OPINIÃO

Mais uma vez, Temer não recebe comitiva LGBT

08/07/2016 11:11 BRT | Atualizado 08/07/2016 11:11 BRT
EVARISTO SA via Getty Images
Brazilian acting President Michel Temer holds a meeting with governors to discuss the negotiation of the debt of the states, at Planalto Palace in Brasilia on June 20, 2016. The Federal government and states have reached an agreement which provides for the suspension of payment of parcels of state debt until the end of the year and the resumption of full payments along the next two years. / AFP / EVARISTO SA (Photo credit should read EVARISTO SA/AFP/Getty Images)

Em maio desse ano, um grupo de ativistas LGBT se reuniu para tentar dialogar com o governo interino de Michel Temer.

O grupo foi composto por representantes de setoriais LGBT de partidos como o PPS e o PSDB, o Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADVS), integrantes das comissões de diversidade sexual da OAB, ativistas de diversas ONG LGBT do país e diversas outras pessoas interessadas.

Preocupados com os direitos e políticas LGBT no Brasil e numa tentativa de criar diálogo, escreveram uma carta ao presidente interino, na qual pediam que ele se comprometesse com a manutenção das políticas e direitos LGBT atuais e que fosse além, ampliando o que já existe. A carta pedia, por exemplo, que o presidente apoiasse projetos de Lei como a Lei de Identidade de Gênero (PL 5002/2013), de autoria do Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Erika Kokay (PT-DF).

Desde maio o grupo tenta agendar uma reunião com Temer, sem nenhum sucesso. Alguns membros do grupo tentaram o diálogo por diversas frentes. Eliseu Neto, coordenador nacional do PPS diversidade e um dos autores da carta, juntamente a representantes do Diversidade Tucana (setorial LGBT do PSDB), chegaram se reunir com o Ministro da Justiça Alexandre de Moraes, quando discutiram a iniciativa, Eliseu também articulou com Senador Cristovam Buarque (PPS-DF) para que Temer os recebessem. O grupo ainda se reuniu com a vice-procuradora geral da república, Deborah Duprat, com quem discutiram vários assuntos, dentre eles a carta e o desejo de entregá-la para o interino. No entanto, os esforços não se mostraram suficientes e Michel Temer sequer demonstra interesse em receber a comitiva, o que dirá de assinar a carta e se comprometer com os direitos LGBT.

Como analisei anteriormente, o impeachment coloca os direitos e políticas LGBT em um limbo e há um risco sério de retrocesso nessa área. O não recebimento desse grupo pelo governo interino Temer é um elemento extra para essa análise e amplia ainda mais o risco de retrocesso.

Leia abaixo a íntegra da carta:

Brasília, 22 de Junho de 2016

Exmo. Sr.

Presidente Interino Michel Miguel Elias Temer Lulia

Considerando o Art. 5º da Constituição Federal de 1988, para o qual

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- -se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", bem como todos os seus incisos;

Considerando que apesar

I)    de desde a promulgação do Código Penal Imperial por D. Pedro I no ano de 1830, haver sido eliminada qualquer referência a práticas hoje conhecidas como homossexualidade / bissexualidade / travestilidade / transexualidade no Direito Penal;

II)    da Lei Orgânica do Distrito Federal e as Constituições dos Estados do Mato Grosso, Santa Catarina, Sergipe, Alagoas e Pará,  explicitamente proibirem a discriminação contra as orientações sexuais;

III)    de algumas Leis Municipais e Estaduais administrativamente punirem a LGBTfobia (ódio contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres transexuais e homens trans), em especial a Lei 10.948/2001 do Estado de São Paulo, que pune administrativamente toda e qualquer ofensa em razão da orientação sexual e da identidade de gênero, regulamentada através da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo tendo o atual ministro da Justiça e Cidadania como secretário.;

IV)    da inclusão de casais homoafetivos na Lei Maria da Penha, sendo esta a primeira Lei Federal a dar a devida relevância ao tema, além da  recente conquista nos Estados de São Paulo (com o hoje Ministro da Justiça Alexandre de Morais exercendo a função de Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo) e o Estado do Rio de Janeiro , onde os Boletins De Ocorrência passaram a contar com a possibilidade da identificação de ataques LGBTfóbicos em campos específicos, bem como o respeito ao Nome Social utilizados por Travestis, Mulheres Transexuais e Homens Trans;

V)    do Decreto Presidencial N. 8727 de 29 de Abril de 2016 de Dilma Rousseff, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis,  mulheres transexuais e homens trans no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

VI)    da criação da Politica LGBT no SUS no ano de 2008 e com a expansão dos serviços no ano de 2011 através da PORTARIA Nº 2.836, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011,

VII)    da abertura de diálogo  desde o governo Fernando Henrique Cardoso, na pessoa do então Ministro José Gregori, com a população LGBT e que se intensificou com governos posteriores;

VIII)    de alguns avanços nos Direitos Civis de LGBT, tais como:

a)    a decisão no ano de 2011 do Supremo Tribunal Federal que equiparou as uniões homoafetivas às uniões heterossexuais em seus iguais direitos e deveres, corroborando o pensamento de Vossa Excelência que como Professor e Advogado Constitucionalista e enquanto Presidente da Câmara dos Deputados, já defendeu este direito em diversas oportunidades em sua história pública e política e, tendo também, criado a primeira Delegacia da Mulher no ano de 1985 e defendido a inclusão da Diversidade nas discussões de nossa Carta Magna ao fim do regime ditatorial que sofremos por anos;

b)    os inúmeros ganhos e causas judicializadas no que concerne a adoção de crianças por casais homoafetivos e que tem sido o Poder Judiciário o norteador do reconhecimento dos Direitos Civis da população LGBT por ter respaldo em nossa Carta Magna e ante a omissão escandalosa do Legislativo;

c)    por fim e não exaustivamente,  a proibição de cartórios negarem o registro de uniões homoafetivas;

Mas infelizmente:

Considerando o avanço do Fundamentalismo Religioso, que repele e combate toda e qualquer conquista de diretos pela População LGBT e que coloca em risco a segurança e a vida de milhares de brasileiras e brasileiros diariamente, através de suas campanhas agressivas e mentirosas no Legislativo e na mídia;

Considerando que a Lei 7716/1989 protege diversos grupos sociais, sendo atualmente nossa Lei Geral Antidiscriminatória, e que portanto ela deve TAMBÉM INCLUIR  a criminalização da discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero junto à de cor, etnia, procedência nacional e religião e, por obrigatória isonomia com a proteção penal já conferida a outros grupos e por ser o conceito de racismo já considerado social e não meramente genético, após as conclusões do Projeto Genoma, como decidido pelo STF no HC 82.424/RS pelo qual racismo é toda ideologia e conduta que pregue a inferioridade de uns relativamente a outros, conceito este no qual a LGBTfobia se enquadra;

Considerando que por conta da exclusão e vulnerabilidade social imposta às travestis, mulheres transexuais e homens trans, 90% das travestis e transexuais estão fora do mercado de trabalho, sobrevivendo do mercado do sexo, sendo vítimas de tráfico internacional de pessoas para exploração sexual e com 30% a mais de exposição às doenças sexualmente transmissíveis do que a população em geral;

Considerando que 80% da população de travestis, mulheres transexuais e homens trans estão fora dos serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, por conta da falta de capacitação e humanização do serviço no que tange o respeito ao Nome Social, especificidades médicas no que diz respeito ao processo transexualizador (feminino e masculino) e falta de acolhimento às demandas sociais inerentes a esta população;

Considerando que as LGBT ainda são discriminadas em serviços de saúde, sendo proibidas de doar sangue e sendo tratadas como promíscuas pela Portaria que regula a Doação de Sangue no Brasil, claramente inconstitucional que fere o Art. 5 da Carta Magna e totalmente fora dos padrões internacionais de saúde, perpetuando a imagem da promiscuidade relacionada às LGBT, excluindo nossa comunidade do convívio médico/social através de legislação atentadora aos Direitos Humanos;

Considerando o crescente número de mortes por LGBTfobia no país nos últimos anos (2012, 2013, 2014 e 2015: 338, 314, 331, 319 mortes, respectivamente) e para 2016 já em 116 assassinatos e tendo tal nefasta contabilização de assassinatos por crime de ódio LGBTfóbico de forma  subcontabilizada, sendo notoriamente o número muito maior;

Considerando o aumento dos índices de infecção por HIV em LGBT, por conta do corte de programas de prevenção, sucateamento do Programa Nacional de DST/AIDS que já foi considerado o melhor programa de aids do mundo, bem como, vetos à peças publicitárias e outras atividades contra a LGBTfobia por conta do avanço fundamentalista religioso no legislativo;

Considerando o aumento das agressões físicas nas escolas, tendo como vítimas não somente LGBT, mas filhos naturais, adotivos e socioafetivos de famílias LGBT, fato que se agravou após veto do "Programa Escola Sem Homofobia" de forma autoritária e sem diálogo com a Sociedade Civil Organizada.

      

CONSTATAMOS que até o momento, apesar de aspectos importantes terem sido alcançados, ainda é pouco, em se tratando da constitucionalmente prevista DIGNIDADE e igualdade de direitos para a população LGBT, no que solicitamos que o Excelentíssimo Presidente da República em Exercício se faça efetivamente solidário às demandas urgentes de nossa comunidade,

oferecendo garantias de que as Políticas Públicas para LGBT permanecerão e serão ampliadas, consideradas as demandas apresentadas durante a III Conferência Nacional sobre Políticas Públicas e Direitos Humanos para a População LGBT, realizada de 24 a 27 de Abril deste ano em Brasilia/DF,

através do cumprimento das metas determinadas pelo Programa Plurianual 2016-2019,

com uma permanente e intensa colaboração da Sociedade Civil Organizada e seu neófito governo, no sentido de estreitarmos laços fraternos,

apoiando aprovação do PL 5002/2013 de Identidade de Gênero,

apoiando a aprovação do Casamento Civil Igualitário,

apoiando a Equiparação da LGBTfobia ao Racismo,

apoiando o enfrentamento da discriminação LGBTfóbica nas escolas;

ampliando serviços de saúde capacitados e humanizados para a população de Travestis, Mulheres Transexuais e Homens Trans, bem como o acompanhamento pós-cirurgico de redesignização sexual para o processo transexualizador (feminino e masculino), completamente inexistente nos serviços de saúde;

e sobretudo, buscando  soluções rápidas com metas de curto, médio e longo prazo em busca do respeito, segurança, saúde,  integridade físico-moral-intelectual, bem como a proteção ao nosso mais valioso bem, A VIDA.

Por melhores dias, onde não haja LGBTfobia

Subscrevemos,

1. ABRAFH - Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas

2. ABRAT - Associação Brasileira de Transgêneros

3. AMOR/BR - Associação Nacional de Mulheres Organizadas Redesignadas Brasileiras

4. ARATRAMA - Articulação Amazônica dos Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro de Matriz Africana

5. Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB

6. Comitê Desportivo LGBT do Brasil

7. GADvS - Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero

8. IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família

9. Associação de Desenvolvimento Sócio Cultural Toy Badé - AM

10. ATUAM - Associação dos Terreiros de Umbanda do Amazonas

11. Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC

12. Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB/SP

13. Comissão da Diversidade Sexual da OAB/MG

14. Comissão Especial da Diversidade Sexual da OAB/PB

15. Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Intolerância da OAB/RN

16. Fórum Paulista LIVRE LGBT

17. FPTT -  Fórum Paulista de Travestis e Transexuais

18. Libertos Comunicação Saúde e Cidadania - MG

19. MGM - Movimento Gay de Minas

20. Sindicato dos Psicólogos do Estado do Amazonas

21. APOGLBT-SP - Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo

22. Associação Rio-Pretense de Travestis, Transexuais e Simpatizantes - São José do Rio Preto/SP

23. ATTO - Associação das Transexuais e Travestis de Osasco/SP

24. CAD - Comissão de Atenção à Diversidade Sexual de Osasco/SP

25. Associação Nossa Senhora da Conceição do Zumbi - Manaus/AM

26. Associação Nossa Senhora da Conceição do Mindú - Manaus/AM

27. Comissão de Direito Homoafetivo da OAB Nova Friburgo - RJ

28. Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB - Francisco Beltrão/PR

29. Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB - Jabaquara/SP

30. Comissão da Diversidade Sexual da OAB Mogi das Cruzes/SP

31. Comissão da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB Santos/SP

32. Comissão Jovem LGBT de Barueri/SP

33. Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual de Ribeirão Preto/SP

34. Conselho Municipal De Participação e Desenvolvimento Comunidade Negra de Peruíbe - Peruíbe/SP

35. FMTTSP -  Fórum Municipal de Travestis e Transexuais de São Paulo

36. Instituto Cultural Afro Mutalembê - Manaus/AM

37. ONG ASGATTAS-RP - Associação de Transexuais, Travestis e Transgêneros - Ribeirão Preto/SP

38. ONG Primavera - Sertãozinho/SP

39. Ponto de Cultura Tambor de Mina: História Memória e Tradição - Manaus/AM

40. Diversidade Tucana - Núcleo LGBT do Partido da Social Democracia Brasileira

41. PPS Diversidade - Núcleo LGBT do Partido Popular Socialista

42. PV Diversidade - Núcleo LGBT do Partido Verde

Pessoas Físicas:

1. Agripino Magalhães -  Ativista e Militante LGBT

2. Alberto Jorge Rodrigues da Silva - Hòunnón Hèvíòssòssi, Psicólogo, Sacerdote Afro e Coordenador Geral da ARATRAMA

3. Alexandre Vidal Porto - Escritor e diplomata, mestre em direito (Harvard). Serviu na missão na ONU e no Chile, EUA, México e Japão e colunista do jornal "Folha de São Paulo".

4. Ana Lucia Lodi - Diretora de Relações Institucionais da ABRAFH - Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas,

5. Andre Gomes Juquinha - Presidente do Diversidade Tucana SP.

6. Andre Pomba Cagni - Fundador da OSCIP Dynamite e Ex-Conselheiro Municipal LGBT de São Paulo

7. André Santos - Diversidade Tucana- PI

8. Angela Lopes - ativista, transfeminista, articuladora da Campanha Nacional "Sou Trans e Quero Dignidade e Respeito" e ex-coordenadora de Políticas para LGBT do Município de São Carlos.

9. Artur Siciliano - Diversidade Tucana - RJ

10. Beatriz de Almeida Souza - Diversidade Tucana PA

11. Bruna Lorrane de Andrade -Bacharel em Direito e Administradora em Gestão Pública, Presidente da Comissão Municipal de Direitos Humanos de Belém do Pará, Vice Presidente do FONGES LGBT e Diretora Estadual do Partido Solidariedade Pará

12. Cibele Lines Moura - Advogada, Presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB Peruíbe/SP

13. Davi Godoy - Museólogo pela UPM , Pesquisador de Mercado, Militante LGBT e Membro do Fórum Paulista Livre LGBT

14. Denilson Costa - Ex-Coordenador de Políticas Públicas para Diversidade Sexual de Barueri/SP, membro do Diversidade Tucana do Estado de São Paulo, colaborador do Projeto Transempregos, membro da Comissão de Atenção à Diversidade Sexual de Osasco e Região, membro da Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homotransfobia da 117ª Subseção da OAB Barueri e 56ª Subseção da OAB Osasco - SP  e Comissão Regional de Políticas Públicas para Mulheres da Região Oeste/SP

15. Dennis Ramos -  Gestor de Políticas LGBT - Prefeitura de Osasco/SP

16. Eduardo Michels - Advogado, Website "Quem a Homotransfobia Matou Hoje?"

17. Eliseu Neto - Psicanalista, Coordenador Nacional do PPS Diversidade, membro do Comitê LGBT Carioca e membro do Comitê Estadual de Educação (ALERJ)

18. Elizabete de Souza Siqueira -Advogada,  Presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB Nova Friburgo/RJ

19. Erico Santos - Comitê Desportivo LGBT do Brasil

20. Fernando Quaresma - Presidente da Associação da Parada do Orgulho GLBT de São Paulo - APOGLBT

21. Gabriel Fernando S Souza - Comissão de Atenção à Diversidade Sexual (CAD); Associação das Transexuais e Travestis de Osasco (ATTO); Centro de Apoio e Inclusão Social de Travestis e Transexuais (CAIS); Família Stronger SP

22. Helena Cristina Ferreira de Miranda,- Conselho Municipal De Participação e Desenvolvimento Comunidade Negra de Peruíbe (cadeira LGBT)

23. Hosilene Lubachwski - Diversidade Tucana MS

24. Josyane Pinto de Mello - Grupo União Arco Íris - São Caetano do Sul/SP

25. Juliana Vieira Lobato - Advogada Presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/MG e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família e do Instituto dos Advogados de MG

26. Justo Favaretto Neto - Diretor da ONG Primavera e membro da Comissão da Diversidade Sexual da Subseção de Sertãozinho/SP

27. Lorys Verônica Ciccone - Grupo LGBT Somos - Presidente Prudente/SP

28. Lucas Barroso - Diversidade Tucana - PE

29. Luciano Palhano - Coordenador Nacional do IBRAT - Instituto Brasileiro de Transmasculinidade

30. Luiz Fernando Prado Uchoa - Membro do Núcleo Político da Família Stronger e articulista do site Pau Pra Qualquer Obra

31. Luiz Mott - Fundador do GGB - Grupo Gay da Bahia e Decano do Movimento Homossexual Brasileiro

32. Marcelo Martins Ximenez Gallego - Advogado, Presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB- Seção Jabaquara/SP

33. Márcio Battanoli - Secretário Adjunto da Livre Orientação Sexual - SMDH - Porto Alegre/RS

34. Marcos Fernandes - Diversidade Tucana Nacional

35. Margareth da Silva Hernandes -Advogada,  Presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC

36. Maria de Fátima Brandão Vasconcelos - Advogada, Médica Anestesiologista e graduanda em Nutrição - Brasília/DF

37. Maria José Godoy de Barros - Mãe de LGBT

38. Mariah Agatha Jeremias De Souza Lima - (Agatha Lima) Militante Transexual, Tesoureira da ONG ASGATTAS-RP de Ribeirão Preto/SP, Coordenadora do FPTT -  Fórum Paulista de Travestis e Transexuais, Presidenta e Fundadora da AMOR-BR  - Associação de Mulheres Organizadas Redesignadas Brasileiras, Palestrante das causas de Direitos Humanos com enfoque em Direitos LGBT e em Cirurgias de Redesignação Sexual Pré e Pós Cirúrgicas

39. Mario Vicente da Silva Filho - Advogado, Comissão Especial da  Diversidade Sexual OAB/PB

40. Matheus Artioli Firmino - Advogado Médico de Família e Comunidade - Joinville/SC

41. Melissa Barbieri - Advogada, Comissão da Diversidade Sexual da OAB - Francisco Beltrão/PR

42. Míriam Martinho - Jornalista, editora do site Um Outro Olhar e decana do movimento LGBT

43. Newton Teixeira Carvalho - Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

44. Nicolle Mahier - FPTT -  Fórum Paulista de Travestis e Transexuais e Presidente do FMTTSP -  Fórum Municipal de Travestis e Transexuais de São Paulo

45. Osmar Rezende - Fundador da ONG Libertos Comunicação, Saúde e Cidadania e decano do movimento homossexual mineiro.

46. Patricia Gorisch - Advogada,  Presidente da Comissão Nacional de Direito Homoafetivo do IBDFAM

47. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti - Advogado, Diretor-Presidente do GADvS - Grupo de Advogados Pela Diversidade Sexual e de Gênero

48. Pedro Chequer - Médico Sanitarista, Co-Fundador do Programa Nacional de Aids e por duas vezes diretor , representante do UNAIDS na Rússia e Coordenador do UNAIDS na Argentina (para o Cone Sul), Moçambique e Brasil (1987-2013)

49. Rachel Silveira - Conselheira Estadual dos Direitos da População LGBT de São Paulo pelo segmento de Travestis; Ativista e Militante Independente

50. Rodrigo da Cunha Pereira - Advogado, IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família

51. Rodrigo da Silva Cavalheiro - Presidente da ONG Primavera - Sertãozinho/SP

52. Rogerio Koscheck - Presidente da ABRAFH - Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas

53. Rosangela da Silveira Toledo Novaes - Advogada, Secretária da Comissão Especial da Diversidade Sexual do CF/OAB

54. Valdirene dos Santos - Coordenadora do Centro de Referência LGBT de Campinas/SP

55. Victor Comeira - Advogado,  GADvS - Grupo de Advogados Pela Diversidade Sexual e de Gênero

56. Wagner Tronolone - Empresário, Jornalista, Secretário de Articulação Política do Diversidade Tucana/SP

57. Walter Silva  - Ativista gay independente - Belém da Paraíba/PB

58. Wellington Cristiano Martins - Psicólogo, CRP: 06/131342 - Campinas/SP

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