LGBT
25/09/2015 12:43 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:52 -02

Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas repudia aprovação na Câmara de Estatuto da Família que exclui casais gays

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A exclusão de casais homoafetivos do projeto de lei que trata do Estatuto da Família, aprovada em reunião da comissão especial formada na Câmara dos Deputados, causou indignação na comunidade LGBT. A Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas (ABRAFH) divulgou nota de repúdio nesta sexta-feira (25) ao projeto e contra o seu relator, o deputado Diego Garcia (PHS-PR).

“A ABRAFH, criada para defender os direitos de famílias com filhos, pais ou membros LBGTI, reprova toda iniciativa que visa desqualificar e excluir qualquer pessoa da tutela jurídica do Estado, que tem o dever de prover Educação, Segurança, Saúde e Dignidade, assegurando-lhe o respeito à intimidade e ao livre arbítrio”, diz o texto.

A associação lembra que “todos são iguais perante a lei”, conforme prevê o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e que os políticos brasileiros possuem como obrigação a defesa de todos os cidadãos, independente de crença. Para a ABRAFH, o relatório aprovado nesta quinta-feira (24) “não possui fundamento” para “cercear direitos”.

“A Constituição Federal assegura proteção especial à família, sem identificar seu formato. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o conceito de união estável, afastou a diferença do sexo de seus integrantes para ser reconhecida como entidade familiar. Como Estado Laico, deve editar leis sem a interferência de qualquer religião”.

A entidade ainda indicou que situações como essa, envolvendo o Estatuto da Família, demonstram a necessidade de se criminalizar a homofobia, a fim de combater o preconceito no País. “Defendemos as famílias, em toda sua pluralidade, à luz da sociedade brasileira em pleno século XXI, e em consonância com o que acontece em nações do Primeiro Mundo. Não há família, mas famílias, um conceito plural”.

O parecer do deputado Diego Garcia foi aprovado por 17 votos a favor e cinco contrários. O parlamentar negou ter lançado mão de qualquer ‘iniciativa homofóbica’ no texto, que agora segue para as comissões de Direitos Humanos; de Segurança Pública; de Educação; de Seguridade Social; e de Constituição e Justiça.

“O relatório trata da família-base da sociedade, da família que está esperando desde a promulgação da Constituição uma lei infraconstitucional que a proteja e que traga os principios constitucionais dentro de uma lei ordinária (…). Em nenhum momento, trago ataques contra homossexuais. Como parlamentar, serei sempre o primeiro a defender os homossexuais e a lutar contra a homofobia”, disse.

Veja a íntegra da nota:

“A Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas expressa seu repúdio à aprovação do parecer do deputado Diego Garcia, relator na Comissão Especial sobre Estatuto da Família (PL 6.583/13). O texto segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados, restringindo o conceito de família às famílias tradicionais, excluindo do texto os casais homoafetivos.

A Abrafh, criada para defender os direitos de famílias com filhos, pais ou membros LBGTI, reprova toda iniciativa que visa desqualificar e excluir qualquer pessoa da tutela jurídica do Estado, que tem o dever de prover Educação, Segurança, Saúde e Dignidade, assegurando-lhe o respeito à intimidade e ao livre arbítrio.

Todos são iguais perante a Lei, assim reza nossa Constituição Federal em seu Artigo 5º. E assim deve legislar o Congresso Nacional, em defesa de todos.

Não há fundamento legal que ampare ou justifique cercear direitos e negar proteção a quem dispõe do direito de ter uma família.

A Constituição Federal assegura proteção especial à família, sem identificar seu formato. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o conceito de união estável, afastou a diferença do sexo de seus integrantes para ser reconhecida como entidade familiar.

Como Estado Laico, deve editar leis sem a interferência de qualquer religião. Além de assegurar direitos à população LGBTI, é indispensável criminalizar a homofobia, pois é chegada a hora de dar um basta ao preconceito e à discriminação.

Isso dito, defendemos as famílias, em toda sua pluralidade, à luz da sociedade brasileira em pleno século XXI, e em consonância com o que acontece em nações do Primeiro Mundo. Não há família, mas famílias, um conceito plural.

Defendemos a pluralidade e o respeito. Não à exclusão. Não à imposição. E sobretudo Não à violência, Não aos ataques aos que pensam e vivem de maneira diferente da nossa.

Defendemos Civilidade e Cidadania. Direitos a todos.”