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14/01/2015 11:12 -02 | Atualizado 26/01/2017 21:43 -02

Crise da água em SP: Ao invés de seguir a lei federal, governo Alckmin promete brigar na Justiça para sobretaxar consumo

Montagem/Estadão Conteúdo

A ‘novela’ em torno da multa sobre o consumo de água em São Paulo continua. Nesta terça-feira (13), a juíza Simone Viegas de Moraes Leme, da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, deferiu pedido de liminar feito pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) contra a sobretaxa de até 100% na conta de água, lançada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) no dia 8 de janeiro, para tentar estancar a crise hídrica que já dura um ano.

Na decisão judicial, a magistrada aceita o argumento de que a lei federal 11.445, de 2007, determina que a adoção de sobretaxas para restringir o consumo de água deve ser precedida da declaração oficial de racionamento pela autoridade gestora de recursos hídricos, no caso a Sabesp, o que o governo Geraldo Alckmin (PSDB) descarta fazer. Seria ‘dar o braço’ a torcer para uma realidade que atinge vários municípios do Estado há meses, mas que o Palácio dos Bandeirantes insiste em negar.

“Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda”, diz o artigo 46 da lei.

“Desta feita, forçoso reconhecer que não há possibilidade de se contornar o texto legal a partir de mera deliberação do ente regulador. Impõe-se, pois, a necessidade de franca declaração quanto à situação crítica de escassez e adoção do racionamento oficial. E, neste tópico, acolho a argumentação da autora. Atualmente, sabido que o racionamento é oficioso e não atinge a população paulista de forma equânime como deveria”, escreveu a juíza em sua decisão.

Ou seja, a multa poderia ser aplicada, desde que fosse admitido o racionamento. A sobretaxa para quem consumir água acima da média anterior à crise foi aprovada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo (Arsesp) na semana passada e entrou em vigor no dia 8 na Grande São Paulo e parte do interior paulista.

“Constitui fato notório - agora porque amplamente divulgado pela imprensa - que o Estado de São Paulo enfrenta a sua maior crise hídrica. Os níveis dos reservatórios - em patamares baixos dantes nunca vistos - assustam, especialmente porque o colapso do sistema parece inevitável. Diante disso e de todos os fatores que medeiam a crise, causa espécie a demora na tomada de decisões que poderiam suavizar, alongar ou remediar a crise”, pontuou a juíza mais a frente.

Sem chuva, briga judicial é ‘mero detalhe’

Como esperado, o governo estadual afirmou horas depois da decisão que iria recorrer junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). De acordo com a gestão Alckmin, há uma confiança “na legalidade e na necessidade da aplicação da tarifa de contingência, instituída pela Arsesp para garantir o abastecimento de água à Região Metropolitana de São Paulo (RMSP)”, divulgou em nota.

A Sabesp também discordou da decisão judicial, mas irá cumpri-la. “Observa-se, de um lado, uma maioria que já entendeu a gravidade da situação e que desempenha notável esforço para reduzir o consumo. De outro lado, uma pequena minoria que consome mais do que a média e que não participa do esforço coletivo em prol da preservação de uma reserva hídrica mínima, necessária para garantir o futuro atendimento das necessidades básicas da população”, divulgou a companhia.

Concreto mesmo é que o período de seca no Estado começa em abril. Os reservatórios seguem caindo (o Sistema Cantareira caiu de 6,4% para 6,3% entre terça e quarta-feira) e o novo presidente da Sabesp, Jerson Kelman, já avisou que é preciso estar “preparado para o pior”. Sem chuvas ou soluções de curto prazo, cada vez mais a promessa de Alckmin de que não faltaria água no Estado, feita durante a campanha que o reelegeu, parece difícil de ser cumprida. Com ou sem multa.

(Com Estadão Conteúdo)