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09/05/2015 12:23 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:03 -02

Aprovada no dia do massacre dos professores, mudança na previdência do PR é alvo de ação do Ministério Público de Contas

Montagem/Estadão Conteúdo

O Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) entrou nesta sexta-feira (8) com uma medida cautelar para barrar a aplicação das mudanças na previdência do Paraná, aprovada na Assembleia Legislativa (Alep) no dia 29 de abril, data do massacre de professores em Curitiba. A mudança, segundo o órgão, é inconstitucional e fere e Lei de Responsabilidade. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) vai analisar o assunto.

De acordo com o MPC-PR, a Lei Estadual 18.469/15, que promoveu a denominada reforma da previdência dos servidores do Paraná, fere a integridade do Fundo Previdenciário estadual. Em 51 páginas, os nove procuradores que assinam a ação demonstram o histórico recente de mudanças previdenciárias no Estado e como a alteração, solicitada pelo governador Beto Richa (PSDB), pode “onerar toda a sociedade paranaense”.

Ainda conforme informa o MPC-PR, já há posições contrárias às mudanças na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Ministério da Previdência Social (MPES), o que corroborariam a necessidade de barrar as alterações, sancionadas por Richa no dia 30 de abril, um dia depois dos incidentes de violência no Centro Cívico, os quais deixaram 213 feridos. Os procuradores ainda prometem, até o fim deste mês, apresentar dados mais aprofundados sobre o tema.

No início da semana, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o procurador Gabriel Guy Leger – um dos que assina o pedido cautelar – já afirmava que a mudança na previdência do Paraná “só vai mascarar o problema e comprometer governos futuros”, já que traz desequilíbrio entre os fundos estaduais que cuidam do pagamento de aposentados e servidores.

O que o governo quer fazer com a alteração é usar a ‘poupança’ de R$ 8,5 bilhões para pagar aposentados antes pagos somente pelo fundo financeiro, este dependente do fluxo do caixa do Estado e que hoje apresenta um rombo na casa dos bilhões. E é contra isso que professores e outras categorias de servidores estaduais vêm protestando desde o início do ano. Richa fala em economizar até R$ 1,7 bilhão com a mudança.

“Essas pessoas que o governo quer migrar jamais contribuíram para esse fundo. São coisas absolutamente distintas (...). Pagar as aposentadorias é uma determinação constitucional. Essa não é a questão. O problema é que, nisso, ele não vai mais conseguir pagar as despesas regulares. Aí, teremos o sucateamento da administração”, afirmou Leger ao jornal.

Paraná pode perder recursos da União

Um dia antes do massacre de professores, o ministro da Previdência Social Carlos Eduardo Gabas alertou que o caso do Paraná seria analisado pela pasta, mas alertou o que poderia acontecer caso as mudanças previdenciárias fossem consideradas irregulares. As avaliações foram feitas durante encontro na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, no dia 28 de abril.

“O ministério tem autorização legal para decretar uma irregularidade previdenciária e para isso o Certificado de Regularidade Previdenciária. Quando os entes, sejam Estados ou municípios, estão em desacordo com a norma, nós cassamos o certificado. A consequência é que, quando um ente público não está em acordo com a lei, ou seja, não está com o certificado em dia, ele não pode receber transferências da União”, afirmou Gabas.

No mesmo dia, o ministro afirmou que, àquela altura, o governo do Paraná não havia prestado todas as informações solicitadas – o que aconteceu posteriormente. Em contato com a reportagem do Brasil Post na sexta-feira, a assessoria do ministério informou que havia a perspectiva do envio do parecer feito pela pasta ao governo paranaense, e que parte do teor seria divulgado à imprensa, o que não ocorreu até a manhã deste sábado (9).

No Congresso Nacional, os senadores Roberto Requião (PMDB-PR) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) vêm acompanhando assunto. Ambos foram derrotados por Richa nas eleições do ano passado e são críticos às alterações promovidas pelo tucano na previdência do Estado. “O caminho é não deixar o governo meter a mão na previdência pública dos paranaenses”, comentou Requião.

Gleisi foi na mesma linha. “Um fundo previdenciário de quase 17 anos de poupança e agora o governo do estado está querendo utilizar esses recursos para pagar os aposentados que não estão cobertos por este fundo. Eles teriam que ser pagos com recursos do Tesouro. O que vai acontecer é que este fundo será descapitalizado. E nós corremos o risco de, em um futuro próximo, não ter recursos para pagar os aposentados”, avaliou.

Presente na audiência com Gabas, os deputados federais tucanos Valdir Rossoni e Luiz Carlos Hauly (ambos do PR) rebateram os argumentos dos adversários.

“O Requião meteu a mão no Fundo Previdenciário no seu governo. Deixou um rombo de R$ 3,9 bilhões; não recolheu os 11% do patrimonial. O que o governador Beto Richa fez? Ele fez uma lei, obrigou o Estado a recolher os 11%. O caixa do governo não suportou isso. Agora, foi encontrada outra medida financeira, oferecendo a receita dos royalties de Itaipu para poder restabelecer a situação financeira do Estado”, disse Rossoni.

“O Paraná vai honrar os cerca de 300 mil servidores (200 mil ativos e 110 mil inativos) com as medidas fiscais e previdenciárias tomadas. O servidor do Paraná vai receber em dia o seu salário nos próximos 30, 40 anos”, emendou Hauly.

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