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13/07/2015 10:18 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:40 -02

Redução da maioridade abre precedente para revogar parte do ECA, diz advogado

RENATO S. CERQUEIRA/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos nesta segunda-feira (13), no centro do debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A mudança, de acordo com o coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos em São Paulo, o advogado Ariel de Castro Alves, abre precedente para uma reinterpretação do ECA. Para ele, reduzir a maioridade penal seria como "revogar" o ECA em relação à proteção de adolescentes entre 16 e 17 anos.

"Vejo que seria um duro golpe contra o ECA. Pode provocar uma fragilização, porque a interpretação que pode ocorrer é que aqueles entre 16 e 17 anos, por terem a maioridade penal, não seriam mais sujeitos à proteção especial. Por exemplo, como considerar vulnerável diante da exploração sexual uma adolescente de 16 ou 17 anos que já pode responder até criminalmente por seus atos?”, indaga ele que também é assessor jurídico da organização não governamental Aldeias Infantis SOS.

Ele abre discussão ainda acerca da proteção do adolescente em relação ao consumo de bebidas alcoólicas. “Como impedi-lo de consumir bebidas alcoólicas, como punir quem fornece bebidas para aquele com idade entre 16 e 17 anos se ele é considerado imputável?” Para outros especialistas ouvidos pela Agência Brasil, as discussões sobre a redução da maioridade penal, no entanto, poderiam ser evitadas se o ECA, sancionado no dia 13 de julho de 1990, fosse cumprido em sua totalidade.

“Temos uma série de princípios que não se aplicam, por exemplo, os programas socioeducativos. Há 25 anos que está faltando competência técnica e gente especializada nesse assunto. Então, não é para mudar a lei, mas a realidade”, avaliou o procurador federal aposentado Edson Sêda, um dos redatores do texto do ECA aprovado pelo Congresso em julho de 1990.

De acordo com a ex-deputada Rita Camata (PSDB-ES), que foi relatora do ECA na Câmara dos Deputados, reduzir a maioridade penal é “acender um barril de pólvora”. De acordo com ela, o estatuto prevê punição para o adolescente infrator a partir dos 12 anos de idade. “Há uma grande confusão por parte dos que defendem a redução. Eles acham que o estatuto que impede [a punição dos adolescentes]. Mas o estatuto prevê que o adolescente seja responsabilizado a partir dos 12 anos.”

Para o presidente nacional da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Everaldo Patriota, nas últimas duas décadas e meia, o Brasil criou uma “equação terrível” na política de prevenção e de ressocialização dos jovens. “Nós não cumprimos o ECA e agora estamos tratando dos efeitos e esquecendo a causa”, destacou. “A sociedade toda está tomada por uma paranoia de insegurança coletiva, mas o que foi que fizemos com nossas crianças e adolescentes? Não cuidamos delas e agora vamos criminalizá-las?”, indagou.

Para Edson Sêda, a sensação de impunidade para o adolescente infrator decorre da falha de prefeituras e de governos estaduais e federal na execução das medidas de privação de liberdade e de liberdade assistida. “A lei manda controlar, mas não controlam. Manda fiscalizar a liberdade assistida, mas não se fiscalizam. O menino que deveria estar em liberdade assistida anda com uma faca, comete um crime, mas a culpa não é do estatuto, mas sim de quem não observou as regras.”

Um dos redatores do ECA, Sêda lembrou que o estatuto prevê acompanhamento e punição ao jovem infrator não apenas até os 18 anos, mas aos 21 anos. “A lei não manda soltar o menino aos 18 anos nem apenas depois de três anos de internação. Ela fala que a liberdade compulsória ocorre aos 21 anos e que a liberdade assistida também deve ocorrer até os 21.”

Na avaliação do Instituto Alana, entidade que atua em prol da infância, o combate à violência não pode se restringir ao debate sobre a redução da maioridade penal. “Menos de 1% dos adolescentes são responsáveis por crimes contra vida no Brasil”, argumentou Pedro Hartung, advogado da instituição. “A violência é um problema estrutural e social. Isso tem a ver com acesso às políticas públicas mais básicas”, acrescentou.

Responsabilização

Para o promotor de Justiça, Infância e Juventude do Distrito Federal Anderson Pereira de Andrade, que há 30 anos atua na área da criança e do adolescente, é necessário aumentar o tempo de internação, previsto no ECA, para o jovem infrator. De acordo com o promotor, o estatuto deveria tratar da promoção e proteção dos direitos e uma outra legislação abordaria questões relacionadas à responsabilização.

“Acho que isso ajudaria muito e sinalizaria para a sociedade e para o próprio adolescente que essa responsabilidade agora é penal. Ao mesmo tempo que endureceria a pena naqueles delitos mais graves, garantiria mais direitos ao adolescente, direitos processuais, que hoje o estatuto não garante”, destaca Andrade. O promotor explica que, se o adolescente cometesse um homicídio, por exemplo, ele estaria sujeito a uma pena mais dura, mas por tempo menor, com conteúdo mais reeducativo e em uma instituição diferenciada em relação ao adulto.

Movimentos sociais destacam avanços em direitos e proteção

Oriundo da luta de movimentos sociais antes mesmo da promulgação da Constituição de 1988, o ECA mudou a forma como o Estado via e tratava os jovens até 18 anos e é considerado por especialistas uma legislação moderna e avançada. “Sem dúvida, o Brasil se tornou muito melhor para uma criança viver após o estatuto. Temos que comemorar os resultados importantes, toda mobilização que existe na sociedade, mas não dá para fazer essa comemoração de forma ingênua”, disse à Agência Brasil o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mário Volpi.

Para a ex-deputada Rita Camata (PSDB-ES), as discussões em torno da proposta foram “extremamente ricas”. A proposta partiu de entidades sociais, como o Movimento dos Meninos e Meninas de Ruas, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que integraram a comissão nacional sobre o tema. “Foi uma grande inovação [após a ditadura] a proposta partir dos movimentos que viviam o cotidiano da criança e do adolescente e sentiam a necessidade de ter uma proteção integral às crianças e aos adolescentes.”

A história do ECA começa no período pré-Constituinte, com a formação das comissões estaduais e da nacional. “Sobre o trabalho dessa comissão no período pré-Constituinte, em 1987, meados de 1988, fez-se com que os direitos da criança e do adolescente fossem para o Artigo 5° da Constituição. O ECA nasceu ali”, acrescentou o presidente nacional da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Everaldo Patriota.

Diferentemente do chamado Código de Menores, lei de 1979 que antecedeu a legislação atual, o ECA extrapolou o aspecto punitivo e passou a prever direitos e proteção a crianças e adolescentes. “A lei anterior era mais punitiva e a sentença era determinada pela cabeça do juiz. Não havia preocupação com a prevenção. O Estado só intervia quando o adolescente tinha cometido um crime. Menor era o filho do pobre, criança era o filho do rico”, comparou Rita Camata.

Na avaliação do advogado Pedro Hartung, do Instituto Alana, entidade que atua em prol da infância, a criança e o adolescente, com o ECA, passaram a ser o centro da preocupação do Estado, das famílias e da comunidade, ao serem considerados sujeitos de direito. “[Eles] passam a ser protegidos de forma especial. Esse foi o entendimento do ECA, seguindo padrões internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU [Organização das Nações Unidas], de 1989”, frisou ele, que também é membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança.

A relatora da proposta avalia que o Brasil deve “celebrar” os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e destaca que a norma não é uma lei acabada. “[Há] ajustes que a sociedade vai pedindo e o legislador tem que ter essa sensibilidade de legislar sempre pensando, projetando avanços. [É preciso] pensar em como ter uma sociedade avançada, integrada, de forma permanente, em que todos tenham oportunidade”, disse Rita Camata.

Um dos redatores do texto do ECA, o procurador federal aposentado Edson Sêda conta que dois aspectos marcaram as discussões sobre o tema: o fim dos chamados internatos e a universalização do ensino. “O Brasil tinha uma rede nacional de depósitos públicos, que o estatuto acabou, onde se metiam os meninos à força. Eram internatos, verdadeiras fábricas de crimes”, relembrou. Além disso, segundo ele, no final da década de 1980 mais de 30% das crianças não frequentavam a escola. “Na medida em que o estatuto foi sendo aplicado, as famílias foram obrigadas a matricular os meninos e hoje há um resíduo de 3% a 4% [de crianças fora da escola].”

Após o ECA, país reduz mortalidade infantil em 24%

Após a sanção do ECA, há 25 anos, o Brasil conseguiu reduzir em 24% as mortes de crianças antes de 1 ano de idade. Levantamento feito pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), com base em dados do Ministério da Saúde, mostra que a taxa passou de 50 para cada mil crianças nascidas vivas, no final da década de 1990, para 12 atualmente. O número se aproxima do previsto pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que são 10 mortes para cada mil nascimentos.

“No tema mortalidade infantil, o Brasil fez um grande avanço e o [ECA] salvou a vida de muitas crianças, garantindo seu desenvolvimento”, afirmou à Agência Brasil o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef, Mário Volpi.

A redução da mortalidade infantil, segundo o coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos em São Paulo, o advogado Ariel de Castro, deve-se às previsões do estatuto, que tratam do direito à saúde, do atendimento à gestante, da prioridade que deve ser dada à saúde da criança, ao pré-natal e aos cuidados no pós-parto. “Trata também da prioridade que a rede de saúde tem que dar na assistência maternoinfantil, isso foi aprimorado pelo estatuto. A partir de programas como o Saúde da Família, do reforço da pediatria nos hospitais e unidades básicas de saúde conseguimos melhorar os índices, bem como as políticas de saneamento básico”, explicou Alves.

Já na educação, conforme dados do Ministério da Educação (MEC), mais de 98% das crianças estão matriculadas no ensino fundamental e 85% dos adolescentes têm acesso ao ensino médio. “Esse aumento quantitativo se deu exatamente em razão da atuação dos conselhos tutelares, criados pelo estatuto, das entidades da sociedade civil, que exigiram as vagas com base no que prevê o ECA quanto ao dever do Estado de garantir a educação para essa parcela da população”, disse Ariel Alves.

Para o promotor de Justiça e de Defesa da Infância e da Juventude do Distrito Federal Anderson Pereira de Andrade, outra conquista do ECA foi o aperfeiçoamento do sistema nacional de adoção. Segundo ele, as regras estabelecias pelo estatuto melhoram a preparação das famílias interessadas na adoção, além de acelerar o processo. “Antigamente, as pessoas tinham ideia de que adoção era para dar uma criança à família que não tem. O ECA veio dizer que não. Veio dizer que a adoção existe para dar à criança uma família que ela não tem. Então o foco do interesse mudou. O interesse deixou de ser da família para ser da criança”, explicou o promotor que atua na área cível há 30 anos.

A partir do ECA, acrescentou Andrade, foi criado o Cadastro Nacional de Adoção em sintonia com os cadastros dos estados. “Hoje as famílias interessadas podem consultar, regional ou nacionalmente, se tem uma criança que pode ser adotada dentro do perfil desejado. Esse cadastro nacional de adoção, que é domiciliado no CNJ [Conselho Nacional de Justiça], também é uma ferramenta muito importante de defesa do direito da criança e do adolescente.”

Mortalidade de jovens e evasão escolar são desafios

Passados 25 anos da sanção do ECA, a legislação tem como principais desafios, segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a ampliação de recursos a serem investidos na garantia dos diretos das crianças e dos adolescentes a fim de reverter indicadores como o de mortalidade de adolescentes entre 16 e 18 anos e o de evasão escolar de jovens no ensino médio. De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o número de assassinatos de jovens adolescentes no Brasil passou de aproximadamente três, em 1990, para mais de 24 por dia no ano passado.

“Veja que o país fez uma mudança importante na proteção da vida das crianças, mas não conseguiu proteger os adolescentes, especialmente, os negros e os que vivem em comunidades populares”, frisou o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef, Mário Volpi.

Situação semelhante é verificada em relação à educação das crianças e dos adolescentes. Após o início da vigência do ECA, o percentual de crianças matriculadas no ensino fundamental saltou de 80% para mais de 98%, segundo dados do Ministério da Educação, compilados pelo Unicef. No ensino médio, entretanto, cerca de 50% dos adolescentes entre 15 e 17 não estão no banco escolar.

De acordo com o gestor de Relações Institucionais da Pastoral da Criança e do Adolescentes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Clóvis Boufleur, os conselhos tutelares, que são considerados um grande avanço do ECA, também enfrentam problemas, como precariedade no funcionamento. “Os conselhos estão muito frágeis nos municípios, nos governos estaduais porque se discutem muitos assuntos, mas, como não se tem recurso, não se faz muita coisa. Política sem dinheiro não avança”, criticou.

Um dos principais problemas desses órgãos é a falta de estrutura. “Alguns conselhos não têm computadores, não têm acesso à internet ou não têm salas privativas para atender adequadamente às famílias e às crianças e aos adolescentes. O conselho tutelar foi o principal órgão criado pela lei para zelar e fiscalizar os diretos da criança e do adolescente”, acrescentou o coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos em São Paulo, o advogado Ariel de Castro Alves Ariel Castro Alves.

Para a Fundação Abrinq, que defende o exercício da cidadania de crianças e adolescentes, o bom funcionamento dos conselhos tutelares é essencial para garantia de direitos. “O país precisa melhorar a infraestrutura, a qualificação de profissionais e a destinação de orçamento para a operacionalização efetiva, especialmente dos conselhos tutelares”, afirmou a gerente executiva da Abrinq, Denise Cesário.

Hoje comemoramos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente!O Brasil criou o ECA, em 13 de julho de 1990,...

Posted by Fundação Abrinq on Segunda, 13 de julho de 2015

De acordo com o Unicef, o ECA ainda precisa ser aprimorado para incluir dispositivos relacionados aos crimes cometidos por meio da internet. “Depois do Marco Civil da Internet, precisamos fazer uma alteração sobre os temas relacionados ao uso da internet. Esse é um tema que não está no estatuto e que precisa ser discutido. A internet é um espaço fantástico de socialização, de comunicação, de entretenimento, mas também de risco, abuso, pedofilia, homofobia, racismo”, observou o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef, Mário Volpi.

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