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10/06/2015 12:49 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:24 -02

Debatedores querem fim de auto de resistência e rechaçam redução da maioridade penal

Montagem/Estadão Conteúdo

Rio de Janeiro, 16 de julho de 1990: 11 jovens, na maioria negros e moradores da favela de Acari, foram sequestrados por um grupo formado por policiais. Os corpos até hoje não foram encontrados. Salvador, 6 de fevereiro de 2015: 12 homens e adolescentes negros são mortos no bairro do Cabula, periferia de Salvador. Nove integrantes da Polícia Militar da Bahia são denunciados pelo Ministério Público. Os dois casos, separados por 25 anos, foram citados por debatedores que participaram de audiência pública no Senado para evidenciar que o País ainda não encontrou uma solução para o problema da violência contra a juventude negra.

No debate realizado pela CPI do Assassinato de Jovens nesta segunda-feira (8), os participantes criticaram, entre outros aspectos, o uso do "auto de resistência" por policiais para encobrir assassinatos, e se opuseram à redução da maioridade penal.

Sãos os jovens pobres, especialmente negros, as principais vítimas de homicídios no País. De acordo com dados do Mapa da Violência 2014, divulgado no ano passado: das 56.337 pessoas vítimas de homicídio em 2012, 30.072 eram jovens de 15 a 29 anos. Desse total, 23.160 (77%) eram negros (considerada a soma de pretos e pardos).

Para Maria de Nazaré Costa da Cruz, da Coordenação Nacional de Entidades Negras (Conen), a morte de negros é banalizada. "Quando a mídia, que também pratica o racismo, fala desses jovens, criminaliza esse próprio jovem pela sua morte. Quase nunca aparece seu nome. É só mais um. Todos os dias, principalmente nas páginas policiais do meu estado, nos jornais, você tem quatro ou cinco corpos estirados no chão, e quando você vai olhar, são corpos negros", apontou.

Essas mortes são em grande parte responsabilidade do próprio Estado, segundo participantes do debate promovido pela CPI do Assassinato de Jovens. Eles foram unânimes em apontar as polícias militares como a face mais evidente do racismo. "A questão é que negros são potencialmente suspeitos na visão racista da PM. Uma invenção jurídica denominada auto de resistência legitima a gritante ilegalidade dos assassinatos dos jovens negros pelos agentes de segurança do Estado – disse Maria Sylvia Aparecida de Oliveira, do Geledés, Instituto da Mulher Negra.

Atualmente, no caso de resistência à prisão, o Código de Processo Penalautoriza o uso de quaisquer meios necessários para que o policial se defenda ou vença a resistência. E determina que seja feito um auto, assinado por duas testemunhas. É o chamado auto de resistência. O fim desse instrumento, que tem sido utilizado, segundo Maria Sylvia, para encobrir homicídios cometidos por policiais, recebeu o apoio de outros debatedores. "O que nós vemos é que a versão contada pelo PM na delegacia vai sendo reproduzida, aprimorada e repetida até o Tribunal do Júri e acaba sendo um inquérito para provar a culpabilidade da vítima e não uma investigação sobre o ato do homicídio", disse Átila Roque, da Anistia Internacional.

Segundo Átila, a redução da maioridade penal, proposta que tem sido apontada por alguns setores da sociedade como solução para o arrefecimento da violência, não vai resolver o problema. Pelo contrário: ele acredita que a medida vai promover um aumento da truculência policial contra os pobres, negros, jovens, moradores das periferias – aqueles que já são suas principais vítimas. "Nós precisamos reconhecer que as dores das famílias são legítimas, mas não podemos responder com medidas demagógicas, que apenas aumentarão e reforçarão o estigma da criminalização, o estigma do racismo e o estigma da desumanização de uma parcela gigante da nossa juventude", argumentou.

Para a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), a redução da maioridade penal faz parte de uma agenda conservadora que vem ganhando força no Congresso Nacional. "Isso vai desde a questão da redução da idade penal até a flexibilização do Estatuto do Desarmamento. E não tenhamos ilusões: nós só conseguiremos barrar essas iniciativas se houver muita mobilização de fora para dentro, houver muita pressão, muita mobilização", disse Fátima.

A desmilitarização das polícias também é uma medida necessária e urgente para diminuir o número de mortes, como procuraram reforçar os debatedores. Eles defenderam uma reformulação de todo o sistema de segurança, substituindo uma lógica de “guerra” adotada hoje pelas polícias militares por uma visão mais preocupada com a preservação da vida.

"A polícia, em qualquer lugar do mundo, está qualificada para usar a força física autorizada. A polícia usa a força física. Essa é uma verdade. O que nós precisamos debater é se nós temos possibilidade de criar no Brasil uma polícia responsiva, baseada nos direitos humanos e que não seja racista. Nós estamos tratando aqui de acabar com a Polícia Militar", disse Hamilton Borges Onirê, que encabeça a Campanha Reaja ou Será Morto, Reaja ou Será Morta. ​

Relator dá parecer que propõe redução da maioridade penal

O deputado Laerte Bessa (PR-DF), relator da polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da maioridade penal, protocolou na noite desta terça-feira (9) o seu relatório final onde propõe a redução da maioridade de 18 para 16 anos. O parecer será apresentado nesta quarta-feira na comissão especial. O relator incluiu na PEC a obrigatoriedade de separação de maiores de 16 anos e menores de 18 anos de adultos no sistema carcerário. Pela proposta, o cumprimento da pena para jovens nesta faixa etária deverá "observar finalidade educacional e ressocializante".

No texto substitutivo da PEC 171/1993, Bessa segue a orientação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e propõe a consulta popular através de referendo, a ser realizado simultaneamente com as eleições que acontecerem após a publicação da nova legislação. "Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto nesta Emenda à Constituição entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral", diz a PEC.

No relatório, Bessa argumenta que a redução da maioridade no Brasil é "meritória, conveniente e oportuna". Segundo o parlamentar, jovens de 16 anos têm compreensão em relação à ilicitude de seus atos. Ele afirma que a mudança não afronta cláusula pétrea da Constituição ou tratados internacionais, aponta índices "endêmicos de criminalidade" envolvendo jovens de 16 e 17 anos e critica a "punição branda" da atual legislação. O relator vê também um "legítimo anseio da população brasileira de que os adolescentes paguem uma pena proporcional à lesividade de suas condutas ilícitas" e conclui que as políticas públicas faliram.

"Diante do exposto, conclui-se que mais do que uma decisão de política criminal, a redução do marco de desenvolvimento biológico mínimo para a capacidade de culpabilidade para 16 anos é fruto de uma vontade da sociedade, devidamente escutada pela Câmara dos Deputados como caixa de ressonância dos legítimos anseios do povo brasileiro", defende o relator.

Bessa deverá enfrentar a insatisfação de deputados inconformados com a antecipação da votação do parecer. Os parlamentares contrários à redução da maioridade apresentarão requerimento pedindo que sejam cumpridas as 40 sessões para discussão do tema, já que foram aprovadas audiências públicas e visitas em instituições como a Fundação Casa (ex-Febem) de São Paulo. A apreciação da matéria tende a ser concluída sem o cumprimento dessa programação.

Para retardar a aprovação do parecer, deputados devem pedir vista, o que joga a votação para a próxima semana. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), favorável à mudança na legislação, avisou que votará o tema em plenário até o final deste mês.

Maioria das propostas para infância no Congresso traz retrocessos, avalia Abrinq

Parte das proposições para a infância e adolescência em discussão no Congresso Nacional traz retrocessos para a legislação vigente, na avaliação da administradora executiva da Fundação Abrinq, Heloísa Oliveira. Uma publicação lançada nesta quarta-feira (10) pela entidade selecionou dez proposições relacionadas à infância e adolescência que tramitam no Congresso e são consideradas prioritárias. A organização se posiciona totalmente a favor de apenas uma delas.

“De maneira geral, o que acontece é ter um número muito maior de proposições que trazem retrocesso ou uma visão equivocada de propostas que objetivam melhorar o arcabouço legal da infância. Estamos com um Congresso Nacional que não conhece bem a legislação vigente e o cenário da infância”, disse Heloísa Oliveira. A publicação Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2015 destaca o posicionamento contrário a cinco proposições e apoia quatro com ressalvas. A entidade justifica dizendo que já existem leis que tratam dos temas.

A fundação apoia plenamente apenas o projeto de lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Um dos pontos do projeto é o aumento de 10% para 50% da complementação da União ao Fundeb.

A organização ligada à defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes é contrária à proposição que reduz para 5 anos a idade para ingresso no ensino fundamental por considerar que nessa idade as crianças não estão prontas para enfrentar as exigências dessa etapa de ensino. “O ideal é que seja cumprida a educação infantil até 6 anos como está na lei. Antecipar isso tira um ano da primeira infância da criança”, avalia a administradora executiva da Fundação Abrinq.

Outro item que não é aprovado é o projeto de lei que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro – que prevê como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro a expectativa do direito à vida. Para a Fundação Abrinq, a proposta é desnecessária por já haver previsão legal sobre o assunto.

A redução da maioridade penal, assim como a proposição que aumenta o tempo de internação de crianças e adolescentes infratores e a idade mínima para o trabalho autorizando-o sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos também são alvo de críticas da Fundação Abrinq. “Temos uma legislação muito consolidada na área de infância o que não justificaria ter tanta mudança, mas todos os dias entram propostas de mudança de lei. Há uma tendência de mudar lei e falta fiscalizar a implementação das políticas. Às vezes a lei aprovada não se materializa em política efetivamente aplicada”, disse Heloísa Oliveira.

Na lista das proposições em que há posicionamento favorável da Abrinq, mas com ressalvas, está o projeto de lei que institui a educação em tempo integral. A entidade avalia que é necessário observar os desafios para o desenvolvimento desse modelo, como a garantia de um piso salarial para os professores compatível com o regime de dedicação integral. Outros projetos em que a fundação enxerga ressalvas - por considerar que parte do proposto já está regulamentado por lei – são o que insere dispositivos sobre a primeira infância no Estatuto da Criança e do Adolescente e o que estabelece diretrizes para educação nutricional e segurança alimentar.

A fundação também apoia com ressalva a proposição que trata de financiamento para saúde ressaltando ser contrária à criação de nova fonte de financiamento que resulte na imposição de uma nova contribuição social.

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