OPINIÃO

Proibição do Uber: ausência de regulação não significa ilicitude

08/05/2015 17:26 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:03 -02
QUIQUE GARCIA via Getty Images
The Uber app is seen on a smartphone past cabs waiting for clients near the Sagrada Familia in Barcelona, on December 9, 2014. A judge on December 9, 2014 banned the popular smartphone taxi service Uber from operating in Spain, court officials said, following similar prohibition action in several other countries. AFP PHOTO/ QUIQUE GARCIA (Photo credit should read QUIQUE GARCIA/AFP/Getty Images)

As leis nunca conseguiram acompanhar a velocidade das inovações tecnológicas.

Da prensa de Gutemberg ao livro eletrônico; do carro aos drones, passando pelos aviões; do gramofone às plataformas de streaming, num caminho tortuoso que envolveu fitas-cassete, betamax, dvds e vendas online de arquivos de áudio. E mais recentemente, os provedores de serviços de Internet e a tentativa de responsabilizá-los por conteúdos gerados por terceiros. Todas essas inovações sofreram as agruras perpetradas por grupos com interesses particulares em manter o status quo vigente, com receio de perderem mercado para um eventual novo competidor.

E é justamente essa lentidão nos sistemas regulatórios e normativos que proporciona um ambiente livre de demasiadas amarras burocráticas que por consequência fomenta o ideal inovador da sociedade. É algo sensacional, pois permite não somente a criação de novas soluções para velhos problemas, mas também cria demandas e práticas que a sociedade nem sabia que precisava ou que poderiam facilitar a sua vida e seu dia-a-dia.

A bola da vez são as tecnologias que usufruem da economia compartilhada, como as oferecidas por empresas como AirBnb e Uber. Estas não são únicas, apenas duas entre uma miríade de iniciativas que se aproveitam da possibilidade de conectar diferentes consumidores e fornecedores através de tecnologias da informação. Estima-se que os empreendimentos que usufruem dos modelos da economia compartilhada gerarão até 110 bilhões de dólares nos próximos 3 anos nos Estados Unidos.

A Uber é uma empresa de tecnologia que disponibiliza uma plataforma acessível através da Internet que visa colocar em contato motoristas profissionais particulares e potenciais clientes interessados em se deslocarem de forma mais confortável e segura. Trata-se de uma alternativa aos meios tradicionais e antiquados de locomoção, presos às dificuldades inerentes aos grandes centros urbanos.

Todavia, devido à aparência externa do negócio, seus serviços têm causado a revolta e indignação de toda uma classe: a dos motoristas de táxi.

Motoristas de táxi e suas respectivas associações representativas e sindicatos, não só no Brasil, mas em diversas partes do mundo, vêm protestando contra o Uber afirmando que este atua de forma ilegal. Para tanto se utilizam de diversos argumentos para tentar desvirtuar este modelo de negócio inovador. Afirmam que este promove a locomoção clandestina de passageiros, por não ter autorização para oferecer serviços de transporte; que proporciona meios para o exercício ilegal da profissão, pois o motorista privado particular não poderia exercer a profissão que, segundo eles, se assemelha a de taxista; que pratica concorrência desleal, pois pagaria menos impostos que os motoristas de táxi.

Estes grupos, que por sua vez tiram grande proveito da nova onda de aplicativos que conectam táxis e passageiros, anseiam em evitar qualquer alteração nos modelos atuais de negócio, ao mesmo tempo que têm medo de novos concorrentes. Recentemente, propuseram ação judicial que em sede de liminar, numa análise perfunctória, determinou a suspensão das operações no Brasil da empresa Uber por aparente violação a diversas leis pátrias.

Referida liminar que tentava proibir o funcionamento da Uber no Brasil foi cassada sob fundamentos de ausência de legitimidade ativa do Sindicato dos Taxistas e também por meio processual inadequado. Conforme sentença, o processo foi extinto e a petição inicial indeferida A empresa se manifestou publicamente sobre a medida.

Ou seja, não foi desta vez que leis antigas e arcaicas malograram iniciativas inovadoras como a Uber.

A verdade é que o Uber não oferece serviços de táxi, muito menos de transporte clandestino e não autorizado de passageiros. O Uber oferece um serviço ainda não regulado pelo ordenamento jurídico brasileiro. E o fato deste não estar regulado não significa que este é ilícito.

Num Estado Democrático de Direito, deve imperar o contrário: caso não sejam expressamente proibidos, os serviços oferecidos por empresas e empreendimentos privados são legais.

Além disso, os serviços pelo Uber encontram respaldo em leis federais. Vejamos:

  • De acordo com o modelo proposto pelo Uber, o transporte de cada passageiro depende de seu registro prévio na plataforma online da empresa, através do aplicativo, para então contratar diretamente o serviço de transporte do motorista particular privado. Por exemplo, uma pessoa que acena na rua para um motorista que utiliza o Uber não será atendida, pois não ingressou previamente no ambiente fechado e restrito da plataforma. É um sistema fechado, acessível apenas a quem aceitou determinadas regras previstas nos seus termos de uso;

  • O serviço de transporte viabilizado pela tecnologia da Uber não é, por sua vez, um serviço público, porque a lei não o caracteriza como tal. Serviços somente detém referida natureza jurídica se esta for atribuída por lei. Também não se trata de um serviço privado que precisa de uma autorização pública para funcionar, pois assim não restou definido em lei. Trata-se de um serviço publicamente acessível, que detém uma natureza jurídica distinta, não regulada.

Desta forma, atualmente, existe um hiato legislativo com relação aos serviços ofertados através do modelo Uber e da sua plataforma. De fato, qualquer nova modalidade de serviço público somente pode funcionar com regulação própria e anterior. Todavia, esta é justamente a razão pela qual o modelo Uber é permitido: porque este é considerado pela lei um serviço de transporte privado individual, não sendo um serviço público, e sim publicamente acessível, e portanto desnecessária a regulação para ser ofertado.

Esta ausência de regulação é tão premente que o art. 254 do projeto do novo Plano Diretor da cidade de São Paulo tenta estabelecer que o:

"compartilhamento de automóveis, definido como o serviço de locação de automóveis por curto espaço de tempo, será estimulado como meio de reduzir o número de veículos em circulação".

Nesse sentido, recentemente, vereadores de São Paulo, ao discutirem o tema, afirmaram que o compartilhamento de carros:

"reduz o número de veículos em circulação e aumenta a quantidade de pessoas dentro dos carros". E que o serviço seria "complementar ao trabalho dos táxis na cidade, e a categoria não será prejudicada".

A própria empresa entende viver num limbo regulatório e tenta colaborar com os governos locais na criação de leis que retirem qualquer dúvida sobre a sua legalidade, como informa seu porta-voz:

"Como outros modelos disruptivos [inovadores], o Uber não se encaixa nos marcos regulatórios de alguns países, que não foram feitos para o nosso tempo. Isso gera conflitos, mas estamos trabalhando para resolvê-los. -- Estamos em um momento de transição, e o Uber quer ajudar os governos na regulamentação do setor. Os serviços de economia colaborativa trazem muitos benefícios, e as autoridades buscam o melhor para a sociedade. Nós temos que buscar uma regulação que faça sentido para o governo, as empresas e os usuários."

Portanto, autoridades públicas, seja por meio de procedimento administrativo ou do judiciário, não podem vedar que motoristas profissionais utilizem a plataforma Uber para oferecer os seus serviços; nem podem defini-lo como um serviço público, pois ausente tal qualificação por meio de lei.

Na esfera privada, a ausência de regulação não impede o imediato exercício de atividades econômicas, corroborando o princípio constitucional da livre iniciativa.

Portanto, uma vez que o modelo Uber não viola qualquer lei brasileira relacionada a transporte, é inconstitucional a interferência por qualquer autoridade pública, seja esta administrativa ou judicial, que possa mitigar a criatividade tecnológica ou o uso de tecnologias inovadoras já existentes, como o Uber.

Todavia, da mesma forma que qualquer tecnologia inovadora é alvo de protestos, críticas e julgamentos apressados, o Uber ainda enfrentará muita resistência até que se estabeleça por completo no Brasil e no resto do mundo.