OPINIÃO

'Quando o Supremo fala, acabou', diz Ayres Britto sobre afastamento de Aécio

O ex-presidente do STF afirma que haverá uma fratura institucional exposta caso o Senado revise a decisão da 1ª turma da corte.

03/10/2017 12:08 -03 | Atualizado 03/10/2017 12:09 -03
Montagem
Para o ex-ministro, a decisão de Aécio de recorrer no próprio Supremo mostra um reconhecimento por parte do senador de que "cabe ao tribunal dar a última palavra".

O jurista Carlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou que é "inteiramente injustificável" que o Senado revise a decisão da primeira turma do STF de afastar o senador Aécio Neves das atividades legislativas. Para ele, "os senadores não têm competência legal para isso". E, caso ocorra, "abrirá uma fratura institucional exposta".

O Senado votará nesta terça-feira (3) se mantém ou derruba a decisão da corte, que determinou o afastamento do mandato e recolhimento noturno. O senador foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por pedir R$ 2 milhões para JBS.

Em entrevista ao Blog do Josias, no portal UOL, o ministro defendeu a a divisão dos poderes e a independência do Judiciário:

"É preciso que haja um poder que diga se o Legislativo editou as leis de acordo com a Constituição e se o Executivo editou seus decretos e regulamentos de acordo com as leis. Esse Poder é o Judiciário. Tudo afunila para o Judiciário. [...] Todos estão sob a jurisdição última do Supremo. [...] Então, quando o Supremo fala, acabou! Quem quiser recorrer, recorre para o próprio Supremo."

Para ele, a decisão de Aécio de recorrer no próprio Supremo mostra um reconhecimento por parte do senador de que "cabe ao tribunal dar a última palavra" e "obriga o Senado a suspender qualquer tipo de deliberação nesta terça-feira".

O ex-ministro também não enxerga um abuso de atribuições pela primeira turma porque "o artigo 102, inciso 1-B, estabelece que cabe ao Supremo, entre outras coisas, julgar os membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns".

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