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07/08/2014 08:54 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:45 -02

Patrão que não assinar carteira de empregado doméstico pode ser multado a partir de hoje

Marcello Casal Jr/ABr

Começa a valer hoje, quinta-feira (7), a punição para quem não cumprir as leis trabalhistas de empregados domésticos. O valor será de R$ 805,06.

A fiscalização será feita por meio de denúncias. Elas devem ser registradas nas unidades regionais do Ministério do Mrabalho: agência do trabalhador, delegacia do trabalho ou superintendência regional do trabalho.

O patrão será chamado a comparecer a uma delegacia do trabalho para esclarecer a situação. Caso este não compareça, a denúncia será encaminhada ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com a Agência Brasil. O coordenador-geral de recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Roberto Leão, afirmou que não haverá inspeção nas casas.

Dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam que dos 6,35 milhões de domésticos no Brasil, 4,45 milhões (70% da categoria) são informais.

O presidente do Instituto Doméstica Legal, Márcio Avelino, afirmou à Agência Brasil que a expectativa é que o número de formalizações aumente de 10 a 15%. “A lei trabalhista doméstica sempre foi [benéfica] para o patrão. A lei determina o direito, mas não [prevê casos em] que ela for descumprida, por isso a informalidade é tão alta”, disse Avelino.

Todo trabalhador que vai pelo menos três vezes por semana na casa precisa ser registrado. Entram na categoria empregadas domésticas, cuidadores, auxiliares de limpeza, cozinheiras, jardineiros, motoristas e caseiros e babás, entre outros.

A lei, baseada em proposta da ONG Doméstica Legal é independente da PEC das Domésticas, informou o jornal O Estado de S. Paulo.

A PEC das Domésticas foi promulgada em abril do ano passado, mas a maioria dos direitos ainda está em fase de regulamentação, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-família e seguro-desemprego. O único direito regulamentado até agora é a jornada de trabalho semanal de 44 horas, sendo 8 horas diárias, e o pagamento de horas extras.

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