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30/06/2015 18:38 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:34 -02

Votação da maioridade penal: Cunha barra manifestantes e descumpre decisão do STF

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, proibiu de entrar nas galerias do plenário os estudantes que conseguiram um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal para acompanhar a votação da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal.

Ciente de que não poderia deixar as galerias vazias, Cunha distribuiu 200 senhas aos líderes dos partidos. Os que têm as maiores bancadas ficaram com mais espaço que os demais.

Os estudantes, entretanto, só conseguiram chegar até o salão negro, que separa a Câmara do Senado. Diretor de comunicação da União Nacional dos Estudantes, Mateus Weber, 20 anos, disse que a organização vai recorrer.

“Vamos brigar na Justiça de novo. Vamos, inclusive, pedir para que a sessão seja anulada. Afinal, o presidente da Casa descumpriu uma ordem do STF.”

Cunha, porém, argumenta que a medida do STF pede para que a ordem seja mantida e ele diz que está fazendo justamente isso.

“Não posso tirar as pessoas que estão com senha dentro da capacidade para colocar outras. Duzentas senhas é garantia de segurança, não é questão de ter espaço, tem critérios, tem que ter possibilidade de evacuação. E, se tivesse espaço para mais 100 pessoas, eu distribuiria mais 100 senhas, na mesma proporção para os partidos. Não iria dar para eles. A ordem do STF é muito clara, diz que tem que ser de acordo com a garantia da ordem e eu estou garantindo a ordem.”

O habbeas corpus dos estudantes assegura espaço no plenário para 60 pessoas. Os estudantes argumentam que a galeria tem capacidade para 300 pessoas e que só 200 senhas foram distribuídas.

Truculência

Além de controlar a entrada do plenário, o presidente da Casa também ordenou que todas as portas de acesso ao salão verde fossem fechadas. Até funcionários que acompanham os deputados não conseguem chegar ao plenário.

Cerca de mil manifestantes permanecem no gramado do Congresso Nacional gritando palavras de ordem contra a redução.

Expectativa

O principal argumento usado por deputados contrários a proposta para mudar a opinião dos colegas indecisos é a possível brecha que a redução da maioridade abre. Líder do governo, o deputado José Guimarães (PT-CE) alega que, quando se mexe na Constituição, a mudança vale para direitos e deveres.

“A sociedade quer uma resposta e nós podemos dar por meio de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não é preciso reduzir a idade penal.”

Relator da proposta, o deputado Laerte Bessa (PR-DF), por outro lado, afirma que dizer que a redução da maioridade penal implica em outras leis é “truculência”. “Estão criando isso para conturbar a cabeça dos parlamentares. Isso não existe, é truculência e eles só sabem ganhar as coisas na truculência”, disparou.

A proposta de Bessa reduz a idade penal para crimes graves, como os hediondos, homicídios dolosos, lesões graves e seguidas de morte.

Saiba como é o texto que está em discussão:

Art. 1°. O art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, ressalvando os maiores de 16 anos nos casos de:

I - crimes previstos no art. 5°, inciso XLIII;

II - homicídio doloso;

III - lesão corporal grave;

IV - lesão corporal seguida de morte;

V - roubo com causa de aumento de pena.

Parágrafo único. Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos cumprirão a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.

Art. 2° A União, os Estados e o Distrito Federal criarão os estabelecimentos a que se refere o art. 1° desta Emenda à Constituição.