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11/07/2015 10:22 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:40 -02

STF nega pedido de deputados e PEC da maioridade penal continua a tramitar na Câmara

DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO

O Supremo Tribunal Federal negou o pedido feito por deputados de 14 partidos políticos para suspender a tramitação da PEC da maioridade penal no Congresso. A ação foi julgada nesta sexta-feira (10) pelo ministro Celso de Melo e divulgada neste sábado (11). As informações são do G1.

Ao todo, 102 deputados federais de 14 partidos (PT, PMDB, PSDB, PDT, DEM, PSB, PC do B, PSOL, PPS, PV, PROS, PTC, PR e PSC) entraram com a liminar alegando que a Constituição proíbe que uma matéria rejeitada seja votada novamente no mesmo ano. O ministro Celso de Melo não se pronunciou sobre isso em sua decisão.

Num intervalo de 24 horas, a Câmara dos Deputados votou duas vezes a proposta que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no País. Na primeira votação, a PEC foi rejeitada. Após a manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para que o projeto retornasse à pauta no dia seguinte, 24 deputados mudaram o voto e a PEC foi aprovada. (Saiba quem foram esses deputados aqui).

A ação será agora julgada no plenário do Supremo, mas a data ainda não foi definida. Na Câmara dos Deputados, a PEC ainda tem que passar por uma segunda votação e segue depois para o Senado.

Cunha afirmou na época que as críticas dos deputados contrários à redução eram “choro de quem não tem voto” e disse que os parlamentares “estão contra a sociedade”. O presidente da Casa argumenta que 90% da população é favorável à medida, segundo pesquisa feita pelo DataFolha.

Ao Supremo, defendeu a constitucionalidade da medida que colocou a pauta de novo em votação. "É absolutamente impróprio taxar de inconstitucional esse expediente amplamente reconhecido pela prática legislativa e pelo direito parlamentar. Tal alegação serve apenas para satisfazer interesses políticos conjunturais (derrotados pela maioria do plenário) colocando em suspeição um procedimento que tem se mostrado crucial na produção legislativa das últimas duas décadas e meia", afirmou.