OPINIÃO

Impeachment é democrático. Dilma não é intocável

06/04/2016 17:32 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:53 -02
Adriano Machado / Reuters
Brazil's President Dilma Rousseff works at her office in Brasilia, Brazil, March 29, 2016. REUTERS/Adriano Machado

Tem gente falando que o impeachment é ilegal, inconstitucional e antidemocrático. E que se trata de um golpe, pois Dilma Rousseff "não foi julgada pela Justiça". Talvez falte entendimento sobre o que é o impeachment e sobre o que diz a legislação brasileira por parte dessas pessoas. Sem paixões partidárias, tentarei esclarecer.

Bem no início da lei 1079/50, a chamada "Lei do Impeachment", está claro: a perda de cargo é imposta "pelo Senado Federal em processos contra o presidente da República" (artigo 2). Logo, essa não é uma decisão da Justiça e sim dos nossos parlamentares -- estes eleitos tão democraticamente quanto Dilma. Se não tiver ficado claro, o parágrafo seguinte explica.

O impeachment "não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal". Ou seja, se um presidente sofrer impeachment, ele ainda poderá ser julgado na Justiça comum, com todo o processo de denúncia, defesa, julgamento, questionamentos e tudo que um cidadão comum, como eu e você, temos direito.

O crime de responsabilidade, que muitos estão espalhando aos quatro ventos e com toda a certeza do mundo que Dilma Rousseff "não cometeu", é, em resumo, um crime político que significa não cumprir com a responsabilidade de um cargo. Isso inclui atuar contra a probidade na administração, infringir a lei orçamentária e empregar o dinheiro público de forma irresponsável.

Se, mesmo sabendo disso, você ainda acha que Dilma Rousseff não o cometeu -- e tem toda a certeza do mundo sobre isso --, é importante saber que esse julgamento, caro eleitor, infelizmente, não cabe diretamente a você. O rito, previsto em lei e, portanto, absolutamente legal, cabe aos deputados e senadores que você elegeu democraticamente.

Mas não se preocupe. Se a sua inquietação é evitar que isso ocorra de forma ilegal, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem o papel de garantir que não haja erros na votação do impeachment e seus ministros acompanharão todo o processo.

A nossa mentalidade presidencialista nos leva a achar que o cargo de presidente, por ser o dotado de mais poder, é intocável. Para superar essa ideia, temos que lembrar de uma lição que todos tivemos (ou deveríamos ter tido) lá no Ensino Fundamental: a nossa República tem três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Dilma, a presidente eleita democraticamente, é a chefe do poder Executivo. O poder Legislativo, eleito democraticamente, é a Câmara e o Senado, que têm entre suas responsabilidades garantir que Dilma, a presidente, não cometa erros ou crimes políticos. Ao Poder Judiciário, o mais complexo, cabe o julgamento de crimes comuns e a supervisão da legalidade nos processos políticos. Desrespeitar os limites desses três poderes é não só um atentado contra a nossa república, mas também se configura em... Crime de responsabilidade. Fique de olho!

LEIA MAIS:

- Cunha está fazendo tudo para enterrar impeachment de Temer

- Maluf acusa Dilma de 'comprar' votos contra impeachment com cargos

Também no HuffPost Brasil:

Personagens do Impeachment