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28/03/2014 21:00 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:16 -02

Pornografia da vingança: Marco Civil da Internet facilita punição e obriga sites a tirar vídeos íntimos do ar

Thinkstock

Júlia Rebeca, 17 anos, de Parnaíba (PI).

Fran, 19 anos, de Goiânia (GO).

Priscila Lopes, 20 anos, de Cuiabá (MT).

Essas três jovens sofreram por ter a intimidade violada e exposta na internet.

Os vídeos de sexo ou nudez em que apareciam foram compartilhados na velocidade das redes, de celular para celular, por milhares de pessoas.

A viralização de um momento tão íntimo e pessoal deixou traumas e provocou até suicídio.

As vítimas de violação da intimidade ganharam um importante apoio nesta semana com a aprovação do Marco Civil da Internet na Câmara Federal.

O texto final, aprovado pelos deputados, facilita localizar os responsáveis pela distribuição de cenas de nudez e atos sexuais sem a autorização de um ou mais participantes.

A chamada 'constituição da internet' também estende a punição ao site ou provedor de conteúdo que mantém no ar esse tipo de material, a partir do momento que ele for notificado pela pessoa exposta.

Fran e Júlia foram alvo da prática chamada de pornografia de vingança (revenge porn, em inglês).

Elas consentiram a gravação das cenas de sexo, mas em nenhum momento cogitavam a divulgação.

A polícia investiga a responsabilidade dos parceiros na produção dos vídeos.

Fran teve que mudar a aparência e parou de trabalhar.

Júlia não suportou o sofrimento e se matou.

"As meninas sofrem mais por uma questão cultural. A resposta de acesso a esses conteúdos é julgar a vítima, culpar a menina porque ela produziu esse tipo de imagem ou vídeo. As pessoas ofendem, difamam; vira uma verdadeira caça às bruxas. Elas são apedrejadas on-line e passam a ser intimidadas, xingadas", disse ao Brasil Post a psicanalista Juliana Andrade, coordenadora do canal de apoio da SaferNet Brasil, associação responsável por combater violações aos direitos humanos na internet.

Punição dos responsáveis

O Marco Civil da Internet obriga os provedores de conteúdo – sites, redes, blogs e apps – a guardar os registros de acesso dos usuários por seis meses.

Os dados devem ser preservados "em ambiente controlado e de segurança", de acordo com o artigo 15 do texto.

"Com essa guarda de logs obrigatória, fica muito mais fácil para a autoridade policial chegar ao autor de um revenge porn, saber quem foi a primeira pessoa a divulgar o vídeo e quem deu continuidade, a cadeia de divulgação que o vídeo teve. Portanto, fica mais fácil investigar, processar e punir quem faz a postagem e quem espalha", analisa o advogado Ronaldo Lemos, professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e um dos cabeças do Marco Civil da Internet.

O marco não cria um tipo penal, mas pavimenta o caminho para a punição.

Segundo advogados consultados pelo Brasil Post, os usuários que compartilharem os vídeos e cenas de sexo podem responder por injúria e difamação, por causar dano à imagem e a honra da pessoa exposta.

A obrigação dos sites e aplicativos

O site ou provedor de conteúdo terá que tirar do ar vídeos ou imagens íntimas, postados sem autorização, depois de ser notificado pela pessoa que foi exposta ou pelo advogado dela.

Do contrário, será considerado corresponsável pela "violação da intimidade decorrente da divulgação", conforme o artigo 21 do Marco Civil da Internet.

"O marco civil tenta assegurar a liberdade de expressão e, para todos os casos em que alguém peça remoção de conteúdo, o provedor não é responsável até ter uma ordem judicial mandando tirar do ar. No caso de material com cenas de nudez, a pessoa que foi retratada e não autorizou não precisa ir ao Judiciário pedir a indisponiblização [do vídeo]. Isso porque existe um dano irreparável a ela e, por isso, o site tem que remover o conteúdo mais facilmente", explica o pesquisador gestor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, Luiz Fernando Moncau.

Nesta semana, o vídeo de um strip-tease de Priscila, bêbada após um show em Cuiabá, foi distribuído a vários grupos de WhatsApp.

Caso o marco civil já estivesse valendo, a jovem poderia solicitar ao aplicativo, que hoje pertence ao Facebook, a remoção imediata dos vídeos.

A notificação deveria incluir a "identificação específica do material violador da intimidade", para que o WhatsApp tirasse tudo do ar.

"Não é fácil a lei competir com a internet; a internet é mais porosa e fluida. É difícil mesmo tirar o conteúdo do ar, já que são muitas plataformas e muitas estão fora do País. Mas antes do marco civil, os instrumentos de fiscalização eram mais fracos. Agora, a impunidade vai reduzir", aposta Ronaldo Lemos.

O texto do marco civil já seguiu para o Senado. A 'constituição da internet' só entra em vigor depois de sancionada. A previsão é que ela seja publicada em Diário Oficial até o fim de abril, devido à conferência global de governança de internet, que será no Brasil nos dias 23 e 24.