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10/09/2015 19:13 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:38 -02

#DescriminalizaSTF: Com 3 votos a favor, julgamento é suspenso novamente

Montagem/Estadão Conteúdo/Associated Press

O julgamento da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio no Supremo Tribunal Federal (STF) foi novamente suspenso. Desta vez, foi o ministro Teori Zavascki que pediu vista do processo. Não há previsão para devolução do texto.

Até o momento, três ministros já apresentaram o voto. Todos a favor da descriminalização do porte de maconha. Apenas o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, foi a favor de estender a descriminalização para as demais drogas.

Os ministrosLuiz Edson Fachine Luís Roberto Barroso, que apresentaram o voto nesta quinta-feira (10), defenderam a descriminalização apenas da maconha por dizer que a ação em julgamento se refere apenas a este caso.

Para Fachin, que tinha pedido vista, após o ministro Gilmar Mendes apresentar seu voto, é preciso que o Congresso Nacional faça uma lei que diferencie com critérios claros o usuário do traficante. Ele também defendeu a manutenção das regras atuais para a comercialização e produção, além da criação de um observatório para sobre drogas para debater o assunto.

Tanto ele quanto o ministro Luís Roberto Barroso, que votou em seguida, compararam o consumo de maconha ao de álcool e cigarro. Na avaliação de Fachin, o consumo dessas drogas lícitas é grave problema de saúde pública.

Já Barroso ressaltou que se fossem avaliar os prejuízos das três drogas, talvez a maconha não ficassem em primeiro lugar. Segundo ele, o Brasil perdeu a guerra às drogas. “Desde a lei de drogas, o consumo só fez aumentar, enquanto o do cigarro, que é legalizado, só fez diminuir.

No voto, Barroso considerou inconstitucional a criminalização do porte de drogas por ferir o direito à privacidade e a autonomia individual. Ele propôs ainda que o Congresso estipule, por meio de uma lei, a diferença entre usuário e traficante, assim como fez Fachin.

A diferença, entretanto, é que Barroso sugere que seja de 25 gramas, como é em Portugal. No Uruguai é de 40 gramas e na Espanha é de 100 gramas. “Devemos a sociedade pobre brasileira um critério mínimo que diferencie consumo pessoal e tráfico.”

O ministro também considerou “meio capenga” a decisão de descriminalizar o porte, mas considerar ilegal o acesso à droga. A sugestão dele é permitir que o usuário cultive até seis plantas fêmeas.

No último dia 20, o ministro Gilmar Mendes apresentou o voto, no qual defendeu a mudança de tipificação na punição do usuário que for flagrado com drogas para uso pessoal. Em vez de criminalizar, com ficha penal suja, caráter de reincidente no crime, o ministro propõe a adoção de medidas alternativas.

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