OPINIÃO

A importância das instituições na defesa dos direitos indígenas

19/04/2014 08:00 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:23 -02
Agência Adital

Quando se pensa na garantia de direitos todo o debate se centraliza no poder da lei como se esta, por si mesma, pudesse em um passe de mágica mudar a realidade. No entanto, ignora-se o fato de que a aplicação do ordenamento jurídico é realizada por distintas instituições que, se não funcionarem adequadamente, não terão o condão de encontrar a solução adequada para um conflito.

O sistema jurídico brasileiro reconhece os indígenas como um grupo a ser protegido de modo diferenciado. Isso decorre não apenas de sua vulnerabilidade, mas também de sua orientação, enquanto comunidade, por padrões culturais, econômicos, políticos, sociais e religiosos distintos quando comparados com os padrões dos demais membros da sociedade brasileira. Há, portanto, todo um sistema protetivo, porém que não é capaz de diminuir sensivelmente os diversos conflitos que surgem em torno da disputa pela terra entre, de um lado, indígenas e, de outro, posseiros, fazendeiros e grileiros. Quais são as causas desses constantes conflitos? Onde está o problema? Será que precisamos de mais leis?

Não há dúvida de que, em grande parte, essas causas residem na ineficiência das instituições brasileiras. O caso da comunidade indígena Pataxó Hã Hã Hãe, localizada no sul da Bahia, ilustra o meu argumento. A atuação equivocada do Executivo Federal e Estadual e, por fim, do Judiciário trouxe um agravamento para a segurança jurídica da propriedade das terras da região que impactou não só os indígenas, como também produtores rurais.

A área onde residia a comunidade Pataxó está devidamente demarcada como indígena desde 1938, porém não foi homologada. Nos anos 1970, o Estado da Bahia, aproveitando-se dessa indefinição, concedeu títulos de propriedade a produtores de cacau. A Funai propôs uma ação em 1982 no STF, contudo ela só veio a ser julgada em 2012, ou seja, o Supremo levou em torno de 30 anos para resolver o litígio. A decisão do STF foi pela anulação de todos os títulos de propriedade o que, de qualquer forma, trouxe inconvenientes para os produtores rurais em razão dos investimentos realizados no decorrer do período.

Aqui o conflito entre indígenas e produtores não foi gerado por qualquer deficiência na lei 6001 de 1973, mais conhecido como Estatuto do Indio, ou no texto constitucional, que prevê a proteção dos direitos indígenas em seus artigos 231 e 232, mas pela excessiva demora seja da União, seja do Judiciário em decidir definitivamente se a área era ou não indígena e, ao mesmo tempo, o conflito também ocorreu em virtude de uma atuação, no mínimo, descuidada do Estado da Bahia ao conceder terras em área demarcada como indígena.