo 113 mil delas pertencentes a jovens, notoriamente as maiores vítimas da violência no País.

A reportagem do Brasil Post listou as nove principais alterações para você saber o que de importante pode mudar no Estatuto do Desarmamento, e entender que será mais fácil comprar e ter uma arma regularizada do que, por exemplo, tirar uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Se você já tiver 21 anos, nenhuma condenação por crime doloso (quando há intenção de matar), possuir aprovação em exames e fizer um curso de 10 horas, você poderá comprar a sua arma tranquilamente – de um total de seis por cidadão brasileiro – e com bem menos burocracia.

Hoje, ter o direito de dirigir é bem mais complicado para qualquer cidadão: a idade mínima é de 18 anos, mas há uma obrigatoriedade de 70 horas (45 teóricas e 25 práticas), além de exames psicotécnico e prático, antes de você colocar a mão na sua CNH no Brasil.

Se aprovado, a proposta deve ir ao plenário, onde os 513 deputados vão acatar ou rejeitar a mudança no estatuto. Uma nova aprovação leva o tema para o Senado, antes de, caso aprovado sem emendas, ir para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Acompanhe.

Deputados e suas opiniões

Favoráveis

Laudivio Carvalho (PMDB-MG)

“A lei prevê que você possua a sua arma de fogo, a sua arma de defesa no seu domicílio e no seu trabalho. O trabalho do taxista é feito dentro do táxi, o do caminhoneiro é feito dentro do caminhão. Não se está dando o porte, está dando-se o direito dele ter, dentro do seu local de trabalho aquela arma. Ele não vai colocar a arma na cintura e tomar café no boteco.”

Rogério Peninha (PMDB-SC)

“O objetivo do projeto, e acredito que também do relator, não é armar ninguém, é simplesmente dar a liberdade ao cidadão que quiser, que precisar dentro dos requisitos que a nova proposta propõe, que o cidadão possa se defender. O que estamos vendo é um aumento da criminalidade em todos os Estados e, sem dúvida nenhuma, não é a arma do cidadão de bem que comete esses crimes.”

Éder Mauro (PSD-PA)

“Não se pode admitir que hoje um policial com porte federal não possa sair do Estado dele para outro (armado) porque tem que ter autorização. Isso é um absurdo. Policial tem que ter trânsito no País todo com a arma dele. Vamos supor, se ele (policial) quer sair de férias, e ele quer ir para outro Estado, então ele vai ter de pedir autorização para poder sair da arma dele para outro Estado? Isso não pode acontecer. Policial tem que estar armado o tempo todo, ele é polícia 24 horas.”

Cabo Sabino (PR-CE)

“É um relatório que beneficia em muito as pessoas que desejam ter o seu porte, a posse da sua arma como objeto de autodefesa pessoal. Contudo, pretendo fazer ratificações, sugerir que seja inserido chip na arma. Hoje compramos celular de R$ 300, R$ 400, e ele vem com um chip de localização. Como é que vamos comprar uma arma de R$ 3 mil, R$ 4 mil e ela não pode ter esse chip? A indústria brasileira que não venha dizer que não pode, que vai encarecer. Se alguém quer ter arma, tem que pagar o preço por ela. Quero acrescentar que, por exemplo, você quer o benefício de ter uma arma, mas você deve ter o ônus se não souber utilizá-la. Somente o fato de alguém puxar e apresentar a arma para alguém tem que pegar no mínimo 10 anos de cadeia. Se puxar e atirar, tem que ser acrescido dois terços da pena, e se matar tem que ser 30 anos, sem direito a nenhum tipo de benefício ou regime de progressão da pena. Não podemos liberar a arma de qualquer jeito.”

Contrários

Alessandro Molon (PT-RJ)

“Ele (o relator) permite o porte de arma para uma série de categorias, entre as quais a dos taxistas. É risco maior para os próprios taxistas, seja porque no trânsito normalmente há conflitos, seja porque serão vistos como alvos fáceis de ladrões que queiram roubar armas. É uma irresponsabilidade (...). (A validade de três anos prevista no estatuto para o registro) é uma maneira de saber quantas e quais armas foram roubadas. Em plenário, a minha expectativa é que (a proposta) seja rejeitada. Se for para mudar o estatuto, tem que ser para torná-lo mais rígido.”

Raul Jungmann (PPS-PE)

“Com base nesse relatório, o Estatuto do Desarmamento deveria passar a se chamar ‘Estatuto de Distribuição de Armas de Fogo’. (O texto apresentado) antecipa um faroeste, tornando fatais os conflitos do cotidiano e colocando em risco a população civil e até mesmo os policiais.”

Ivan Valente (PSol-SP)

“O bom senso indica que é preciso desarmar a população porque 80% das armas do crime vêm, inclusive, das armas vendidas legalmente no comércio. Então, quanto armas a disposição, teremos mais armas a disposição do crime organizado” – “A Bancada da Bala está pregando uma guerra na cidadania brasileira. A manutenção de pelo menos seis armas para cada cidadão, o espalhamento de categorias e cidadãos que podem ter acesso à posse e ao porte de arma é uma imensa facilidade. Ou seja, em cima da ideia de que portar arma aumenta a segurança do cidadão, eles estão passando uma ideia errada para a sociedade. Pelo contrário, secretarias de segurança pública e todo tipo de orientação da polícia e de órgãos de segurança é de que você não deve reagir. Realmente, uma proposta de guerra para a sociedade, que aumenta a violência, que vai tornar o cidadão mais refém. Por quê? A maioria das armas que eles querem introduzir é vendida legalmente no comércio, nas lojas. É óbvio que atrás dessa pressão da bancada da bala está o financiamento da indústria armamentista, das grandes empresas que fabricam armas no nosso país, criando a ilusão, na contramão de tudo o que acontece no mundo, de que o armamento do cidadão vai ser a garantia de segurança dele. Vai ser o contrário, vai ser o aumento da violência, do armamento que vai cair nas mãos da criminalidade, aumentando a insegurança da população.”