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06/10/2015 12:28 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:52 -02

'Vão rasgar na íntegra a CLT', diz senador Paulo Paim sobre proposta que sobrepõe acordos coletivos sobre a lei trabalhista (VÍDEO)

O senador Paulo Paim (PT-RS) denunciou nesta segunda-feira (5) o que chamou de tentativa de ‘rasgar a CLT, em referência à legislação trabalhista no Brasil, ao falar da Medida Provisória (MP) 680/2015, que dá mais força ao resultado das negociações diretas entre patrões e empregados do que ao que diz a Consolidação das Leis do Trabalho.

Na semana passada, a comissão mista que analisa a proposta que, entre outras coisas, institui em caráter de lei o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) – promulgado pela presidente Dilma Rousseffem 7 de julho, em caráter máximo de 12 meses –, aprovou o relatório do deputado federal Daniel Vilela (PMDB-GO).

“A gente lamenta que um jovem deputado apresente uma proposta que é um retrocesso, que é uma vergonha para os trabalhadores brasileiros. Eu teria vergonha de apresentar um relatório desses”, criticou Paim, em audiência que contou com a presença de entidades sindicais. “Isso aqui é defender coisas que assustam”, emendou.

Proposta pelo Executivo, a MP 680/2015 visa diminuir em até 30% as horas de trabalho, com redução proporcional do salário pago pelo empregador que esteja em dificuldades financeiras temporárias. A adoção da medida se deu como uma forma de preservar empregos e, ao contrário do chamado lay-off (suspensão temporária do contrato de trabalho por cinco meses), nela não há perda do vínculo empregatício.

O relatório de Vilela dobra o prazo de vigência do PPE, inclui a possibilidade de adesão de micro e pequenas empresas, e ainda trata da possibilidade que os acordos coletivos se sobressaiam à legislação, “resguardados os direitos trabalhistas previstos na Constituição”, segundo o deputado. Na votação que aprovou o relatório, dois parágrafos do polêmico artigo 11 foram suprimidos, mas Vilela já avisou que buscará a aprovação do texto na íntegra.

“Tenho convicção de que devemos manter o texto original do relatório, que moderniza a legislação trabalhista e vai ajudar a recuperação do País também no pós-crise”, comentou o peemedebista. Para Paim, a discussão sobre o tema já foi vencida na época do governo FHC (1995-2002), quando os trabalhadores tiveram de lutar para que a CLT fosse respeitada, apesar do forte lobby do empresariado.

“A CLT não vai valer mais nada. É clara a redação, que vai valer o negociado sobre o legislado (...). A CLT morreu, é rasgar na íntegra a CLT. Alguém aceitar fazer esse papel, olha, tem que ser muito cara de pau”, atacou o senador petista, que vê o relatório de Vilela como uma tentativa de “revogar” os direitos trabalhistas.

O fato da medida ter o apoio do governo federal é mais um elemento que contribui para a possibilidade de Paim deixar o PT, como vem se especulando há meses. PSol e Rede Sustentabilidade aparecem como possibilidades para o senador, caso ele decida deixar o PT.

“Tem que ser muito covarde para votar favoravelmente aqui no Plenário a uma posição dessa, revogando um direito dos mais pobres, que são os assalariados do Brasil”, concluiu. A proposta pode ser votada ainda nesta semana no plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

Anteriormente, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticaram abertamente a proposta de sobrepor os acordos coletivos sobre a CLT, por considerarem a sugestão inconstitucional.

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