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25/03/2014 21:12 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:16 -02

Marco Civil da Internet é aprovado pela Câmara após debates, tensões e polêmicas

Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

Com uma maioria absoluta de votos a favor, a Câmara Federal aprovou, na noite desta terça-feira (25), o Marco Civil da Internet. Informalmente chamado de “Constituição da internet”, o projeto aprovado passa a definir as regras para o funcionamento da rede no Brasil, tendo como alicerces fundamentais a neutralidade de rede, a garantia da liberdade de expressão, a proteção à privacidade e o tratamento igualitário dos usuários, proibindo o privilégio no tráfego de dados de algum serviço ou conteúdo.

Foram quase sete anos, desde a formulação da proposta, até a aprovação pelos deputados federais. Em meio a isso tudo, ocorreram uma sucessão de debates, ameaças e polêmicas. A matéria agora segue para o Senado. Se lá for modificada, volta à Câmara. Se não for e obtiver aprovação pelos senadores, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A versão votada e aprovada pelos parlamentares foi a apresentada pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), relator da projeto. Ela já trazia várias mudanças ao que projeto que Ronaldo Lemos, advogado e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), e outros especialistas haviam sugerido. Entretanto, a matéria – em caráter de urgência a pedido do governo federal – trancava a pauta da Câmara desde outubro do ano passado, já que não havia acordo sobre o assunto. Para piorar, a relação na base aliada entre PT e PMDB azedou e houve uma “rebelião” dos deputados da sigla, que ameaçavam inclusive votar contra o Marco Civil, caso fosse a votação no Plenário.

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O cenário na noite desta terça-feira era bem diferente. Do lado governista, Molon aceitou realizar algumas mudanças no projeto original, como o fim da exigência de que empresas estrangeiras montassem data centers em solo brasileiro para o armazenamento de dados (mas elas estarão sujeitas às leis do País); a determinação que o decreto presidencial que vai regulamentar as exceções à neutralidade seja feito apenas após consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI); a inclusão de um artigo que proíbe a chamada "pornografia de vingança", quando parceiros divulgam imagens íntimas das mulheres na rede; e garantiu um mecanismo de controle aos pais para impedir o acesso de crianças a conteúdo impróprio.

O relator ficou satisfeito com o texto final, que garantia a pedra fundamental. “A neutralidade é uma regra de ouro da internet que está sendo atacada em outros lugares do mundo, mas aqui terá uma trincheira importante”, afirmou, em declarações reproduzidas pela Agência Câmara.

Dentro da própria bancada aliada, nem mesmo o PMDB conseguiu resistir, como vinha fazendo há meses – incluindo a promessa do líder peemedebista na Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de que votaria contra o Marco Civil – e acabou definindo posição favorável ao projeto. A mudança de postura estaria relacionada, segundo Cunha, às negociações com o governo federal sobre a regulamentação da neutralidade, e a questão dos data centers, ambas modificadas.

“Quando o governo sentou à mesa para negociação, o PMDB veio para o debate. Vamos apoiar o projeto e retirar todos os destaques. Entendemos que não estamos produzindo o regulamento ideal e, na minha avaliação pessoal, ideal seria não ter regulação, mas o PMDB vai votar favoravelmente”, afirmou o líder da sigla, verdadeira “pedra no sapato” do Palácio do Planalto durante todo o processo. Desde a semana passada, o chamado “blocão”, do qual Cunha era um dos líderes, perdeu força, viu alguns partidos debandarem e acabou cedendo, sobretudo pelo risco de figurar como “censor” da internet no Brasil. O mesmo raciocínio foi seguido por PSDB e DEM, fortes opositores da matéria desde o início.

É claro, nem todos os parlamentares ficaram felizes com o resultado.

Dentre os destaques retirados pelo PMDB da discussão está aquele que favoreceria empresas fornecedoras de conteúdo e acesso à internet. A emenda dos opositores previa a exclusão dos serviços de internet da regra geral da neutralidade, liberando-os para a venda de pacotes com condições especiais para quem quiser conteúdo diferenciado – só redes sociais, só vídeos, por exemplo. Tal proposta trataria os usuários de maneira diferenciada e aproximaria o uso da internet ao princípio já adotado na TV a cabo. Mas o governo insistiu que a neutralidade, sem diferenciação dos usuários, era inegociável. E foi isso que prevaleceu ao final.