MULHERES
26/08/2015 11:53 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:31 -02

Senador do PSDB critica proposta que cria cota mínima para mulheres no Legislativo

Montagem/Reprodução Facebook

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) se posicionou contra a a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2015, que reserva um percentual mínimo de cadeiras nas representações legislativas em todos os níveis federativos. O tucano disse que ela “fere o princípio da soberania do voto” já que o voto dado a uma mulher terá um peso maior do que o dado a um homem.

Para Nunes, o princípio da soberania popular deve ser respeitado e é o povo que deve definir, em última instância, sobre a composição das assembleias que os representam. "O que se pretende com essa emenda é dizer que a composição das assembleias não depende mais exclusivamente do povo, mas é pré-determinada pelo Congresso no exercício do poder constituinte derivado", protestou. O tucano ainda acrescentou que a proposta abre um precedente gravíssimo para que sejam solicitados outros tipos de cotas.

A proposta aprovada no Senado atinge Câmara dos Deputados, assembleias legislativas, câmara legislativa do Distrito Federal e câmaras municipais. Ela foi aprovada em primeiro turno com 65 votos favoráveis e 7 contrários.

A PEC assegura a cada gênero percentual mínimo de representação nas três próximas legislaturas: 10% das cadeiras na primeira legislatura, 12% na segunda legislatura; e 16% na terceira. Caso o percentual mínimo não seja atingido por um determinado gênero, as vagas necessárias serão preenchidas pelos candidatos desse gênero com a maior votação nominal individual entre os partidos que atingiram o quociente eleitoral. A proposta altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e faz parte das sugestões da Comissão da Reforma Política.

Vários senadores louvaram a iniciativa que, segundo eles, irá diminuir a desigualdade de gênero na política. A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) ressaltou que as mulheres enfrentam mais dificuldades para optarem por uma carreira política e disse ter esperança que a proposta incentive a candidatura feminina.

A senadora lembrou que o Brasil tem uma das taxas mais baixas do mundo de presença de mulheres no Congresso Nacional. Segundo ela, de um total de 190 países, o Brasil ocupa a 116º posição no ranking de representação feminina no Legislativo.

A procuradora da Mulher no Senado, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), lamentou a posição do Brasil no ranking e classificou como “constrangedor” o fato de as mulheres terem que negociar uma cota no Legislativo. Para ela, o ideal seria que os partidos já tivessem consciência de montar suas listas com alternância de gênero e que as mulheres já tivessem alcançado a paridade com os homens. A senadora disse ter esperança de uma mudança cultural no país e de ver o dia que não será necessária de cota para que a mulher chegue ao Parlamento e ocupe um lugar "que é seu de direito".

O relator da comissão temporária da reforma política, senador Romero Jucá (PMDB-RR), lembrou, em seu relatório, que na esfera política há nítida desigualdade entre homens e mulheres em relação à ocupação de cargos públicos. Jucá argumentou que as mulheres são maioria na população e maioria no eleitorado, mas enfrentam dificuldades para conquistar cargos eletivos.

Na Câmara dos Deputados, dos 513 cargos em disputa em 2014, apenas 51 foram ocupados por mulheres. No Senado, de um total de 81 vagas, somente 13 parlamentares são do sexo feminino. A PEC, porém, não modifica os critérios para eleição no Senado, já que este não faz uso do sistema proporcional.

Jucá destacou ainda que a ação afirmativa tem prazo definido. Na visão do senador, uma vez garantido o percentual de 16%, as barreiras socioculturais enfrentadas pelas mulheres serão reduzidas a tal ponto que, a partir da quarta legislatura subsequente à promulgação da PEC, não será mais necessário prever na legislação um nível mínimo de representação.

Comissão limita valores das doações de empresas

Mais cedo, a Comissão da Reforma Política aprovou duas medidas acerca das doações empresariais às campanhas eleitorais. Segundo as propostas - previstas no PLC 75/2015 -, cada empresa só poderá doar até R$ 10 milhões às campanhas eleitorais. Além disso, há o limite de 2% da receita bruta do ano anterior à doação.

O projeto de reforma políticaoriginado na Câmara dos Deputados vai agora ser votado no Plenário do Senado em regime de urgência. Ou seja, terá prioridade, conforme o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

"Basicamente mantivemos a transparência das doações. Criamos um limite para as empresas doarem. Ajustamos regras de debates. Estamos prontos para votar no Plenário do Senado e remeter ainda no mês de agosto para a Câmara. A ideia é que os deputados apreciem a proposta para que possa ser sancionada até setembro e valer para as eleições do próximo ano", disse Jucá.

Um teto máximo no valor da doação foi acrescentado à proposta por um destaque apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Para ele, trata-se de medida moralizadora na relação entre a política e o empresariado. "Ninguém doa acima de determinados valores. Valores significativos sem que isso represente algum acordo ou alguma coisa que possa vir a se tornar ilícita", argumentou Tasso.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) reconheceu que a emenda aprovada pela comissão avança em relação ao modelo atual, mas considera que a manutenção do financiamento privado promove desigualdades e contribui para a elitização do Parlamento. "Vejo tanta gente aqui se arvorar em combater a corrupção, acabar com a impunidade e se indignar com os escândalos, mas na hora que tem a chance de depurar isso, de adotar mecanismos de caráter moralizador, decide manter um modelo político que leva a todas essas distorções", ressaltou a senadora.

O projeto de reforma política traz outras barreiras às doações. As que vierem de empresas só poderão ser destinadas aos partidos. Além disso, uma mesma legenda só pode receber até 0,5% da receita bruta das pessoas jurídicas. A empresa que desobedecer as normas pagará multa e poderá ficar proibida de participar de licitações públicas e assinar contratos com o poder público por até cinco anos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai encaminhar à Secretaria da Receita Federal os recibos das doações. Esta, por sua vez, vai cruzar os valores com os rendimentos dos doadores para apurar se houve excessos.

Há ainda outras restrições. Os cartórios e serviços notariais de registro não podem repassar dinheiro às campanhas. O texto previa originalmente que estariam vedadas as doações de empresas que têm contratos em órgãos ou entidades da administração pública na mesma região da campanha política. No entanto, a comissão acatou emenda do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que extinguiu a limitação. José Serra (SP), também do PSDB, ressaltou que a regra poderia ser um estímulo à desobediência da lei.

"Esse artigo é uma aberração. É impossível de operacionalizar, na prática. Imagina a quantidade de burla que vai se fazer", questionou Serra.

Além do teto a doações, a proposta corta custos das campanhas eleitorais. Para presidente, governador e prefeito, o gasto máximo deverá ser de até 70% do que foi despendido na eleição anterior, nos casos de apenas um turno, ou de 50%, quando houver dois turnos. Ainda sobre recursos financeiros, de acordo com o PLC 75/2015, somente vão participar da divisão do Fundo Partidário as legendas que tiverem até 2018 diretórios permanentes em 10% das cidades distribuídas em pelo menos 14 estados. Em 2022, deverão ser 20% dos municípios em 18 Estados.

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