OPINIÃO

O direito de morrer

23/01/2015 18:49 -02 | Atualizado 26/01/2017 21:45 -02

Uma análise da criminalização da eutanásia no Brasil.

Cada indivíduo em sociedade constrói um projeto de vida singular que, apesar desse caráter pessoal, está vinculado ao contexto cultural, social e político de determinada região.

Mas não quero falar sobre a vida. Chega um ponto em que os nossos planos são interrompidos e somos obrigados a nos despedir dessa realidade - não vou entrar no mérito espiritual e religioso. A morte é uma constante, independente da cor, da capacidade aquisitiva, da posição hierárquica; a morte nos iguala.

E, se temos um direito universal à vida, temos, em oposição, um direito universal à morte? Me parece que sim. Eis aqui um tema polêmico no Brasil. Polêmico porque envolve o indivíduo, autônomo e livre (pelo menos em tese) e a sociedade em geral (autonomia privada). Mas, até que ponto a nossa liberdade pode ser "colonizada" pela autonomia privada?

Aqui não faço referência ao suicídio, que não é punível no Brasil por razões óbvias: a pena não pode passar da figura do condenado, como prevê a Constituição de 1988. Promover auxílio ao suicídio, por outro lado, configura conduta criminosa.

O direito de morrer ganha destaque quando estamos diante de pacientes terminas que não possuem nenhuma esperança de sobrevida e se mantém vivos à força de medicamentos e equipamentos especiais. A eutanásia, que geralmente é praticada por médicos, configura ilícito penal no ordenamento jurídico brasileiro.

Importante fazer uma diferenciação entre eutanásia, distanásia e ortotanásia. Tem-se a eutanásia quando, para atenuar o sofrimento do paciente terminal -- e aqui se faz necessário o aval médico e o consentimento do paciente-- utiliza-se de métodos capazes de antecipar a morte, visto a sua eminência e o sofrimento da pessoa.

Diferente da eutanásia, na distanásia o que se pretende é manter o paciente vivo pelo máximo de tempo possível, muito embora o resultado morte seja previsível. Ou seja, utiliza-se de métodos que "atrasem" a morte, submetendo o paciente a um sofrimento muitas vezes desnecessário.

Por fim, a ortotanásia é considerada a "morte adequada", uma vez que não se tenta prolongar a vida, nem mesmo atrasar a morte do paciente, mas tão somente oferecer meios para que a "morte natural" aconteça da forma menos dolorosa possível.

A eutanásia no Brasil é, como foi dito, prática criminosa -- podendo o agente receber uma diminuição de pena, por se tratar de homicídio privilegiado. E fornecer meios para que o próprio paciente se mate (auxílio ao suicídio) também é punível pelo Código Penal.

Eu disse no começo desse texto que não entraria na questão religiosa, mas... Impossível não fazer uma análise dos comentários daqueles que condenam qualquer ato que antecipe a morte. Um dos argumentos é o seguinte: a vida, presente concebido por Deus, não pode ser retirada por quaisquer motivos, cabendo apenas a ele determinar o momento da nossa morte. Bom, não preciso dizer que tal não se fundamenta em boas razões, mas tão somente em uma crença.

E o que há de errado em defender uma religião? Nada, desde que esses pressupostos não tomem caráter universal e excluam a autonomia individual pois, como dito no primeiro parágrafo desse texto, cada qual possui projetos de vida singulares.

Antes de qualquer coisa, somos humanos. Temos sonhos, concepções de mundo e interesses múltiplos. Talvez eu queira viver por mais duzentos anos, não importando os meios e as consequências. Ou talvez eu me sinta tão realizado que poderia morrer agora, antes mesmo de acabar esse texto.

Temos sim um direito universal à morte, assim como temos o direito à vida. Cabe a cada um decidir sobre essas questões. Elas estão além de qualquer determinação legal.

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