O deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) foi condenado a pagar uma indenização de R$ 150 mil por ofensas aos homossexuais durante uma entrevista ao programa CQC, da TV Bandeirantes, em março de 2011. A decisão foi anunciada pela juíza Luciana Santos Teixeira, da 6ª Vara Cível do Fórum de Madureira, do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro). Cabe recurso da sentença.
De acordo com a magistrada, a liberdade de expressão não pode ferir a proteção e dignidade de todo e qualquer cidadão.
“Não se pode deliberadamente agredir e humilhar, ignorando-se os princípios da igualdade e isonomia, com base na invocação à liberdade de expressão. Nosso Código Civil expressamente consagra a figura do abuso do direito como ilícito civil (art. 187 do Código Civil), sendo esta claramente a hipótese dos autos. O réu praticou ilícito civil em cristalino abuso ao seu direito de liberdade de expressão”, escreveu.
A ação civil pública foi ajuizada pelos grupos Diversidade Niterói, Grupo Cabo Free de Conscientização Homossexual e Combate à Homofobia, e Grupo Arco-Íris de Conscientização. Nas redes sociais dos coletivos, a decisão foi comemorada.
Na defesa prévia de Bolsonaro, ele alegou ter imunidade parlamentar, o que foi questionado pela juíza. “A imunidade parlamentar não se aplica ao caso em tela. Em que pese o réu ter sido identificado no programa televisivo como deputado, suas declarações foram a respeito de seus sentimentos como cidadão, tiveram cunho pessoal – e não institucional”, disse ela.
Ao site UOL, o deputado federal disse que respeita a decisão, mas vai recorrer até as últimas instâncias.
“Eu acho que a juíza lamentavelmente se equivocou. É a primeira vez que eu perco um processo em primeira instância. Tudo o que eu falei lá, eu vou continuar falando. Se você começar a castrar o direito de expressão de um parlamentar, eu não sei o que eu estou fazendo em Brasília. Ela deveria pedir minha cassação. Tem que se respeitar o direito ao contraditório. Eu, respeitosamente, tenho muito orgulho de ser heterossexual”, comentou.
Nesta terça-feira (14), ele voltou a se pronunciar. "É lógico que vou recorrer de uma multa que chega a R$ 300 mil, com os juros e tal. Eu não sou homofóbico, gordofóbico, flamengofóbico, heterofóbico. O governo que estimula isso através do Plano Nacional de Promoção de Direitos Humanos e Cidadania LGBT. O governo é que joga homo contra hétero", explicou. dizendo ainda que a entrevista ao programa foi editada, já que "eles pegaram a pergunta sobre negra e eu respondo sobre gay".
"Com todo o respeito que eu tenho pela juíza de Madureira, ela devia encaminhar algo para a Câmara, pedindo que eu seja submetido ao Conselho de Ética e cassar meu mandato. Porque ela está cassando a minha palavra", completou.
A indenização deverá ser direcionada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), criado pelo Ministério da Justiça. O FDDD tem como objetivo a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.
É a segunda decisão no País contra um político por declarações consideradas homofóbicas. No mês passado, o ex-candidato à Presidência Levy Fidelix (PRTB) foi condenado a pagar R$ 1 milhão por conta de suas declarações durante um debate na TV Record.
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