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19/02/2014 16:36 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:04 -02

Foro privilegiado para Azeredo pode ir a plenário do STF

Wikimedia Commons

Ao renunciar ao cargo de deputado federal nesta quarta, 19, o tucano Eduardo Azeredo deixa de ter foro privilegiado e, consequentemente, o processo criminal no qual é réu no Supremo Tribunal Federal pode ser remetido à Justiça de 1ª Primeira Instância, provavelmente em Minas Gerais?

Esta é uma das principais questões que surge com a renúncia do ex-governador mineiro nesta quarta-feira.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso, relator do processo contra Azeredo no STF, afirmou nesta quarta à repórter Mariângela Gallucci, da Agência Estado, que ainda não decidiu se a ação continuará no STF ou se será transferida para a Justiça de 1ª Instância.

"Acabei de tomar conhecimento (da renúncia). Tem dez minutos. Vou fazer uma reflexão e tomar uma decisão. Eventualmente até decidir se vou levar a matéria em questão de ordem para o plenário", disse o ministro. "Até o relator pode decidir monocraticamente, mas é possível, depois de uma reflexão que eu ainda não tive tempo de fazer, que eu opte por levar ao plenário", afirmou.

No Brasil, autoridades, como deputados, somente podem ser processadas perante o STF. Esse direito é conhecido como foro privilegiado. Mas, em tese, quando o congressista perde ou renuncia ao mandato, o processo deve ser remetido à 1ª Instância.

"Como regra geral, quando a pessoa deixa de ter esse tipo de foro, a competência deixa de ser do STF. Essa é a regra geral. No entanto, há precedentes em que o STF considera que a renúncia se deveu a uma manobra processual e tem deixado de declinar da competência para as instâncias inferiores. Não estou dizendo que esse seja o caso. Eu vou analisar", afirmou o ministro à Agência Estado. Ele observou que os precedentes referiam-se a casos em que o processo estava em fase final, já pautado para julgamento.

Defesa pode entrar com pedido

Segundo Rubens Glezer, pesquisador do Núcleo de Constituição e Justiça da DIREITO GV, o advogado de defesa do tucano Eduardo Azeredo poderá solicitar ao STF que o processo seja remetido à Justiça mineira. "É uma tentativa válida", diz.

Glezer lembra, no entanto, que em 2010 o Supremo rejeitou pedido semelhante feito por Natan Donadon, que, réu em um processo de corrupção, também havia renunciado ao cargo de deputado federal. "Naquele momento o STF decidiu que a renúncia ao cargo de deputado e ao foro privilegiado não poderia servir de subterfúgio para que o reú de um processo já em andamento no STF deixasse de ser julgado", disse ao Brasil Post. Donadon acabou sendo julgado - e condenado - pelo Supremo.

"Naquela ocasião, os ministros do Supremo, exceto o ministro Marco Aurélio Mello, votaram contra remeter o caso para a 1ª Instância. Mas agora a composição do STF é outra e o plenário, se vier a julgar um pedido no mesmo sentido, pode julgar de forma diferente", afirmou Glezer, que também é coordenador do projeto Supremo em Pauta, da FGV.

Ação penal

O agora ex-deputado Azeredo é alvo de uma ação no STF – a Ação Penal 536 – que investiga o suposto desvio de recursos públicos que teriam sido utilizados durante a sua campanha à reeleição ao governo de Minas Gerais (1998). De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o desvio alcançaria, em valores atuais, R$ 9,3 milhões. Os recursos viriam de duas estatais e de um banco, todos administrados pelo governo mineiro. O procurador-geral, Rodrigo Janot, pediu a condenação de Eduardo Azeredo pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, pelo qual pediu a pena de 22 anos de reclusão e multa.

O processo no STF está em sua fase final. Depois que a defesa fizer sua alegação final, o ministro Barroso apresentará seu relatório, que será revisado pelo ministro Celso de Mello. O caso então estará pronto para ir a julgamento, o que pode acontecer nos próximos meses.

Na hipótese de perder o foro privilegiado e ser remetido à 1ª Instância, provavelmente em Minas Gerais, o caso demoraria mais tempo para ir a julgamento e uma eventual condenação ainda poderia ser revista em 2ª Instância, o que poderia demorar anos.

Renúncia

Eduardo Azeredo (PSDB-MG) apresentou nesta quarta-feira, 19, sua carta de renúncia à Câmara dos Deputados. Em três páginas, o tucano, que é réu no processo do "Mensalão Mineiro", reclamou de ataques e pressões de adversários e disse que não aceitará que seu nome e o de seu partido sejam "enxovalhados".

"Minhas forças já se exaurem, com sério risco para a minha saúde e para a integridade de minha família. Não aceito que o meu nome continue sendo enxovalhado, que meus eleitores sejam vítimas, como eu, de mais decepções, e que sejam atingidos o meu amado Estado de Minas Gerais e o meu partido, o PSDB", afirma Azeredo.

Com informações do Estadão Conteúdo