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13/05/2015 13:46 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:12 -02

Justiça de SP concede liminar que proíbe operadoras de cortar internet do celular após o término da franquia

Shutterstock / Andresr

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar que impede as operadoras de telefonia móvel de bloquear a internet de celulares após o término da franquia.

A ação, movida pela Fundação Procon-SP, já está valendo para todo o estado de São Paulo nos contratos de planos ilimitados de acesso à internet por telefonia móvel.

Segundo o órgão, a ação foi motivada pela modificação das operadoras nos contratos de telefonia já firmados. Antes, a internet era apenas reduzida após a utilização da franquia, e agora ela passou a ser cortada.

O juiz de Direito, Dr. Fausto José Martins Seabra, que concedeu a liminar, determina que as operadoras Claro, Oi, TIM e Vivo não podem mais bloquear a internet, com multa diária de R$ 25 mil caso descumpram a decisão.

O Procon-SP disponibilizou um canal específico, para os residentes em São Paulo registrarem reclamações sobre bloqueios injustificados de internet móvel.

Outros estados

Além de São Paulo, o Procon também está atuando em outros estados do País. No final de abril, o Procon do Rio de Janeiro já tinha conseguido com o Tribunal de Justiça uma liminar para impedir o corte de internet após o fim da franquia no estado. Em caso de descumprimento, as operadoras Claro, Oi, TIM e Vivo terão de pagar R$ 50 mil por dia. O mesmo aconteceu no Acre, no feriado de Tiradentes, dia 21.

Além disso, a Proteste - Associação dos Consumidores - entrou ontem (12) com uma ação civil pública também no Tribunal de Justiça de São Paulo com pedido de liminar contra as operadoras para que sejam impedidas de comercializar novos planos com previsão de bloqueio à conexão após fim da franquia do 3G e da internet fixa.

Caso tenha sucesso, a medida valerá para todo o País.

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão de defesa do consumidor ligado ao Ministério da justiça, já pediu informações às empresas de telecomunicação sobre o assunto. O objetivo é saber se há propaganda enganosa ou informações incompletas ao consumidor.

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