OPINIÃO

As 5 razões que pedem calma e atenção após o STF proibir o financiamento empresarial de campanhas eleitorais no Brasil

18/09/2015 11:18 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:40 -02
Marcos de Paula/Estadão Conteúdo

Foi uma vitória para os que querem eleições mais baratas e com menos influência do poder econômico.

Foi uma derrota para quem acredita que as doações de empresas irão fomentar a ainda existente prática do caixa 2 eleitoral.

Há dois fatos concretos com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em proibir o financiamento empresarial de campanhas políticas no País:

1 - A principal instância do Judiciário brasileiro oferece uma decisão que tende a balizar o entendimento jurídico daqui para frente, seja na Justiça cível ou eleitoral.

2 - A decisão não põe fim às divergências, tampouco derrubam de vez a possibilidade do capital privado participar do processo eletivo.

Quando começou a tramitar no STF, em 2011, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650 foi uma busca da sociedade civil, via Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de fazer algo acerca de um tema até então evitado pelo Congresso Nacional. Reforma política era apenas 'uma meta', como ainda é hoje falar em reforma tributária, por exemplo.

O placar de 8 a 3 a favor da proibição do financiamento empresarial no STF dá à presidente Dilma Rousseff o lastro necessário para vetar o ponto da minirreforma política que trata do assunto - o Senado não queria, mas a Câmara fez valer o interesse da maioria dos deputados federais. Aos críticos, tudo para defender aquilo que o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, certa vez chamou de "empréstimos".

"No Brasil não existe doação de campanha. Os empréstimos serão cobrados posteriormente a juros altos dos beneficiários das contribuições quando no exercício dos cargos", sentenciou, em delação feita à Justiça Federal, que comanda as investigações da Operação Lava Jato - esta um exemplo mais do que claro do poder das cifras no campo político e econômico.

O Legislativo federal determinou um teto de R$ 20 milhões e o fim de doações aos candidatos, podendo apenas a doação de pessoas jurídicas aos partidos - estes responsáveis por repasses aos candidatos, incluindo a viabilização da ocultação das doações. Só essa discussão já apresenta o tamanho da (não) reforma política conduzida pelo Congresso Nacional.

Até o fim do mês, Dilma deve dar o seu parecer. Ainda que vete, a medida pode ser derrubada pelos parlamentares posteriormente. Segundo especialistas, então seria necessário acionar o STF mais uma vez, e a tendência é que os ministros fizessem valer novamente a decisão desta quinta-feira. Mas é aqui que as coisas ficam um pouco mais complicadas.

Há pelo menos 5 motivos para não se celebrar (ainda) o resultado de 'uma batalha' no que pode ser encarado ainda como 'uma guerra'.

1 - Seja via sanção presidencial ou por derrubada de um eventual veto, o financiamento de campanha aprovado pelo Congresso pode gerar uma nova ação, mas esta decisão pode não ser tão rápida (um ministro poderia pedir vista, sem prazo para devolver, por exemplo);

2 - Para alguns especialistas, é preciso que o acórdão do STF seja publicado antes de uma eventual sanção presidencial para que o financiamento empresarial fique mais longe de acontecer nas eleições de 2016. Mesmo que Dilma vete, o Congresso pode manobrar para derrubar o veto em caráter de urgência, o que reafirma a importância da publicação do acórdão do Supremo;

3 - Já há uma pressão para se dar celeridade à votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Política (182/07) no Senado. Ao contrário da minirreforma política enviada para a presidente, essa PEC não necessita de sanção presidencial. Apesar da decisão do STF, o Legislativo tem a prerrogativa de criar e até alterar leis que já tenham sido alvo de análises do Judiciário. Aprovado o financiamento empresarial de campanha nesta PEC, novamente haveria de existir uma ação junto ao Supremo para discutir e, possivelmente, derrubar mais uma vez as doações privadas. Mas isso levaria tempo, e a PEC pode ajudar a dar mais lastro ao que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já chamou de "limbo" eleitoral;

4 - Com a decisão do STF, as campanhas políticas só poderão ser financiadas via Fundo Partidário, que é o repasse feito para partidos políticos no Brasil via Orçamento e multas, e através de doações de pessoas físicas (10% dos rendimentos brutos do ano anterior). Para se ter uma ideia, 70% das doações nas eleições de 2014 vieram de empresas, em um total de R$ 4,3 bilhões, de acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Mas a decisão do Supremo, embora prime por atacar a influência econômica nos pleitos, não traz solução para os conhecidos 'caixas 2', que envolvem todo o dinheiro não declarado, repassados "por baixo dos panos". Não há na decisão, nem mesmo na minirreforma política aprovada no Congresso, mecanismos mais claros e amplos para controlar as doações, sejam de qual for a fonte.

5 - Soluções? Segundo levantamento produzido pelo Instituto Internacional para a democracia e Assistência Eleitoral (Idea), grande parte dos países possuem legislações que tratam do financiamento de campanhas políticas. Contudo, a dificuldade está em se obter dados cada vez mais coerentes, com normativas que possam traduzir todo o pleito em maior transparência.

"Quanto mais difícil for para partidos e candidatos arrecadar fundos por meios legais, maiores são as probabilidades que eles busquem meios obscuros e questionáveis", diz um trecho das recomendações da entidade. A impunidade é um combustível para tal dinâmica e a atual legislatura do Congresso, porém, não deve ser capaz de entregar uma reforma política real e que vá a fundo nos reais problemas eleitorais e políticos.

Assim sendo, parcimônia nunca é demais. A discussão está longe do fim, tanto pelos meios legais quanto pelos meios ilícitos.

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