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09/09/2015 10:41 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:34 -02

Comissão discute nesta quinta relatório sobre mudanças no Estatuto do Desarmamento

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Para relator, lei em vigor é muito rigorosa com o cidadão de bem. “A falta de armas em casa é um convite à entrada de bandidos”, disse Laudivio Carvalho

O relator do projeto (PL 3722/12 e apensados) que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), apresentará nesta quinta-feira (10) seu parecer à comissão especial responsável pela matéria. O texto será discutido e poderá ser votado pelo colegiado nessa mesma data.

Carvalho adiantou que vai defender o aumento do prazo de validade do porte de armas de cinco para dez anos e a concessão de registros definitivos. O registro permite ao cidadão ter uma arma em casa e tem validade hoje de três anos. Já o porte possibilita à pessoa andar em público com armamento.

A apresentação do relatório estava prevista para o último dia 27 de agosto, mas foi adiada para setembro porque, segundo Carvalho, funcionários do Instituto Chico Mendes e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além de outros órgãos, o procuraram pedindo a permissão para o porte de arma.

Convênios

Laudivio Carvalho também adiantou que vai sugerir em seu texto a realização de convênios entre as polícias estaduais e a Polícia Federal para a concessão do registro e do porte. Hoje, essa atribuição é exclusiva da Polícia Federal.

Pela lei atual, para obter o registro, é preciso ter mais de 25 anos de idade e não possuir antecedentes criminais. Além disso, são exigidos testes psicológicos, certidões negativas da Justiça e capacidade técnica. O porte é restrito a algumas categorias profissionais.

Na avaliação de Carvalho, a legislação em vigor é “muito dura” com o cidadão de bem. “A falta de armas em casa é um convite à entrada de bandidos”, disse o relator, em videochat sobre o tema.

A reunião da comissão especial será realizada no Plenário 9, às 10 horas.

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