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27/04/2015 13:44 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:02 -02

Ministério da Justiça notifica TIM por propaganda que promete "WhatsApp ilimitado" com prazo de validade

qnibert00/Flickr
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O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Senacon, notificou a operadora de telefonia TIM para prestar esclarecimentos sobre uma propaganda enganosa.

A publicidade oferecia acesso ilimitado ao WhatsApp. Mas, o que a operadora não informou aos clientes é que a promoção tinha prazo de validade. Os consumidores do plano Controle só teriam acesso ilimitado ao aplicativo de bate-papo até o dia 20 de junho. Apenas no contrato é informado que o acesso ilimitado, na verdade, é limitado.

Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon/MJ, Amaury Oliva, é dever do fornecedor informar, esclarecer e orientar o consumidor sobre todas as condições do serviço ofertado.

"A oferta e a publicidade revelam o padrão ético das empresas. Não podemos admitir que elas se aproveitem da vulnerabilidade dos consumidores, criem falsas expectativas e enganem o consumidor”.

Para o órgão, há divergências quanto à oferta e publicidade do serviço e as condições e limitações contratuais e pede explicações à operado para verificar os indícios de publicidade enganosa e se todos os direitos e garantias dos consumidores estão sendo respeitados.

Procurada pelo Brasil Post, a TIM informou que sempre incluiu, nas suas peças publicitárias, a data de validade da referida promoção – tal como usual nas comunicações de ofertas praticadas por todo o mercado – e que prestará os esclarecimentos necessários em sua resposta.

"Cabe ressaltar que a TIM e demais operadoras firmaram um compromisso público para aprimorar a comunicação sobre ofertas de internet móvel com Ministério das Comunicações, Senacom e Anatel. O acordo prevê o ajuste das campanhas das companhias a partir da criação de um código de autorregulamentação nos próximos 30 dias."

A operadora terá o prazo de até dez dias para prestar os esclarecimentos à Secretaria. Se condenada, pode ser multada em valores que chegam a R$ 7 milhões.