OPINIÃO

CPMF "REDUX" expõe fragilidades da democracia brasileira

13/04/2016 18:21 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:53 -02
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Sem prejuízo dos diversos enfoques que pautam o debate sobre a proposta de criação de novo tributo destinado ao custeio da previdência social, a pretendida reencarnação da CPMF suscita olhar mais crítico sobre o modelo de democracia adotado no Brasil.

Dentre as qualidades da nova exação, seus defensores exaltam supostas isonomia, decorrente da abrangência capaz de alcançar "o andar de cima", a modicidade, revelada pela baixa alíquota, a instrumentalidade na caçada aos sonegadores, decorrente do uso de presunções e de ficções jurídicas cabíveis a partir dos dados da arrecadação, a praticidade e a eficácia da cobrança, transferida às instituições financeiras e a nobreza de propósito, com a redução do déficit da previdência social.

Por seu turno, os detratores do tributo alegam que a cobrança é cumulativa, com efeito em cascata; onera-se a capacidade de consumo de modo mais prejudicial àqueles com baixa renda, por ignorar a capacidade contributiva marginal; e a torpeza do propósito, pois a cobrança visa apenas corrigir erros cometidos pela própria Administração 2003-2014.

Não vou discutir se o propósito do tributo é nobre ou torpe. Também vou assumir sem contestação que o sistema político-jurídico brasileiro admite que cada indivíduo forme e manifeste opinião sobre o tema.

Minha pergunta é outra: o quanto da sua opinião individual, leitor, é relevante para a formação da vontade política do Estado? Noutras palavras: há mecanismos jurídicos que obriguem uma dada administração a levar a sua opinião em consideração na formulação de políticas públicas?

Em 1846, Henry David Thoreau negou-se a pagar um tributo chamado de "taxa de capitação" ("pool tax"), por discordar visceralmente do destino dado pelo governo aos valores arrecadados: o custeio de um Estado que insistia em manter a escravidão e a agredir países vizinhos para anexar territórios. A desobediência civil de Thoreau custou-lhe um dia de encarceramento, relaxado após o pagamento do tributo por um de seus amigos.

Thoreau nada queria ter com um Estado que ele percebia como escravagista e imperialista, mas o governo de então dos Estados Unidos da América não pretendia deixa-lo em paz. Thoreau não podia influenciar diretamente os rumos do Estado e, simultaneamente, não podia fugir à repressão que forçar-lhe-ia a participar, ainda que indiretamente, dos atos contrários à própria consciência.

"Democracia" tende a ser invocada como pretexto para uma série de ações estatais, mas nem sempre deixamos claro o que significa esse "poder do povo". No Brasil predomina a democracia indireta, afastada da ideia de "democracia dos antigos", em que a vontade do indivíduo tem peso importante na condução da vida política. Na "democracia dos modernos" brasileira, o povo se assemelha a um deus silencioso, que somente se manifesta pela boca de seus vigários, os políticos eleitos e os funcionários públicos. Teoricamente, uma série de garantias fundamentais evitaria que os representantes do povo na Terra prejudicassem seus constituintes. Para Thoreau, essas garantias não existiram ou não foram bem aplicadas. E para você, leitor?

A tributação é íntima da liberdade (ou da falta dela). No Modelo Teórico da Conquista, os tributos nascem no mesmo instante em que o Estado nasce, isto é, quando os conquistadores se dão conta de que é mais eficiente subjulgar os conquistados, para explorá-los direta ou indiretamente, mediante escravidão ou tributação, do que simplesmente exterminá-los. Adaptado o exemplo de Machado de Assis, aos vencedores caberiam não apenas as batatas já plantadas, mas também uma cota de batatas a ser entregue periodicamente pelos lavradores, em troca do direito a permanecerem vivos.

A proposta para criação da "CPMF Redux" não é a primeira vez em que uma administração federal brasileira aumenta a carga tributária para corrigir um erro próprio. Há ao menos três outros exemplos.

Em 2001, a União criou duas exações destinadas a cobrir os custos da inconstitucionalidade da correção monetária insuficiente que era aplicada ao FGTS (LC 110/2001). No ano seguinte, a União criou mais duas novas exações, com o objetivo de corrigir a desídia e a imperícia na condução da política energética (o "seguro-apagão"). Por fim, no mesmo ano, a Constituição foi emendada para superar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a cobrança de diversas taxas de iluminação pública (EC 39/2002).

Noutros casos, os valores arrecadados a título de tributos não são aplicados nas finalidades que constitucional ou legalmente justificaram a respectiva cobrança. Por exemplo, no caso da LC 110/2001, a União continuou cobrando um dos tributos instituídos, a despeito de quitada a dívida decorrente do pagamento insuficiente de correção monetária do FGTS. Um outro fundo, destinado à universalização dos serviços de telecomunicação, o FUST, é alvo de inúmeras críticas, que vão desde a completa ausência de desembolso por longos períodos até o emprego de recursos em atividades completamente estranhas à finalidade que justificou a instituição da contribuição que o abastece de recursos.

O sistema jurídico brasileiro fornece instrumentos de proteção ao contribuinte nos casos em que há discordância quanto à aplicação do dinheiro arrecadado? Poderia o cidadão forçar o Estado a assumir o ônus de seus erros, de modo a transferir ao político eleito e ao funcionário público os sacrifícios inerentes ao reparo da situação? O Judiciário garantiria ao cidadão defesa contra o Estado que pretendesse arrecadar um tributo cuja destinação não se justifica em termos de necessidade pública ou, existente tal necessidade, houvesse desvio de finalidade?

Ainda não temos respostas firmes para essas perguntas, mas o prognóstico é lúgubre, se o leitor advoga a preponderância do indivíduo sobre o Estado.

Pulsam no sistema jurídico duas formas de pensar que tendem a firmar a primazia do Estado sobre o cidadão, de forma a aproximar-lhe da figura do súdito. Uma delas é a ideia de que o interesse individual deve ceder ante ao interesse público e, portanto, o benefício trazido pelo uso de um tributo arrecadado inconstitucional ou ilegalmente pelo Estado legitimaria a cobrança indevida ("o Estado altruísta usa o dinheiro melhor do que o indivíduo egoísta"). Essa forma de pensar está nas entrelinhas tanto da lei, como no caso do art. 166 do CTN, como nas decisões que modulam temporalmente os efeitos de declaração de inconstitucionalidade de tributos.

A outra ideia dá grande envergadura à delegação de competência ao político eleito e ao funcionário público para dizer o que é interesse público. A legitimidade popular conferida pelo voto, pela aprovação em concurso público de provas e de títulos e pela comissão motivariam satisfatoriamente qualquer escolha, com a imunização tanto do agente público como de suas escolhas idiossincráticas.

Na verdade, a Economia possui uma subárea específica para estudar o comportamento da dinâmica política, chamada de "Public Choice". Um conceito essencial da "Public Choice" conhecido como "logrolling" ajuda a explicar como interesses de grupos específicos, dissociados do interesse público legítimo, são acolhidos pelos legisladores como privilégios custeados impositivamente por toda a coletividade.

Ambos os modos de pensar são convergentes e podem ser defendidos eristicamente com argumentos conservadores ("o Judiciário não oferece soluções para escolhas políticas erradas, por mais desastrosas que sejam, cujo reparo há de ser feito pelas urnas") e com argumentos supostamente progressistas, presenteados pelas figuras modernizadas do "rei-filósofo", ungidas na Academia, aos súditos néscios ("uma administração legitimada pelo voto popular e assessorada pelos luminares do conhecimento daria ao dinheiro arrecadado uso mais nobre do que o mesquinho indivíduo, cuja única razão para permanecer com os valores seria o irrelevante direito à propriedade privada"). Não devemos subestimar as pessoas que anseiam por permanecer em Omelas, dispostas a sacrificar terceiros para alcançar a bonança desenhada por suas convicções.

Qualquer que seja o argumento utilizado para afastar o exercício mais direto de democracia pelo indivíduo, mais cedo ou mais tarde a real vontade pessoalíssima de seus proponentes surgirá no discurso. O recurso ao iluminismo acadêmico ou ao respeito às instituições escamoteia o desapreço pela liberdade individual, substituído pela imposta visão progressista ou reacionária. Pondera F. Nietzche, "Adventavit asinus; Pulcher et fortissimus"!

Em recente livro publicado, decorrente de sua laureada tese de doutorado, o Prof. Aldo de Paula Jr. sugere critérios jurídicos para controle das contribuições sociais, já que tais tributos somente se justificaram na medida de suas destinações constitucionais e legais. Seria uma pena se o estudo do Prof. de Paula terminasse como o beijo de Cristo nos lábios mórbidos do Grande Inquisidor, quer dizer, pondo em brasa os corações de políticos, juízes, desembargadores e ministros, sem, contudo, arranhar-lhes a convicção de que o indivíduo é um detalhe numa ilusória estrada histórica inequivocamente destinada à evolução social.

Talvez os contribuintes brasileiros desejem sacrificar-se para dar à administração atual os meios para superação da crise (são só 0,20%!). Mas também é provável que esse desejo seja irrelevante juridicamente: o governo tem meios de sacrificar seletivamente seus súditos, quer eles queiram, quer não queiram. Infelizmente, os mecanismos democráticos e de controle da legalidade são frágeis para assegurar que o sacrifício exigido seja realmente voluntário.

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