NOTÍCIAS
02/06/2015 11:59 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:19 -02

Após se basear na Bíblia, ex-deputado autor da PEC da maioridade penal diz que criminalidade dos jovens vai cair

MAURILO CLARETO/ESTADÃO CONTEÚDO

O ex-deputado federal Benedito Domingos, autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, afirmou que, se a redução da maioridade for aprovada pelo Congresso Nacional, o número de crimes praticados por adolescentes vai diminuir. “Quando ele souber que não tem a proteção legal, constitucional, não vai praticar tantos crimes”, disse, em audiência pública na comissão especial que analisa a proposta.

“Tem menor com cinco, seis homicídios praticados, que, se tivesse sido detido no primeiro crime, não teria praticado outros”, acrescentou, sem falar a respeito ao uso de argumentos da Bíblia em seu projeto. Segundo ele, “hoje a polícia tem receio de abordar o menor que pratica crimes, que tem desrespeitado os policiais”. Para o autor da PEC, se a redução da maioridade for aprovada, o jovem vai refletir antes de praticar os crimes. “A responsabilidade não começa só depois dos 18”, acrescentou.

Na visão do ex-deputado, os defensores dos direitos dos menores não estão preocupados com as vítimas dos crimes. O ex-deputado defendeu ainda que lei complementar estabeleça que os menores de 18 anos sejam colocados em presídios diferentes dos autores de crimes maiores de 18 anos. Domingos também criticou o governo, por não promover a educação das crianças e adolescentes, o estudo profissionalizante e o trabalho do menor aprendiz. “É hora de parar com discursos demagógicos e trabalhar para que o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] funcione”, opinou.

Especialista diz que redução não pode ser decidida “a toque de caixa”

A advogada especialista na área de violência e consultora independente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Karyna Sposato afirmou há pouco que o Parlamento não pode decidir sobre a redução da maioridade penal “a toque de caixa”. Na visão dela, a população brasileira não pode decidir neste momento sobre a redução da maioridade, porque não tem as informações necessárias.

“A sociedade brasileira não sabe, por exemplo, que a responsabilidade penal do adolescente começa aos 12 anos. Os adolescentes respondem pelos mesmos crimes dos adultos”, afirmou. “Tudo que é crime para o adulto, é crime para os adolescentes”, esclareceu. Porém, destaca ela, entre 12 e 18 anos, o adolescente responde de forma diferente pelos crimes e não vai para o mesmo sistema prisional dos adultos.

“Todos os países que adotam a responsabilização dos adolescentes têm um sistema especializado para eles, com lei especial e justiça especial. O Brasil também tem, mas esse sistema precisa ser aperfeiçoado”, afirmou. Para Karyna, é necessária uma reforma legal do sistema de responsabilização penal dos adolescentes, por meio de uma reforma do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), mas sem a reforma da Constituição para a redução da maioridade penal. “A punição não reduz a violência. Todos os países que adotaram sistemas mais severos de repressão da violência tiveram a criminalidade aumentada”, ressaltou.

Conforme ela, é preciso refletir, por exemplo, se colocar no mesmo estabelecimento socioeducativo adolescentes autores de furtos e autores de latrocínio e homicídios é producente. De acordo com a consultora, hoje existem 23 mil adolescentes privados de liberdade no Brasil, sendo que apenas 15% foram autores de crimes graves.

De acordo com a advogada, é compreensível que a sociedade brasileira queira mais segurança, mais paz e mais justiça social. “Mas, se queremos segurança, precisamos investir na prevenção do delito, e não nos debruçar apenas sobre a punição”, disse. “Não vai ser ameaçando adolescentes de mandá-los para o sistema prisional de adultos que vamos conseguir sucesso nessa prevenção”, completou. Para ela, a eficácia na prevenção será atingida por meio de ações integradas de educação, de esporte, de lazer e de segurança.

Parecer sobre redução será apresentado no dia 10

O relator da comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal, deputado Laerte Bessa (PR-DF), afirmou que vai apresentar seu parecer no próximo dia 10 de junho. A ideia dele é que a proposta seja votada até o dia 17. As declarações foram dadas antes do início da última audiência pública da comissão.

Bessa disse que o teor do relatório deverá ser decidido em conjunto com a comissão, mas adiantou que sua posição deve ser favorável à redução da maioridade. “Uma coisa é certa: alguma coisa vai ser feita e em acordo com o povo brasileiro, que está clamando pela redução da maioridade”, disse.

Segundo o relator, já transcorreram 22 sessões – duas além das 20 sessões regimentais –, e, por isso, as outras audiências públicas previstas, inclusive em outros estados, serão prejudicadas. O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) afirmou que o tempo da comissão foi “atropelado” após as declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que no último fim de semana anunciou que pretende colocar a proposta em votação no Plenário até o final de junho.

O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) pediu que o prazo da comissão seja estendido para 40 sessões, para que um número maior de audiências seja cumprido e para que “a comissão não seja atropelada”. Questionado por Braga, o 1º vice-presidente da comissão especial, deputado Efraim Filho (DEM-PB), informou que, dos 63 requerimentos de audiência pública aprovados na comissão, apenas 12 foram atendidos. O relator rejeitou a proposta, afirmando que tem a preocupação de que a Câmara vote a proposta antes do recesso parlamentar de julho.

Ao iniciar a reunião, Efraim Filho leu notas contrárias à redução da maioridade penal do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do Conselho Nacional de Assistência Social, do Conselho Nacional de Educação, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), do Conselho Federal a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

LEIA TAMBÉM

- Diminuir a maioridade penal é a solução? Te damos 11 razões para provar que NÃO É

- ASSISTA: Deputado gaúcho explica por que reduzir maioridade penal não vai funcionar</strong>

- 8 em cada 10 brasileiros querem redução da maioridade penal, aponta Datafolha

- Redução da maioridade penal é retrocesso

- 'Tomara que um dimenor mate toda a sua família': o não-debate sobre maioridade penal