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17/09/2015 18:36 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:40 -02

Doação empresarial é inconstitucional, define STF

Reprodução/Facebook

A partir de 2016 as empresas não poderão mais fazer doações para campanhas eleitorais. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (17) pelo Supremo Tribunal Federal. Por 8 votos a 3, os ministros da Corte consideraram que o financiamento empresarial inconstitucional.

Entre os que rejeitaram o financiamento privado está a ministra Rosa Weber. Na sessão desta quinta-feira, ela disse que corrida eleitoral deve ser marcada pela igualdade de oportunidades. Também contra o financiamento empresarial, o ministro Celso de Mello alegou que é “preferível” ter o “controle real” das doações.

“Longe de negar a existência de interesses condenáveis nas contribuições feitas a candidatos e partidos. O que se afirma é que não se pode ver nesse fato isolado fundamento suficiente para conclusão radical de que toda e qualquer contribuição por pessoa jurídica é inconstitucional."

A decisão da Suprema Corte pode servir como argumento para que a presidente Dilma Rousseff vete o trecho da reforma política que torna legal a doação de empresa para partidos políticos. Uma das bandeiras do Partido dos Trabalhadores para combater a corrupção é o financiamento público exclusivo.

Apesar da possibilidade de veto, tramita no Congresso uma proposta de emenda à Constituição que pode ‘constitucionalizar’ novamente as doações de pessoas jurídicas.

O julgamento teve início em abril do ano passado, mas ficou suspenso até agora devido a um pedido de vista (mais tempo para análise) pelo ministro Gilmar Mendes. No voto a favor da constitucionalidade das doações empresariais, o ministro afirmou que a ação, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é uma tentativa de manipular a Corte para "atuar no processo democrático à revelia do Congresso”.

Para Mendes, há uma tentativa por parte da entidade, orquestrada com o PT, de fazer uma reforma política pela via judicial e garantir a manutenção do partido no poder através da "asfixia" da oposição. Isso porque, segundo ele, o partido que ocupa o governo já recebe "financiamento público" oriundo de repasses ilegais oriundos do esquema de corrupção na Petrobras.

Na sessão, o ministro afirmou que vedar as doações empresariais e permitir um teto igual para todas as pessoas físicas de doação significa "criminalizar o processo político-eleitoral no Brasil, além de ser um convite à prática reiterada de crimes de lavagem de dinheiro".

Financiamento empresarial é empréstimo com juros

Em depoimento na CPI da Petrobras, em maio, o ex-diretor de abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costaafirmou que as empresas contribuem para as eleições porque têm interesses. Segundo ele, as doações para campanhas políticas são como empréstimos com juros.

“Se ela doa R$ 5 milhões, vai querer recuperar na frente R$ 20 milhões. (…) Isso remonta a aquilo que no mundo empresarial se fala muito: não existe almoço de graça. Por que uma empresa de capital privado ou com ações em bolsa vai doar R$ 10 milhões, R$ 20 milhões pra uma campanha eleitoral? Por que? Qual o motivo? Que a população brasileira coloque isso com muita clareza na sua cabeça.”

Confira os votos dos ministros:

A favor da inconstitucionalidade:

Luiz Fux

Luís Roberto Barroso

Dias Toffoli

Rosa Weber

Carmen Lúcia

Marco Aurélio Mello

Ricardo Lewandowski

Joaquim Barbosa (substituído por Edson Fachin)

Contra:

Teori Zavascki

Gilmar Mendes

Celso de Mello

(Com Estadão Conteúdo)

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