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12/06/2014 13:01 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:43 -02

Ministro do STF Ricardo Lewandowski nega ação que pedia impeachment de Dilma Rousseff

ED FERREIRA/ESTADÃO CONTEÚDO

Uma ação que pedia o impeachment da presidente Dilma Rousseff foi barrada nesta quarta-feira (11) pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). O mandado de segurança questionava o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que rejeitou dar seguimento ao procedimento no Legislativo.

De acordo com o STF, o autor da ação era um corretor de imóveis, que denunciou Dilma à Câmara por suposta recursa em intervir no âmbito do sistema Cofeci-Creci, composto pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. Alves rejeitou a denúncia.

O caso chegou ao Supremo e Lewandowski, que foi indicado como relator do caso, deu razão ao presidente da Câmara.

“O que busca o impetrante é questionar a interpretação da Câmara dos Deputados ao artigo 218, parágrafo 3º, de seu regimento interno, norma procedimental que não encontra previsão expressa na lei ou na Constituição. Assim, tratando-se de matéria interna corporis, revela-se insuscetível a sua apreciação pelo Poder Judiciário”, proferiu o ministro em sua decisão.