NOTÍCIAS
02/07/2015 18:34 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:38 -02

OAB e deputados vão ao STF contra manobra de Cunha que reduziu a maioridade penal

Montagem/Estadão Conteúdo

A decisão da Câmara dos Deputados de reduzir a maioridade penal será duplamente questionada no Supremo Tribunal Federal. Tanto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quanto um grupo de parlamentares prometem acionar o judiciário, para questionar a manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de ter colocado para votação um texto semelhante ao rejeitado em menos de 24 horas.

Para o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a ‘pedalada regimental’ de Cunha é inconstitucional. "Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a Constituição proíbe.”

Coêlho destaca que a Constituição proíbe a utilização de nova votação para matéria já rejeitada no mesmo ano legislativo. "Trata-se do devido processo legislativo. Existe para que maiorias ocasionais não sufoquem as minorias", completou, sem fazer referência direta a Cunha.

A OAB já se posicionou contra a redução da maioridade penal, por entender que a mudança na idade de punição fere cláusula pétrea de Constituição, que não pode ser alterada. "Tanto pelo seu conteúdo, quanto pela forma de sua aprovação, a PEC não resiste a um exame de constitucionalidade", completou o presidente da entidade. A ordem, entretanto, vai esperar o texto ser votado no Senado para acionar o Judiciário.

Parlamentares reagem

Na Câmara, um grupo de deputados de sete partidos — PMDB, PSB, PSol, PT, PCdoB, PPS e PSDB — combinou de entrar até terça-feira (7) com vários mandados de segurança para questionar a manobra de Cunha e anular a sessão.

De acordo comAlessandro Molon (PT-RJ), a ‘pedalada’ de Cunha é maior que o mérito da matéria. “O que ele fez foi antidemocrático. A gente vai ficar votando só o que ele quer até ele ganhar? Ele não aceita perder. O futuro do País não pode ser decidido assim”, emendou.

Parlamentares contrários a movimentação de Cunha alegam que ele deu um ‘golpe’, fez uma interpretação do regimento que não faz sentido.

O mandado de segurança será elaborado com base no parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição Federal, o qual ressalta que "matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa".

Articulação política

Após saber da estratégia dos deputados, Cunha reagiu às críticas, disse que elas são “choro de quem não tem voto” e defendeu a saída do vice-presidente Michel Temer da articulação política.

Segundo ele, o governo erra quando usa a pauta do PT para orientar a bancada e se desarticula do PMDB. “Na votação de onntem, por exemplo, o líder do governo encaminhou contra toda a sua base. Então, o governo assume pautas na Casa e transforma a disputa na Casa na pauta do PT”.

“A articulação política está a cada hora indo para um caminho equivocado. O Michel Temer entrou para tentar melhorar essa articulação política, e está claramente sendo sabotado por parte do PT. Eu acho até que, para continuar desse jeito, ele deveria deixar a articulação política.”

O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, entrou na discussão para defender a permanência de Temer na articulação política. Em nota, sem fazer referência direta a cunha, ele afirmou que a "larga experiência do vice-presidente, Michel Temer, só tem contribuído para a boa gestão das finanças públicas e para superar episódios com diálogo e busca de entendimento."

(com Estadão Conteúdo)