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30/09/2015 08:32 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:52 -02

Comissão dirigida por aliado de Cunha na Câmara pode aprovar acúmulo de salários invalidado em 1998 no Brasil

Montagem/Estadão Conteúdo e Facebook

Em tempos de grave crise econômica e ajuste fiscal no Brasil, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) caminha silenciosamente em uma comissão especial da Câmara dos Deputados. A chamada PEC dos Vereadores (453/2001) prega a revisão do artigo 38 da Constituição, permitindo, entre outras coisas, o acúmulo de salários para servidores da administração indireta que possuam cargos eletivos.

Desde a aprovação da Emenda Constitucional número 19, de 1998, o artigo 38 da Constituição prevê que apenas os servidores da administração direta, autárquica e fundacional podem acumular vantagens do cargo efetivo e do cargo eletivo, caso haja compatibilidade de horários. Em linhas gerais: só servidores públicos da administração direta que possuírem cargos eletivos podem acumular salários, enquanto os demais precisam escolher.

O que a PEC dos Vereadores quer é dar aos empregados de estatais a opção de receberem a remuneração de seus cargos naquelas empresas durante o exercício de cargo eletivo municipal (vereador e prefeito), por exemplo – daí o nome da proposta.

Na época em que foi aprovada a Emenda 19, a meta era conciliar a atualidade do Estado brasileiro, “com traços essencialmente liberais, onde predomina o Estado mínimo e que busca a política de resultados”, conforme escreveu em 1999 a doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Angela Cassia Costaldello. “Afinal, a eficiência foi alçada a princípio constitucional”, emendou, em referência ao artigo 37 da Constituição.

"Trata-se de uma reforma abrangente e por isso de conseqüências amplas para todos os brasileiros, agentes públicos ou não. É bem verdade que alguns vão perder privilégios e outros vão sofrer mutilações com as modificações introduzidas. Também é verdade que a transição não será simples", analisou na época a então mestranda e hoje doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB), Christine Oliveira Peter da Silva.

"No entanto, é necessário engajar-se, e pensar no contexto global das mudanças, para que as propostas possam ser concretizadas de forma que o Brasil e todos nós ganhemos com tudo isso! Revela-se importante isenção de espírito e uma vontade conjunta de fazer dar certo para que as novas mudanças sejam equacionadas em melhorias para a administração pública brasileira", completou Christine.

O que defende a PEC que está em discussão na comissão especial da Câmara – esta presidida pelo deputado federal Celso Pansera (PMDB-RJ), aliado do presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cotado para a reforma ministerial, e, anteriormente, chamado de ‘pau mandado de Cunha’ pelo doleiro Alberto Youssef na Operação Lava Jato – é justamente retomar a redação anterior, que não separava os benefícios entre servidores das administrações direta e indireta.

Na justificativa da PEC, o então deputado federal Raimundo Gomes Matos (PSDB-CE) assim descreve as razões para a aprovação da proposta, a qual teria objetivos exclusivamente democráticos para categorias que estariam sendo prejudicadas pela reforma administrativa promovida pela Emenda 19:

“Muitos profissionais que têm vínculo empregatício com empresas públicas ou sociedades de economia mista ficam praticamente impedidos de exercer mandato eletivo, já que não lhe é facultado manter o seu cargo e optar pela sua remuneração e, o que é mais importante: as comunidades ficam privadas de ter como seus representantes, na Câmara Municipal, profissionais da maior competência, com uma experiência profissional acumulada e uma vivência comprovada com os problemas locais”.

Sem espaço desde 2001, a proposta ganhou força na atual legislatura conduzida por Eduardo Cunha na Câmara. A comissão especial para analisar o projeto foi formada em março, quando Pansera foi eleito o presidente e a relatoria ficou com o deputado federal Zé Silva (SDD/MG). O relatório deveria ter sido apresentado no início deste mês, mas isso ainda não ocorreu.

Na mais recente audiência que analisa o tema, Zé Silva já deu um indicativo de que considera a PEC procedente, o que significa que ela está pronta para ser votada pela comissão. Se aprovada, ela segue para uma votação em dois turnos no plenário da Câmara, já que foi admitido anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

“Os funcionários da administração indireta são os funcionários da Emater e das companhias de água e de energia da maioria dos Estados brasileiros, diferente dos outros funcionários de prefeituras e do próprio governo do Estado e também federais. Hoje, sendo aprovados em concurso público e sendo eleitos vereadores têm que fazer uma opção, diferente dos outros que, não coincidindo os horários das reuniões das câmaras municipais, podem exercer a função profissional e também exercer a função de vereador”, disse Silva.

Abertura da Audiência Pública na Comissão Especial PEC 453, de 2001. O deputado federal Zé Silva (Solidariedade MG) é relator na Comissão e autor do requerimento da audiência. A proposição “Dá nova redação ao caput do art.38 da Constituição Federal”, voltando a redação original - da Constituinte de 1988-, modificada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que traz expresso seu alcance ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. A PEC 453 visa suprimir a expressão “da administração direta, autárquica e fundacional”, do que decorreria a aplicação do dispositivo aos servidores de toda a administração direta e indireta.

Posted by Deputado Federal Zé Silva on Quarta, 19 de agosto de 2015

O relator, aliás, sabe como a atual legislação impõe barreiras a servidores da administração indireta: ele foi presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) em Minas Gerais. Na mais recente audiência, o procurador-federal da Advocacia Geral da União (AGU), Alexandre Celestino de Barros, destacou que a discussão sobre o assunto hoje “é mais política do que jurídica”.

O que não consta na PEC, porém, é o tamanho dos gastos que seriam impostos ao Estado brasileiro com o pagamento acumulado de benefícios.