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31/03/2015 14:46 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:43 -02

CCJ aprova tramitação da PEC que reduz maioridade penal. Parlamentares contra vão recorrer ao STF

Montagem/Agência Câmara/Estadão Conteúdo

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, por 42 votos a favor contra 17, a tramitação da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Para que a proposta comece a ser apreciada pela Casa, será criada uma comissão especial com prazo de 40 sessões para discutir o mérito.

Os parlamentares contra a proposta alegam que ela é inconstitucional. O deputado Luiz Couto (PT-PB) ressaltou que o texto fere a cláusula pétrea da Constituição. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) promete brigar contra a tramitação da proposta na Justiça.

Segundo ele, os deputados que votaram contra a matéria vão procurar os melhores juristas e elaborar um mandado de segurança. "Não saberia dizer quem votaria contra, mas acredito que conseguiríamos maioria no STF", disse. O deputado, entretanto, reconhece que, se a tramitação seguir adiante, a proposta será facilmente aprovada em Plenário.

Para o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), a matéria ajudará a diminuir a impunidade Na avaliação dele, esse é um direito que muda na sociedade, com o passar do tempo. O tema tem esquentado o clima na Casa.

Tramitação

Após ser discutida na sessão especial, a PEC deverá ser votada em dois turnos no Plenário.Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

(Com Agência Câmara)

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