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25/11/2014 01:21 -02 | Atualizado 26/01/2017 21:52 -02

Comissão de Orçamento do Congresso aprova projeto do governo que altera meta fiscal

Montagem/Estadão Conteúdo

A Comissão Mista do Orçamento (CMO) aprovou no início da madrugada desta terça-feira (25) o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 36/2014, que autoriza o governo a promover um abatimento sem limite da meta de resultado primário de 2014.

A reunião foi marcada por protestos de manifestantes contrários à aprovação do projeto do Executivo. Entre eles, havia aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, que aguardam a aprovação do PLN 31/2014. O projeto - que abre crédito adicional de R$ 248,2 milhões em favor do Ministério da Previdência Social, para cumprir sentença judicial favorável aos aposentados e pensionistas das extintas companhias aéreas Varig, Cruzeiro e Transbrasil – foi aprovado há duas semanas na comissão, e aguarda votação no Plenário do Congresso.

As tentativas da oposição de evitar a aprovação do PLN 36/2014 também marcaram a votação. Os parlamentares oposicionistas reclamaram da falta de encaminhamento das lideranças durante o processo de votação. O presidente da Comissão, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), voltou atrás e refez a votação. A definição sobre os 39 destaques apresentados, por sua vez, gerou controvérsias até que senadores e deputados decidissem pela rejeição de todos eles.

O projeto segue agora para votação no Plenário do Congresso, o que poderá ocorrer em sessão agendada para a tarde esta terça-feira (25), conforme expectativa dos governistas.

Cheque em branco

A sessão teve início por volta de 20h30. Para tentar evitar a votação, a oposição usou expediente regimental, ao exigir a leitura e discussão das atas das reuniões mais recentes da comissão. Após aprovação das atas, lidas pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) teve início a discussão do projeto.

A oposição reiterou que a proposta representa um “cheque em branco” a ser dado ao governo da presidente Dilma Rousseff, além de indicar irresponsabilidade fiscal e a falência do modelo econômico do Partido dos Trabalhadores.

Para o senador Ataídes Oliveira (PROS-TO), o projeto aponta para a desmoralização política do Brasil. Já o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), eleito senador em outubro, disse que o governo da presidente Dilma Rousseff “cria um fato inédito motivo de chacota mundial: o superávit negativo criado pela base do governo”.

"Fica nítida a utilização da máquina do governo em benefício da campanha eleitoral. O governo foi utilizado como cabo eleitoral da presidente Dilma, aumentando despesas irresponsavelmente", disse Caiado.

Na avaliação do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), o governo Dilma descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. E o deputado Izalci (PSDB-DF) afirmou que os governadores estavam sendo coagidos pelo governo federal a pressionarem deputados federais a aprovarem a matéria.

"O governo está ameaçando não fazer nenhum pagamento e nenhum repasse para os estados se a matéria não for aprovada. Esse governo está dando exemplo de irresponsabilidade, e depois vai querer cobrar responsabilidade dos prefeitos, governadores, da população", disse Izalci.

Dívida líquida

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), porém, argumentou que a dívida líquida do setor público vem tendo queda acentuada nos últimos anos. Ela disse que a dívida líquida do Brasil é menor que a média dos países do G20. Em seguida, o deputado Cláudio Puty (PT-PA) rechaçou as acusações da oposição de que o governo Dilma Rousseff estaria “quebrando o país”.

Na avaliação do líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), a “política econômica da presidente Dilma fracassou”. O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) disse que o governo é incapaz de cumprir as metas fiscais, de controlar a inflação e de garantir crescimento sustentável da economia. A aprovação do PLN 36, na interpretação do deputado, “encobre um erro grave da presidente Dilma e do ministro Mantega”.

"O governo não cumpre o seu papel. O Brasil está deficitário, está gastando mais do que recebe. O Congresso Nacional se apequena para proteger uma presidente incompetente", disse.

Já o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) disse que a presidente Dilma Rousseff ‘maquiou’ as contas públicas nos seus três primeiros anos de mandato e agora, no último ano, decidiu mudar a LDO “para que a lei se ajuste ao desgoverno dela”.

Defensor da proposta, o líder do PT no Senado, senador Humberto Costa (PE), disse que a não aprovação do PLN 36/2014 poderia acarretar dificuldades para o governo proceder aos repasses de recursos para estados e municípios para a conclusão de obras importantes para o país.

Meta de superávit

Na prática, o PLN 36/2014 retira da LDO o teto de abatimento da meta de superávit, originalmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra atual diz que o governo pode abater R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico.

O texto do projeto não estabelece um teto, abrindo a possibilidade de o governo abater da meta até o total do PAC mais as desonerações, que já passaram de R$ 120 bilhões. Com isso, o Executivo ficaria à vontade para manejar o superávit. Porém, o governo já anunciou que pretende obter um superávit primário de pelo menos R$ 10,1 bilhões em 2014. Mesmo que feche as contas com déficit primário, o governo federal não terá descumprido a meta definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.919/13).

O relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), substituiu a expressão “meta de superávit”, da proposta original, por “meta de resultado”, uma vez que não se sabe se o governo fechará o ano com déficit ou superávit primário, e rejeitou 80 emendas apresentadas à proposição.

Ainda em seu relatório, Jucá afirma que a meta de resultado primário “não é imutável ou rígida”. Segundo ele, fixar ou alterar o número “tem o propósito básico de trazer ao conhecimento e ao debate público as consequências de todo o conjunto de decisões adotadas no campo econômico e fora dele”. O relator diz ainda que ajustar a meta evita também problemas maiores, como o comprometimento dos programas sociais.

Destaques

Jucá rejeitou os 39 destaques apresentados à proposta, por meio dos quais os parlamentares pediam a votação separada de emendas ou parte da matéria. Ele também rebateu contestação apresentada pelo deputado Izalci (PSDB-DF), segundo o qual o governo Dilma Rousseff infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Não estamos fazendo nada de mais que não tenha sido feito em anos anteriores. De 2007 a 2014, votamos sete LDOs, e cinco alterações foram feitas. Não estamos alterando meta de superávit, mas a ampliação da banda de abatimento da margem do superávit, o que é diferente da fixação de meta", afirmou Jucá.

O relator explicou que o governo vai poder abater da meta fiscal até o teto dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e até o teto das desonerações tributárias. Segundo Jucá, isso será feito devido à conjuntura atual e à arrecadação prevista, que não se configurou.

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