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19/03/2014 12:50 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:13 -02

Presidência diz que compra de refinaria foi baseada em documento "técnica e juridicamente falho"

Wikimedia Commons

O Palácio do Planalto divulgou resposta ao jornal O Estado de S. Paulo sobre reportagem desta quarta-feira (19) sobre o apoio da presidente Dilma Rousseff à compra de refinaria pela Petrobras. Quando era ministra-chefe da Casa Civil, em 2006, Dilma aprovou a aquisição de 50% de Pasadena, no Texas, nos Estados Unidos. O negócio é investigado pela Polícia Federal, Ministério Público e uma comissão externa da Câmara Federal por suspeitas de superfaturamento e evasão de divisas.

De acordo com a nota do Planalto, a decisão do Conselho de Administração da Petrobras, incluindo Dilma, foi baseada em resumo executivo da diretoria da área internacional. "Posteriormente, soube-se que tal resumo era técnica e juridicamente falho", sublinha a resposta da Presidência. A falha seria decorrente da omissão de cláusulas, como a obrigatoriedade de comprar 100% da refinaria, presente na cláusula Put Option. A estatal acabou tendo que adquirir a totalidade de ações da refinaria Pasadena.

Leia a íntegra da nota da Presidência da República:

A aquisição pela Petrobras de 50% das ações da Refinaria de Pasadena foi autorizada pelo Conselho de Administração, em 03.02.2006, com base em Resumo Executivo elaborado pelo Diretor da Área Internacional. Posteriormente, soube-se que tal resumo era técnica e juridicamente falho, pois omitia qualquer referência às cláusulas Marlim e de Put Option que integravam o contrato, que, se conhecidas, seguramente não seriam aprovadas pelo Conselho.

Em 03.03.2008, a Diretoria Executiva levou ao conhecimento do Conselho de Administração a proposta de compra das ações remanescentes da Refinaria de Pasadena, em decorrência da aplicação da Cláusula de Put Option. Nessa oportunidade, o Conselho tomou conhecimento da existência das referidas cláusulas e, portanto, que a autorização para a compra dos primeiros 50% havia sido feita com base em informações incompletas.

Em decorrência disto, o Conselho de Administração determinou à Diretoria Executiva que apresentasse informações complementares sobre a operação. O tema retornou, nas reuniões subseqüentes do Conselho de Administração, resultando na não aprovação da compra das ações e na decisão de abertura do processo arbitral contra o grupo Astra. O processo arbitral foi aberto em decorrência de previsão contratual e de acordo com as regras da American Arbitration Association.

A Diretoria Executiva informou ao Conselho de Administração sobre a abertura de procedimento de apuração de prejuízos e responsabilidades. A aquisição pela Petrobras das ações remanescentes da Refinaria de Pasadena se deu em 13.06.2012, ao ser cumprido o laudo arbitral proferido pela Câmara Internacional de Arbitragem de Nova York e confirmado por decisão das Cortes Superiores do Texas.

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República