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22/04/2014 19:53 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:29 -02

Dilma Rousseff mostra força e Marco Civil da Internet é aprovado no Senado

Thinkstock

O Brasil já possui a sua “Constituição” da internet. O Marco Civil da rede foi aprovado por unanimidade na noite desta terça-feira (22), em votação realizada no plenário do Senado Federal, em Brasília. O que a Câmara dos Deputados levou três anos para aprovar, em meio a muitos conflitos e negociações, o Senado precisou de apenas 28 dias para levar a cabo. Enquanto a “rebeldia” na primeira Casa atrapalhou, a fidelidade e a força da presidente Dilma Rousseff na segunda definiu a questão de maneira rápida. Sem alterações, ele segue para sanção presidencial.

O projeto (leia a íntegra aqui), que chegou para análise dos senadores no fim do mês passado, ganhou mais de 40 emendas na Casa, o que não impediu que o pedido do governo federal para dar agilidade à votação não fosse atendido. Tudo para que Dilma possa apresentar a nova legislação para a internet no País – que passa a definir as regras para o funcionamento da rede no Brasil – Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NETmundial), que acontece em São Paulo nesta quarta (23) e quinta-feira (24).

Parlamentares da base governista comemoraram o desfecho no Senado.

Como havia sido definido pelos deputados federais, o Marco Civil da Internet tem como alicerces fundamentais a neutralidade de rede, a garantia da liberdade de expressão, a proteção à privacidade e o tratamento igualitário dos usuários, proibindo o privilégio no tráfego de dados de algum serviço ou conteúdo. Com a garantia disso obtida na Câmara, os governistas julgaram a discussão suficiente para uma aprovação rápida no Senado. A oposição discordou e tentou impedir a votação, mas em minoria não conseguiu êxito na investida.

A presidente Dilma Rousseff também celebrou o desfecho no Senado.

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A aprovação nas três comissões do Senado – de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), de Meio Ambiente; de Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – foi rápida e favorável ao governo. Se tivesse tido alterações, o projeto teria de retornar à Câmara. Com o desfecho no Senado, o projeto agora segue para sanção presidencial, o que deve acontecer nas próximas semanas.

CONHEÇA OS PRINCIPAIS PONTOS DO MARCO CIVIL:

-> Neutralidade

Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.

Assim, os provedores ficam proibidos de discriminarem usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam – cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda).

-> Privacidade

Além da neutralidade de rede, outro pilar da proposta é a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só sejam lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.

“A proteção da intimidade foi devidamente contemplada em vários dispositivos, garantindo o sigilo dos dados pessoais dos nossos brasileiros com as flexibilizações já admitidas em outras situações no ordenamento jurídico, como nos casos de investigação criminal”, observou o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

-> Proteção

O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado como a NSA, dos Estados Unidos. Sobre a questão Vital observou:

“Tampouco o Marco Civil da Internet negará a soberania nacional ao deixar bem claro que a legislação brasileira deve ser respeitada por todos os provedores de conexão e de aplicações atuantes no país”, acrescentou o senador paraibano.

-> Liberdade de expressão

O artigo 19, que delega à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos também é visto como um dos principais pontos do Marco Civil. Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam a partir de simples notificações.

“A proposição não furtou do Poder Judiciário a sua importante condição de instância neutra para decidir os casos envolvendo discussões acerca dos limites da privacidade e da liberdade de expressão”, disse ainda Vital do Rêgo.

Governo manobrou para votar

Na ausência do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) presidiu os trabalhos. A base governista desistiu de votar o projeto em caráter de urgência, preferindo votar a inversão da pauta, colocando o Marco Civil da Internet como primeiro item a ser debatido e votado na sessão desta terça-feira. Por 46 votos a favor e 15 contrários, a medida foi aprovada. Era um prenúncio de que o projeto passaria.

Mais cedo, uma manifestação organizada pela rede Avaaz e apoiada por diversas entidades da sociedade civil levou ao Senado 350 mil assinaturas virtuais, pedindo a aprovação da “Constituição” da internet brasileira. Os ventos a favor da votação e aprovação da proposta só destoavam nas bancadas do PSDB e do DEM, que criticaram à exaustão o que chamavam de “pressa” do governo. A oposição seguiu defendendo que era preciso “mais tempo” para a discussão do tema no Senado.

(Com Blog do Planalto)